0074210-69.2021.8.16.0000

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso. Como se trata de embargos de declaração contra decisão monocrática, devem também ser julgados monocraticamente, conforme dispõe o artigo 1024, §2º, do Código de Processo Civil[1].

Ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, na obra “Novo Código de Processo Civil Comentado – artigo por artigo”[2], a respeito das hipóteses para interposição de Embargos de Declaração no Código de Processo Civil de 2015: A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art.1.022, II, do Novo CPC).

Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que nessa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. [...] A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas.

O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência, por todos, inclusive as partes. [...] A contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. [...] Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente a vontade do órgão prolator da decisão.

Pois bem. Cinge-se a controvérsia recursal quanto à necessidade de intimação dos agravados indicados na petição de mov. 2.1 dos autos. De fato, assiste razão ao embargante, pois uma vez que as penhoras no rosto dos autos de origem foram realizadas pelas partes indicadas no mov. 2.1, estes devem integrarem o polo passivo do recurso interposto, a fim de que possam apresentar suas respectivas defesas, pois são partes interessadas.

Assim, os embargos devem ser acolhidos para o fim de incluir no polo passivo do recurso de agravo de instrumento as partes agravadas indicadas na petição de mov. 2.1/AI:

01 - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A, inscrita no CNPJ sob n. 06.***.***/0001-55, com sede na Rua Marechal Deodoro, 862, centro, Curitiba, PR, CEP: 80010010, representada por seus advogados SHEALTIEL

L. PEREIRA FILHO, inscrito na OAB/PR sob n. 13.507 e LUCIANO ALVES DA SILVA, inscrito na OAB/PR sob n. 74.715 (mov. 87.3);

02 - LAURO FERNANDO ZANETTI – OAB/PR 5.438, SHEALTIEL LOURENÇO PEREIRA FILHO – OAB/PR 13.507 E LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI – OAB/PR 37.775, integrantes da sociedade ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB/PR 1.252; (mov. 103.3). Após a inclusão no polo passivo as partes agravadas deverão ser intimadas, para que apresentem contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (artigo 1019, inciso II, do CPC).

III.

DECISÃO

Diante do exposto, conheço e acolho monocraticamente os embargos declaratórios, tão somente incluir no polo passivo do recurso de agravo de instrumento as partes agravadas indicadas na petição de mov. 2.1/AI:

01 - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A, inscrita no CNPJ sob n. 06.***.***/0001-55, com sede na Rua Marechal Deodoro, 862, centro, Curitiba, PR, CEP: 80010010, representada por seus advogados SHEALTIEL

L. PEREIRA FILHO, inscrito na OAB/PR sob n. 13.507 e LUCIANO ALVES DA SILVA, inscrito na OAB/PR sob n. 74.715 (mov. 87.3);

02 - LAURO FERNANDO ZANETTI – OAB/PR 5.438, SHEALTIEL LOURENÇO PEREIRA FILHO – OAB/PR 13.507 E LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI – OAB/PR 37.775, integrantes da sociedade ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB/PR 1.252; (mov. 103.3). Após a inclusão no polo passivo as partes agravadas deverão ser intimadas para que apresentem contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhes a juntada da documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso (artigo 1019, inciso II, do CPC).

Intime-se a parte embargante do conteúdo desta decisão. Ao setor responsável para que proceda a inclusão das partes agravadas no recurso de agravo de instrumento. Para o célere cumprimento dos atos, autorizo a (o) Chefe de Seção da Câmara Cível a subscrever os expedientes necessários. Curitiba, 21 de fevereiro de 2022. Hamilton Rafael Marins Schwartz Juiz de Direito Substituto em 2º Grau [1] § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. [2] NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo: De acordo com a Lei 13.256, de 04.02.2016. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1715-1716.

Órgão

17ª Câmara Cível

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatários

J. PIRES ALVES EIRELI, ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA, MARIA MARIANO DE OLIVEIRA, JOSE ADRIANO FERREIRA DA SILVA, NILSON ANTUNES DE OLIVEIRA, ADRIANO TOPA

Advogados

ADRIANO TOPA (OAB 32798/PR), CARLITO RAIMUNDO SOUZA (OAB 31802/PR)

Órgão

17ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

J. PIRES ALVES EIRELI, ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA, MARIA MARIANO DE OLIVEIRA, JOSE ADRIANO FERREIRA DA SILVA, NILSON ANTUNES DE OLIVEIRA, ADRIANO TOPA

Advogados

ADRIANO TOPA (OAB 32798/PR), CARLITO RAIMUNDO SOUZA (OAB 31802/PR)