0081745-02.2024.8.16.0014

III. RAZÕES DE DECIDIR7.Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.8. O juízo de origem decidiu a impugnação ao cumprimento de sentença sem apreciar o pedido de juntada de documentos essenciais à verificação de eventual modificação da situação financeira dos executados.9. A decisão proferida sem oportunizar a manifestação da parte viola o art. 10 do código de processo civil, que veda a decisão-surpresa e assegura o contraditório substancial.10.

Igualmente, existente afronta ao art. 5º, lV, da Constituição Federal, que garante o contraditório e a ampla defesa.11. O art. 8º do pacto de San José da Costa Rica reforça que ninguém pode ser privado de direitos sem prévia oportunidade de manifestação.12. Conforme doutrina de Fredie Didier Jr., o contraditório é direito fundamental e não pode ser afastado, sendo ilícita qualquer decisão tomada sem assegurar às partes plena participação no procedimento.13.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a supressão imotivada da oportunidade de manifestação ou produção de provas configura cerceamento de defesa: “o contraditório e a ampla defesa [...] têm por finalidade oferecer a todos os indivíduos a segurança de que não serão prejudicados [...] sem a devida submissão a um prévio procedimento legal” (agrg no ms 15.036/DF.14. Evidenciado o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença para que o juízo de origem aprecie o pedido de produção de prova e dê regular prosseguimento ao feito.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE15. Recurso de apelação cível conhecido e provido.16. Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos ao juízo de origem para análise do requerimento de juntada de documentos e posterior prosseguimento do feito, após oportunizado o contraditório. demais teses prejudicadas.Tese de julgamento: a sentença proferida sem análise de pedido de produção de prova e sem oportunizar o contraditório às partes configura cerceamento de defesa, impondo-se sua anulação.Dispositivos relevantes citados: – Constituição Federal, art. 5º,

LV – código de processo civil, art.

10 – decreto n. 678/1992, art. 8ºjurisprudência relevante citada: – STJ, AGRG NO MS 15.036/df, rel. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 19/05/2010.

Órgão

4ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

MARCELLO PEREIRA COSTA, JULIO CESAR JUNQUEIRA NELLI, LUDIO DA SILVA MARCONDES, RODRIGO MARCEL COUTO ALMEIDA, MAGNO ALEXANDRE SILVEIRA BATISTA, SIMONE AKIE MATSUBARA BATISTA

Advogados

ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), MAGNO ALEXANDRE SILVEIRA BATISTA (OAB 24312/PR), MARCELLO PEREIRA COSTA (OAB 24311/PR), SIMONE AKIE MATSUBARA BATISTA (OAB 37764/PR)

Órgão

4ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

MARCELLO PEREIRA COSTA, JULIO CESAR JUNQUEIRA NELLI, LUDIO DA SILVA MARCONDES, RODRIGO MARCEL COUTO ALMEIDA, MAGNO ALEXANDRE SILVEIRA BATISTA, SIMONE AKIE MATSUBARA BATISTA

Advogados

MARCELLO PEREIRA COSTA (OAB 24311/PR), SIMONE AKIE MATSUBARA BATISTA (OAB 37764/PR), MAGNO ALEXANDRE SILVEIRA BATISTA (OAB 24312/PR), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS)