Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
41) EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO (05/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 15/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
2024
Intimação referente ao movimento (seq.
41) EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO (05/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 15/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0074497-27.2024.8.16.0000, DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S.A. AGRAVADA: C.P.V.A. REPRESENTADO (A) POR RAFAELA DE QUADROS PAIVA RELATORA: DESª ÂNGELA KHURY
Vistos,
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRADESCO SAÚDE S.A. em face da decisão de mov. 9.1 que, na “ação de obrigação de fazer c/c pedido tutela de urgência de indenização por danos morais e materiais" nº 0019397-30.2024.8.16.0019, deferiu a tutela pretendida pela agravada para determinar que a ora agravante garanta, em 5 dias após a intimação, o tratamento solicitado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00.
Destaca que o contrato entre a agravada (paciente) e a Unimed Curitiba está em conformidade com a Lei 9.656/98, que regula os planos de saúde. Esse contrato estabelece claramente os termos da cobertura assistencial, limitando-a à rede credenciada e seguindo as exigências legais mínimas. Alega a ausência de requisitos para a concessão da tutela de urgência, destacando que o contrato coletivo firmado com a JBQ Consultoria Digital LTDA EPP prevê reembolso parcial para atendimentos fora da rede referenciada.
Sustenta ter oferecido atendimento adequado, com tentativas de agendamento para fisioterapia e fonoaudiologia, não concretizadas por falta de comparecimento da beneficiária. Contesta a multa diária de R$1.000,00, classificando-a como excessiva e desproporcional. Diante disso, solicita a revogação da tutela, argumentando a inexistência de falha na prestação do serviço.Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 Foi deferida parcialmente a tutela recursal postulada, para manter a determinação de custeio das sessões de fisioterapias fora da rede credenciada, todavia, afastou-se seu dever de custear as terapias de fonoaudiologia fora da rede credenciada.
Intimou-se as partes para se manifestarem sobre a perda do objeto recursal (mov. 33). A agravante pretende a continuidade do julgamento do recurso ao menos quanto ao pedido de redução do valor da multa diária (mov. 36.1). É o breve relato.
2. O presente recurso perdeu seu objeto, pois foi proferida a sentença de parcial procedência da ação (mov. 91.1 – 1º grau), esta que, inclusive, é objeto de recurso de apelação a ser julgado por esta Relatora. O pleito de minoração da multa diária não comporta análise, pois com a prolação da sentença, eventual inconformismo contra decisão interlocutória deve ser reiterado na apelação, que substitui as decisões anteriores não impugnadas por recurso próprio.
Nesse sentido é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. 1 Portanto, DECLARO EXTINTO o procedimento recursal, em razão da perda superveniente de objeto, nos termos do art. 182, XVI e XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.
Intime-se. Arquive-se. Em 05 de maio de 2025. Desembargadora ÂNGELA KHURY – Relatora 1 (AgInt no AREsp n. 2.384.696/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.)
Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0074497-27.2024.8.16.0000, DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S.A. AGRAVADA: C.P.V.A. REPRESENTADO (A) POR RAFAELA DE QUADROS PAIVA RELATORA: DESª ÂNGELA KHURY
Vistos,
1 . Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRADESCO SAÚDE S.A. em face da decisão de mov. 9.1 que, na “ação de obrigação de fazer c/c pedido tutel a de urgência de indenização por danos morais e materiais" nº 0019397- 30.2024.8.1 6.001 9 , deferiu a tutela pretendida pela agravada para determinar que a ora ag ravan te garanta, em 5 dias após a intimação, o tratamento solicitado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00.
Destaca que o contrato entre a agravada (pacien te) e a Unimed Curitiba está em conformidade com a Lei 9.656/98, que regula os planos de saúde. Esse contrato estabelece claramente os termos da cobertura assistencial, limitando-a à rede credenciada e seguindo as exigências legais mínimas. Al eg a a ausência de requisitos para a concessão da tutela de urgência, destacan do que o contrato coletivo firmado com a JBQ Consultoria Digital LTDA EPP prevê reem bol so parcial para atendimentos fora da rede referenciada.
Sustenta ter oferecido aten dim en to adequado, com tentativas de agendamento para fisioterapia e fonoaudiologia, n ão concretizadas por falta de comparecimento da beneficiária. Contesta a multa diária de R$1 .000, 00, classificando-a como excessiva e desproporcional. Diante disso, solicita a revog ação da tutela, argumentando a inexistência de falha na prestação do serviço. Foi deferida parcialmente a tutela recursal postulada, para manter a determ in ação de custeio das sessões de fisioterapias fora da rede credenciada, todavia, af astou- se seu dever de custear as terapias de fonoaudiologia fora da rede credenciada.Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 É o breve relato.
2. Infere-se que houve a prolação de sentença de mérito no feito de orig em . Diante disso, nos moldes do artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se as partes para que se manifestem sobre a perda do objeto recursal. Em 21 de março de 2025. Desembarg adora ÂNGELA KHURY- Relatora
Intimação referente ao movimento (seq.
33) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (21/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
33) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (21/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0074497 - 27.2024.8.16.0000 , DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA A GRAVANTE : BRADESCO SAÚDE S.A. A GRAVADA : C .P.V.A. REPRESENTADO (A) POR RAFAELA DE QUADROS PAIVA RELATORA: DESª ÂNGELA KHURY
Vistos,
1 . Intime - se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.019, II, CPC).
2 . A pós, voltem conclusos. Em 3 1 de dezembro de 2024. Desembargadora ÂNGELA KHURY – Relatora
Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0074497-27.2024.8.16.0000, DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S.A. AGRAVADA: C.P.V.A. REPRESENTADO (A) POR RAFAELA DE QUADROS PAIVA RELATORA: DESª ÂNGELA KHURY
Vistos, Con form e determinado em mov. 9.1, abra-se vista à douta Procuradoria- Geral de Justiça. Após, voltem conclusos. Em 14 de novembro de 2024. Desembarg adora ÂNGELA KHURY – Relatora
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0074497-27.2024.8.16.0000 Diante do término de minha convocação para substituir a Desembargadora Ângela Khury, sem disponibilidade de gabinete, no período de 16 a 18 de setembro de 2024, e considerando que o presente feito não se encontra dentre aqueles que restei vinculado, nos termos do artigo 61, §§ 1º e 2º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, restituo os autos.
Curitiba, 19 de setembro de 2024. Desembargador Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso Juiz Substituto de 2º Grau
Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0074497-27.2024.8.16.0000, DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S.A. AGRAVADA: C.P.V.A. REPRESENTADO (A) POR RAFAELA DE QUADROS PAIVA RELATORA: DESª ÂNGELA KHURY
Vistos,
1 . Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRADESCO SAÚDE S.A. em face da decisão de mov. 9.1 que, na “ação de obrigação de fazer c/c pedido tutel a de urgência de indenização por danos morais e materiais" nº 0019397-
30. 2024.
8 . 1
6. 001 9 , deferiu a tutela perquirida pela ora agravada para determinar que a ora ag ravan te garanta, em 5 dias após a intimação, o tratamento solicitado pela agravada sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Destaca que o contrato entre a ag ravada (paciente) e a Unimed Curitiba está em conformidade com a Lei 9.656/98, que regula os planos de saúde. Esse contrato estabelece claramente os termos da cobertura assistencial devida, limitando-a à rede credenciada e seguindo as exigências legais mínimas.
Arg um en ta que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutel a de urgência, ou seja, a probabilidade de direito e o perigo de dano. Afirma que o con trato de seguro é coletivo e foi contratado pela empresa JBQ Consultoria Digital LTDA EPP. Esse contrato prevê reembolso de despesas médicas e permite a escolha de prestadores ref eren ciados. O seguro não cobre integralmente despesas com prestadores particulares fora da rede referenciada.
Defende que ofereceu atendimento adequado dentro da área de abran g ên cia da apólice, incluindo clínicas referenciadas para fisioterapia e fonoaudiologia. A n ão utilização desses serviços referenciados resulta em reembolso parcial, de acordo com os l im ites contratuais. Destaca que tentou contato com a mãe da menor e ofereceu al tern ativas de atendimento, realizando tentativas de agendamento para a fisioterapia eEstado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 f on oaudiol og ia, mas a beneficiária não compareceu aos agendamentos ou não confirmou a real ização dos atendimentos.
VISTOS, etc Cessado o período de convocação para substituição a Excelentíssima Desembargadora Ângela Khury, que ocorreu no período de 10 a 15 de setembro de 2024, em atenção ao que preceitua os arts. 59 1 e 61 § 1º e 2º 2 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, sem que este magistrado esteja vinculado ao feito, restituo os presentes autos para redistribuição. Curitiba, data da assinatura eletrônica.
CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN Desembargador Substituto 1 Art.
59. Nas substituições e nas convocações serão observadas as seguintes regras:
I - os processos serão encaminhados, mediante simples conclusão, ao Desembargador ou ao Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado, que exercerá a respectiva atividade jurisdicional e ficará vinculado ao número de distribuições no respectivo período, excetuados os incidentes e as ações cíveis originárias, as reclamações, as revisões criminais, as ações penais originárias e os procedimentos pré-processuais. 2 Art.
61. Quando o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau atuar em regime de convocação, terá para auxiliá-lo, além da sua própria estrutura, no mínimo mais três servidores, que atuem na função de assessoria do gabinete do Desembargador. § 1º Não disponibilizada estrutura de gabinete, a vinculação do Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau ocorrerá somente na metade do número de processos que lhe forem distribuídos no período da convocação. § 2º Para o efeito da vinculação a que alude o parágrafo anterior, deverá ser observada a ordem cronológica de conclusão, independentemente de se tratar de processos distribuídos ou que tenham retornado de vista ou de diligências, excetuados aqueles com acórdãos já lavrados.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0074497-27.2024.8.16.0000 Recurso: 0074497-27.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Agravante(s): Bradesco Saúde S.A. Agravado(s): CHLOE PAIVA DE ARAUJO Considerando o término da designação deste Magistrado, e tendo em vista não se encontrar este feito dentre os quais fiquei vinculado (artigos 59 e 187, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná), devolvo os autos para os devidos fins.
Curitiba, 13 de setembro de 2024. Desembargador Substituto Alexandre Kozechen Magistrado
In surg e- se quanto a fixação da multa diária de R$1.000,00, con sideran do- a excessiva e desproporcional ao valor da prestação requerida e às con sequên cias do descumprimento. Alega que a multa não deve servir como incentivo ao en riquecim en to sem causa e que o valor estipulado é elevado. Dian te desses argumentos, a seguradora solicita a revogação da tutela de urgência, alegando que não houve falha na prestação dos serviços e que a decisão não está al in h ada com os termos contratuais e a legislação pertinente.
Alega, ainda, que a multa fixada é desproporcion al e que a tutela de urgência foi indevidamente concedida. É o breve relato.
2. Na medida em que a decisão objurgada se acerca à tutela, o cabim en to do agravo de instrumento encontra previsão no art. 1.015, I, do CPC. No mais, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de adm issibil idade. Na exordial, a genitora da menor C.P.V.A., ora agravadas, relata sua filha f oi diagnosticada com "espinha bífida oculta S4 e S5 sem comprometimento de raízes cone m edul ar com posição habitual em L1, pequena dilatação do canal central da medular, sem repercussão neurológica, porém com atraso motor e atraso na linguagem", necessitando de tratam en to especializado contínuo.
Aduz que tem enfrentado dificuldades para obter o tratam en to necessário junto a agravante Bradesco Saúde S.A. devido à falta de disponibilidade de profissionais especializados na região. Menciona que apesar de repetidos contatos e protocol os de atendimento, a agravante não forneceu uma solução adequada e o tratamento particul ar tem sido custeado pela genitora, gerando despesas significativas. Busca a concessão de tutela de urgência para que a agravada indique uma clínica credenciada ou custeie o tratam en to, além de reembolsar os valores gastos, indenizar pelos danos morais e cobrir asEstado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 despesas processuais e honorários advocatícios.
Sobrevé m a decisão agravada que concedeu da tutela de urgência e determ in ou que a agravante garanta as fisioterapias solicitadas (mov. 1.14 – 1º grau) na Clínica São Rafael em Ponta Grossa/PR, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$
50. 000,
00. A decisão foi fundamentada na urgência do tratamento e na necessidade de asseg urar o direito à saúde da infante (mov. 9.1 – 1º grau). Prim a facie, a agravante Bradesco Saúde S.A. almeja a revogação da decisão. Argumenta que a tutela de urgência não deve ser concedida, pois não há probabil idade de direito nem perigo de dano. Afirma que o contrato é coletivo, contratado pela JBQ Consultoria Digital LTDA EPP, e que cobre apenas despesas com prestadores referenciados, n ão integralmente com serviços particulares.
Alega ter oferecido atendimento adequado den tro da rede referenciada e que as tentativas de agendamento foram ignoradas pela ben ef iciária. O deferimento da tutela de urgência está atrelado ao preenchimento cum ul ativo dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, a saber, a probabilidade do direito in vocado, o perigo de dano de incerta ou difícil reparação e a reversibilidade da decisão. Tratan do- se de pedido de revogação da tutela então concedida, cumpre ao requerente demonstrar que o pedido da parte adversa não preenche esses requisitos.
A probabilidade do direito invocado está atrelada à verificação da (des) obrig ação da agravante cobrir tratamento de fisioterapia e fonoaudiologia fora da rede creden ciada. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça entende que o aten dim en to fora da rede credenciada é admitido, excepcionalmente, nos casos de inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado e nas hipóteses de urgência ou em erg ên cia do procedimento.
Ainda, ressalva o reembolso das despesas limitado aos preços e às tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde. Con f ira- se:Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 “AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. ESTABELECIMENTO DE REDE CREDENCIADA. POSSIBILIDADE, POR EXPRESSA PREVISÃO NA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO REALIZADO POR CIRURGIÃO RENOMADO, EM NOSOCÔMIO SITUADO NA CAPITAL DE OUTRO ESTADO, UNILATERALMENTE ESCOLHIDOS E IMPOSTOS PELO USUÁRIO.
REEMBOLSO, NOS LIMITES DA TABELA DO PLANO DE SAÚDE. APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, SALVO PREVISÃO CONTRATUAL DIVERSA. CONTRATO QUE PREVÊ REEMBOLSO, NOS LIMITES DA TABELA. PRETENSÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS, EM MONTANTE AO SUPERIOR AO DA TABELA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PLEITO RECURSAL DESARRAZOADO.
1. Con f orm e pacificado pela Segunda Seção, salvo expressa previsão contratual diversa, o "reem bol so das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratam en to/ aten dim en to de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido som en te em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabel ecim en to ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedim en to " (EAREsp n. 1.459.849/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Seg un da Seção, DJe de 17/12/2020).
2. "É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nas hipóteses em que não se afigurar possível a utilização dos serviços credenciados, como é o caso das situações emergenciais, o reembolso poderá ser limitado aos preços e às tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde. Precedentes" (AgInt no REsp n. 1.946.918/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 25/5/2022.). (...)
4. Agravo interno não provido.” (Ag In t no REsp n. 1.764.928/RN, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j ul g ado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022. – Grifou-se) A agravante pondera na peça recursal que possui em sua rede creden ciada estabelecimento que realiza as terapias. Para as terapias de fonoaudiologia, a agravante indica o seguinte prestador: CTO INTEGRADO DE SAUDE SAO CAMILO Razão Social: BENEFICIENCIA CAMILIANA DO SUL R JOAO MALINOSKI, Nº 245 - UVARANAS PONTA GROSSA/PR (42) 3026-6200 / (42) 3026-6203Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 O local indicado está a cerca de 2 km da residência da parte, tornando-o viável e apropriado para a realização das terapias de fonoaudiologia.
Assim, a situação dem on strada não evidencia a probabilidade do direito do pedido da agravada para liberação e custeio das sessões de fonoaudiologia fora da rede credenciada. Além disso, não vejo urgência n a pretensão, pois a parte tem acesso a um prestador que pode proporcionar a terapia. A ag ravan te, por outro lado, pode sofrer prejuízos não cobertos pela ação, apesar de ter cum prido sua obrigação nesse aspecto, situação que também corrobora a irreversibilidade da decisão que concede a terapia em comento.
Portan to, em análise preliminar, considero desnecessário que a parte ag ravan te arque com o custo das terapias de fonoaudiologia fora da rede credenciada, uma vez que há um prestador credenciado disponível na cidade onde a agravada reside. Quan to as fisioterapias, indica o seguinte prestador: SAO CAMILO CENTRO MÉDICO Razão Social: SAO CAMILO CENTRO MÉDICO S/C LTDA R BR DO RIO BRANCO, Nº 979 – CENTRO, CAMPO LARGO/PR Tel ef on e: (41) 3032-5020 No entanto, observa-se que o prestador está a 89 km da residência da ag ravada, o que está fora da localidade onde a parte se encontra.
Considerando ainda o estado de saúde da criança, que dificulta sua locomoção, a priori, entendo que, no que diz respeito às sessões de fisioterapia, a agravante deve autorizar e custear o tratamento na clínica indicada n a decisão recorrida. Outrossim, presente o periculum in mora deste pedido, favorável à ag ravada, pois seu quadro de saúde demanda a realização das fisioterapias para viabilizar seu desen vol vim en to.
Dian te disso, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela recursal postulada para m an ter a determinação à agravante para que garanta e custeie as sessões de fisioterapias f ora da rede credenciada, todavia, afasto seu dever de custear as terapias de fonoaudiologia f ora da rede credenciada.Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030
3. Comunique-se ao Juízo a quo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC.
4.
Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quin ze) dias úteis (art. 1.019, II, CPC).
5. Abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. Pel a celeridade, autorizo a Divisão Cível a assinar os expedientes n ecessários ao cumprimento desta decisão. Em 09 de agosto de 2024. Desem barg adora ÂNGELA KHURY – Relatora