0082321-03.2025.8.16.0000

viola o princípio da unirecorribilidade.

Nos termos da jurisprudência deste e do Superior Tribunal de Justiça

interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, o segundo não deve ser

conhecido:“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA

UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DO SEGUNDO

RECURSO DENTRO DO PRAZO RECURSAL.

INADMISSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO SEGUNDO

INCONFORMISMO. DESINFLUÊNCIA. PRECLUSÃO

CONSUMATIVA QUE IMPEDE O SEU CONHECIMENTO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões

relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não

havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.

2. A antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição

de um recurso contra determinada decisão enseja a

inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente,

interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a

violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o

recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha

sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal.

3. Na hipótese em apreço, a parte ora recorrida impugnou, através de

agravo de instrumento, a decisão extintiva do cumprimento de

sentença por ela iniciado, não tendo o recurso merecido

conhecimento, porquanto inadequado à impugnação desse ato

judicial; mas, antes de findo o prazo recursal, interpôs apelação, da

qual o Tribunal estadual conheceu e deu-lhe provimento, o que

acarretou ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, a implicar a

reforma do acórdão recorrido, a fim de não se conhecer da apelação

interposta pela parte recorrida.

4. Recurso especial provido.”(STJ, REsp n. 2.075.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,

Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.) – sem

destaque no original.

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA

FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

CONTRATO DE SEGURO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS

RECURSOS PELA MESMA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO

SEGUNDO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA

PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RESPONSABILIDADE DA

SEGURADORA. PERÍCIA. CONSTATAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE

DANOS FÍSICOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PRECEDENTES.

AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma

decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por

força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão

consumativa . 2. In casu, o Tribunal de origem, com base no conjunto

probatório dos autos, sobretudo no laudo pericial e no instrumento

contratual, condenou a seguradora ao pagamento de indenização

securitária. O acolhimento da pretensão recursal, com a perquirição

dos vícios de construção cobertos na apólice - notadamente a

existência de causas externas para a eclosão do sinistro -,

demandaria a interpretação do instrumento contratual, bem como a

alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo

acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos

autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das

Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. Agravo interno desprovido.”(STJ, AgInt no REsp n. 1.785.958/SP, relator Ministro Raul Araújo,

Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 19/11/2019.) – sem

destaque no original

No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal:

“APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS

CONTRA A MESMA DECISÃO. AGRAVO INTERPOSTO EM

MOMENTO ANTERIOR. CONTESTAÇÕES IDÊNTICAS. COISA

JULGADA. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 932,

INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OCORRÊNCIA

DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA

UNIRRECORRIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO

NÃO CONHECIDO. I. O recurso de apelação que contesta decisão já

apreciada em sede de agravo de instrumento é inadmissível, nos

termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, observado

o princípio unirrecorribilidade.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA”

(TJPR - 17ª C.Cível - 0012282-14.2013.8.16.0028 - Colombo - Rel.:

DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J.

14.03.2022) - – sem destaque no original.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE

INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO. – INTERPOSIÇÃO DE

AGRAVOS DE INSTRUMENTO SUCESSIVOS CONTRA A

MESMA DECISÃO SANEADORA. PRIMEIRO RECURSO

PENDENTE DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DEINTERPOSIÇÃO DE UM SEGUNDO RECURSO PELA MESMA

PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. OFENSA AO

PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE (UNIRECORRIBILIDADE). –

AGRAVO NÃO CONHECIDO.”

(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0051581-33.2023.8.16.0000 - Campo

Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA

DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 08.08.2023) – sem destaque no

original.

Portanto, em razão da ofensa ao princípio da unirecorribilidade e

pendente a análise dos embargos de declaração por eles opostos, tem-se que o presente

recurso não comporta conhecimento.

Nessas condições, não conheço do presente recurso, ante sua

manifesta inadmissibilidade, conforme dispõe o art. 932, inciso III, do Código de Processo

Civil.

III – Intimem-se.

Curitiba, data gerada pelo sistema.

Péricles Bellusci de Batista Pereira

Desembargador Relator