Processo Nº 0081908-79.2024.8.16.0014 - Procedimento comum cível | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0081908-79.2024.8.16.0014 - Procedimento comum cível | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

2026

8 eventos

Setembro 20261 evento

1 set 202600:00 · há 1 mês
Intimação
D
Órgão
Vara da Fazenda Pública de Londrina
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, INÊS DONIZETE DA COSTA
Advogados
FRANCYANE HANSEN FERREIRA (OAB 64508/PR), MACIEL TRISTAO BARBOSA (OAB 14945/PR), MAURICI ANTONIO RUY (OAB 15858/PR), JOÃO PAULO DE PAULA KIRSCH (OAB 47799/PR), MARIA CLARA PIRES TRISTÃO BARBOSA (OAB 96126/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0081908-79.2024.8.16.0014 Processo: 0081908-79.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$186.101,15 Autor(s): INÊS DONIZETE DA COSTA Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
1. Defiro os pedidos de mov. 192 e 193. Remetam-se os autos ao perito para que, no prazo de 20 (vinte) dias, preste os esclarecimentos solicitados pelas partes.
2. Com a resposta do expert, intimem-se as partes para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentem manifestação. Na oportunidade, deverão manifestar se persiste o interesse na produção da prova oral, apresentando, se for o caso, o rol de testemunhas para melhor adequação da pauta.
3. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta
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Julho 20262 eventos

2 jul 202600:00 · há 3 meses
Intimação
D

Maio 20261 evento

22 mai 202600:00 · há 4 meses
Intimação
D

Abril 20262 eventos

15 abr 202600:00 · há 5 meses
Intimação
D

Janeiro 20262 eventos

6 jan 202600:00 · há 8 meses
Intimação
D

2025

7 eventos

Dezembro 20252 eventos

5 dez 202500:00 · há 10 meses
Intimação
D

3 dez 202500:00 · há 10 meses

Intimação

Órgão: Vara da Fazenda Pública de Londrina
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, INÊS DONIZETE DA COSTA
Advogados: FRANCYANE HANSEN FERREIRA (OAB 64508/PR), MAURICI ANTONIO RUY (OAB 15858/PR), MACIEL TRISTAO BARBOSA (OAB 14945/PR), JOÃO PAULO DE PAULA KIRSCH (OAB 47799/PR), MARIA CLARA PIRES TRISTÃO BARBOSA (OAB 96126/PR)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0081908-79.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$186.101,15 Autor(s): INÊS DONIZETE DA COSTA Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

1. A fixação dos honorários periciais deve atender ao princípio da razoabilidade e às especificidades do caso concreto, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, a complexidade e a dificuldade das questões versadas, o trabalho e tempo despendido, a natureza e a importância da causa, além das condições econômicas das partes. Sem perder, contudo, a necessidade de remunerar condignamente o profissional nomeado para exercer importante função nos autos.

2. Analisandoos autos e a complexidade que o caso requer, fixo os honorários periciais no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este que entendo como justo e razoável ao caso em tela.

3. Sem prejuízo, conquanto tenha sido determinado na decisão de seq. 17.1 que a parte autora deveria custear os honorários periciais, infere-se dos autos que a Sanepar também postulou a perícia, e adotando o mesmo posicionamento em ações da mesma natureza, tenho que a responsabilidade pelo pagamento deverá recair integralmente sob a requerida. Note-se que, em se tratando de responsabilidade pelo fato do serviço, o fornecedor, para não ser responsabilizado civilmente, tem o ônus natural de provar uma das causas excludentes catalogadas nos incisos I e II do § 3º do art. 14 da Lei n. 8.078 /1990.

Em outras palavras, o ônus probatório é imputado por força da própria lei ao fornecedor – à Sanepar, no caso. Confira-se: “(...)

1. A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp n. 802.832 /MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09. 2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço ( e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da - "Diferentemente do comando contido no nciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do , preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar:

Julho 20251 evento

24 jul 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
Vara da Fazenda Pública de Londrina
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, INÊS DONIZETE DA COSTA
Advogados
FRANCYANE HANSEN FERREIRA (OAB 64508/PR), MACIEL TRISTAO BARBOSA (OAB 14945/PR), MAURICI ANTONIO RUY (OAB 15858/PR), JOÃO PAULO DE PAULA KIRSCH (OAB 47799/PR), MARIA CLARA PIRES TRISTÃO BARBOSA (OAB 96126/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0081908-79.2024.8.16.0014 Processo: 0081908-79.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$186.101,15 Autor(s): INÊS DONIZETE DA COSTA Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
1. Trata-se de ação indenização por danos materiais e morais ajuizada por Ines Donizeti da Costa Silva em face de Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar. Em breve síntese, narra a autora que houve falha na prestação de serviços da requerida que provocou danos ao imóvel de sua propriedade. Por tais razões, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais.
Contestação – mov. 74.1. É o Relatório.
Vistos em saneamento (art. 357, CPC).
2. Audiência para Saneamento em Cooperação Preliminarmente, diante da nova redação imposta ao art. 357 §3° do Código de Processo Civil, torna-se necessário designar audiência quando a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes. No caso em tela, vislumbra-se que a audiência para as partes integrarem ou esclarecem suas alegações, seguida do saneamento em cooperação, só viria a procrastinar a prestação jurisdicional definitiva, haja vista a parca complexidade da matéria de fato e de direito.
Ademais, as alegações das partes são claras e objetivas, permitindo a identificação das questões de fato sobre as quais recará a atividade probatória.
Ante o exposto, deixo de designar audiência prevista no art. 357 §3° do Código de Processo Civil.
3. Dos pedidos do autor 3.1. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita Pleiteia o autor a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. O pedido foi analisado e indeferido em mov. 12.1. 3.2. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova O autor sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, aduzindo tratar-se de relação de consumo, pleiteando, por corolário, a inversão do ônus da prova.
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2024

2 eventos

Dezembro 20242 eventos

16 dez 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, INÊS DONIZETE DA COSTA
Advogados
MARIA CLARA PIRES TRISTÃO BARBOSA (OAB 96126/PR), MACIEL TRISTAO BARBOSA (OAB 14945/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0081908-79.2024.8.16.0014 Processo: 0081908-79.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$186.101,15 Autor(s): INÊS DONIZETE DA COSTA Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
1. O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido aos que comprovarem a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e art. 98 do CPC. É pacífico na jurisprudência que pode o magistrado determinar que a parte comprove a alegada condição de miserabilidade/hipossuficiência juntando documentação pertinente para tanto (STJ.
AgRg no AREsp nº 608.726/MT, Min. Rel. Marco Buzzi, 4.ª Turma, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018; AgRg no AREsp nº 737.289/RJ, Min. Rel. Humberto Martins, 2.ª Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 12/02/2016). No caso em apreço, muito embora haja juntada de declaração de pobreza e requerimento expresso de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, entendo que a parte autora não está em condições de insuficiência financeira para pagar as custas e despesas processuais.
Em especial, os seguintes elementos evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, levando ao afastamento da presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do art. 99, §2º, do CPC: remuneração acima de R$6.000,00 (seis mil reais), conforme seq. 10.1. Sendo assim, utilizando por analogia o parâmetro do artigo 790, § 3º, da CLT, que adotou o critério objetivo para concessão do aludido benefício o patamar de 40% do teto do Regime Geral de Previdência (RGPS - R$ 7.786,02 em 2024), entendo que a parte autora não está em condição de hipossuficiência a ponto de justificar a concessão da gratuidade da justiça.
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4 dez 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0081908-79.2024.8.16.0014 Processo: 0081908-79.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$186.101,15 Autor(s): INÊS DONIZETE DA COSTA Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

1. Considerando o declínio do encargo, nomeio em substituição, para atuar como perito nestes autos, a Sra. Evelise Martins Pereira - Engenheira Civil - CPF:752.***.***-59, Telefone:(43)9999-42501, Endereço:RUA PERNAMBUCO, 888 - AP 402 - CENTRO 86020-121 - LONDRINA/PR.

Intime-se o expert da presente nomeação e para que no prazo de 05 dias apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais (em especial o endereço eletrônico), para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Não havendo impugnação, intime-se a autora para o depósito, nos termos do art. 95, caput, do CPC.

3. Feito o depósito, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos, devendo comprovar que cientificou as partes da data e local designados para ter início a produção da prova. Desde já autorizo o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários quando da notificação (art. 465, §4° do CPC), por parte do perito, de que iniciará os trabalhos, devendo ser expedido o correspondente alvará.

4. O laudo deverá vir aos autos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 477 CPC). Com a juntada do laudo, expeça-se alvará dos honorários do perito dos 50% (cinquenta por cento) remanescentes, observando, se for o caso, a retenção do imposto de renda correspondente.

5. Com o laudo no feito, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, prazo em que deverão ser juntados os pareceres técnicos. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0081908-79.2024.8.16.0014 Processo: 0081908-79.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$186.101,15 Autor(s): INÊS DONIZETE DA COSTA Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

1. Presentes os requisitos previstos nos arts. 319 e 320, cumprida a exigência do art. 105 e ausentes as causas de indeferimento da petição inicial previstas no art. 330, todos do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial (art. 334, CPC).2. Quanto ao pedido de tutela de urgência, com razão a requerente. A situação relatada na inicial recomenda seja antecipada a realização de perícia, visando conferir maior efetividade à solução do conflito.

Diante disso, defiro a produção de prova pericial, salientando que, nos termos do artigo 95, caput do Código de Processo Civil, os custos com a realização da perícia serão suportados pela parte que a requereu, no presente caso, a autora. Nos termos do art. 465 do CPC, para a realização da perícia nomeio o Sr. ADAIR JOSE ZANCANARO. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, aleguem eventual impedimento ou suspeição do perito, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos.

Após, intime-se o expert da presente nomeação e para que no prazo de 05 dias apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais (em especial o endereço eletrônico), para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Não havendo impugnação, intime-se a autora para o depósito, nos termos do art. 95, caput, do CPC. Feito o depósito, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos, devendo comprovar que cientificou as partes da data e local designados para ter início a produção da prova.

Desde já autorizo o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários quando da notificação (art. 465, §4° do CPC), por parte do perito, de que iniciará os trabalhos, devendo ser expedido o correspondente alvará. O laudo deverá vir aos autos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 477 CPC). Com a juntada do laudo, expeça-se alvará dos honorários do perito dos 50% (cinquenta por cento) remanescentes, observando, se for o caso, a retenção do imposto de renda correspondente.

Com o laudo no feito, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, prazo em que deverão ser juntados os pareceres técnicos.

2. No mais, em paralelo, determino o prosseguimento ao feito. Designe-se audiência de conciliação e mediação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) da Comarca. Cite-se e intime-se, na forma requerida, para apresentação de resposta no prazo legal. 2.1. Fica a parte ré advertida de que a falta de contestação implicará em revelia na presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora (art. 344, CPC).

3. À Secretaria (CPC, art. 203, § 4º, c/c art. 139, inc. II): a) Vindo a contestação e estando presentes uma das hipóteses disciplinadas nos arts. 350-351 do Código de Processo Civil, intime a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, poderá a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável (art. 352, CPC). b) Se com a impugnação à contestação for apresentado documento novo, intime a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º).

4. Após, às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, declinando seu alcance e finalidade, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, CPC). Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

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0081908-79.2024.8.16.0014

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