0082003-75.2025.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0082003-75.2025.8.16.0014 Processo: 0082003-75.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Horas Extras Valor da Causa: R$10.196,30 Requerente(s): FRANCINE MATIAS DE ALMEIDA Requerido(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA Município de Londrina/PR Destarte, após intimação da Requerida para manifestação acerca do pedido de desistência, esta manifestou sua discordância, pleiteando pela continuidade da demanda.

VÊ-se dos argumentos trazidos que pela Requerida demonstra justificativa hábil para o prosseguimento do feito. Tal necessidade decorre do direito do réu de ter acesso à prestação jurisdicional. Na hipótese, “a discordância veio fundada no direito ao julgamento de mérito da demanda, que possibilitaria a formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos, o que deve ser entendimento como motivação relevante para impedir a extinção do processo” REsp 1318558/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 17/06/2013, somada a tese dada em IRDR. Ressalte-se, ainda, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento em sede de Recurso Representativo de Controvérsia no sentido de que o acatamento da desistência condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação é fundamento plausível do réu para acatamento da desistência, ao analisar o art. 3º da Lei nº 9.469/97 que condiciona a anuência do ente público ao pedido de desistência à renúncia expressa do autor sobre o direito em que se funda a ação.

Nesse sentido: A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação.

5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp 1267995/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 03/08/2012

Ante o exposto, deixo de homologar o pedido de desistência da presente ação formulada pela parte autora. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0082003-75.2025.8.16.0014 Processo: 0082003-75.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Horas Extras Valor da Causa: R$10.196,30 Requerente(s): FRANCINE MATIAS DE ALMEIDA Requerido(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA Município de Londrina/PR

Vistos e etc...

Intime-se a parte ré para que se manifeste quanto a pedido de reiteração, na seq. 28, no prazo de 5 dias (CPC, art. 9 c/c

10) Intimações e Diligências necessárias nos termos da Portaria n.º 22/2024 deste Juízo. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito