0082397-27.2025.8.16.0000

Órgão

9ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Advogados

BRUNO MARZULLO ZARONI (OAB 37252/PR), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES (OAB 20738/PR), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (OAB 22076/PR)

Órgão

9ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Advogados

BRUNO MARZULLO ZARONI (OAB 37252/PR), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES (OAB 20738/PR), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (OAB 22076/PR)

Órgão

9ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

VITOR MATEUS SCHULZ DE ALMEIDA REPRESENTADO(A) POR BRUNA GOMES SCHULZ

Advogado

LARA QUINTINO DE SOUSA (OAB 74729/GO)

Órgão

9ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS, VITOR MATEUS SCHULZ DE ALMEIDA REPRESENTADO(A) POR BRUNA GOMES SCHULZ

Advogados

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES (OAB 20738/PR), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (OAB 22076/PR), LARA QUINTINO DE SOUSA (OAB 74729/GO)

Em suas razões, a operadora agravante defende que a mãe do agravado possui dívida de R$33.540,00 em razão de um pagamento feito a maior por erro material da operadora; que após a emissão do boleto para devolução, a contraparte iniciou uma série de manobras evasivas para não quitar o débito; que o novo boleto foi emitido para 11.08.2025; que a contraparte viola o princípio da boa-fé objetiva, o qual veda o comportamento contraditório, conjuntura que por si só afasta a probabilidade do direito.

Prossegue sustentando que há indícios de irregularidade nos comprovantes de despesa, uma vez que se constatam múltiplos abastecimentos em um mesmo dia, além de volume incompatível com o tanque de um veículo de passeio comum, além do uso exclusivo de combustível premium (gasolina aditivada), o que onera desnecessariamente o valor do reembolso e evidencia a má-fé da contraparte. Por fim, sustenta a ausência de perigo dano e de interrupção do tratamento do menor, uma vez que sua genitora está em posse dos valores pertencentes à Agravante, aproximadamente dez vezes maior do que o reembolso reclamado.

Sob estes argumentos, pugna pela reforma da decisão combatida para que seja afastada a tutela de urgência. Subsidiariamente, para que seja autorizada a compensação entre os valores que deve reembolsar com aqueles que a contraparte está em posse. Não obstante, requer a atribuição de efeitos suspensivos. Distribuídos os autos neste Tribunal, nestas condições vieram-me conclusos.

2 - Para a concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal ou para a atribuição de efeitos suspensivos ao Agravo de Instrumento, o Código de Processo Civil exige a presença cumulativa da i) probabilidade de provimento do recurso e; ii) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrente da manutenção dos efeitos da decisão combatida. CPC/15 – Art. 995. “Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.”. Grifei. Em suma, a Agravante defende a reforma da decisão de Primeiro Grau sob o fundamento de que o comportamento da contraparte denota a sua má-fé na execução do contrato, tanto em razão da resistência em efetuar a devolução dos valores equivocadamente depositados, bem como em virtude diante da presença de indícios de irregularidades nos comprovantes de despesas com abastecimento.

Ocorre que, em estrita sede de cognição sumária, não se vislumbra má-fé por parte da genitora do agravado, porque, como afirmado nas próprias razões recursais, ela mesma indicou a data em que poderá fazer o pagamento e o operadora anuiu, tanto é que emitiu o novo boleto para 11.08.2025, de modo que o documento ainda não se encontra vencido. Com relação às notas de aquisição de combustível apresentadas, a princípio, a quantidade de gasolina adquirida é compatível com os deslocamentos semanais realizados pela família do demandante para o tratamento, pois, extrai-se da inicial (mov. 1.1, pág. 03; 1.9 e 1.12) que ele realiza fonoaudiologia e fisioterapia mais de uma vez por semana em Londrina, cidade distante aproximadamente 200 km do seu domicílio em Pinhalão, além de tratamentos em Tomazina (13km) e Ibaiti (20km), inexistindo, ao menos até o presente momento, indícios de que esteja ocorrendo alguma espécie de fraude nos reembolsos.

Nesta linha, em estrita sede de cognição sumária, os argumentos apresentados pela agravante não são aptos a desconstituir a probabilidade de direito reconhecida pelo Juízo de Origem com fundamento no disposto no art. 4º, §2º da RN 566/2022 da ANS. Igualmente, o fato de os valores depositados equivocadamente na conta do demandante ainda estarem sob sua posse não retira o perigo de dano da suspensão dos reembolsos praticada pela operadora, pois, de acordo com o que a própria parte sustenta em suas razões recursais, a quantia não pertence ao demandante e, portanto, ele e sua família não podem dispor do numerário, mormente porque não há nenhum elemento demonstrando que a agravante tenha oferecido na esfera administrativa que as partes realizem a compensação dos valores que devem entre si.

O deferimento de efeito suspensivo enseja, ademais, o risco inverso de dano irreversível em prejuízo do agravado, posto que poderá implicar na interrupção de seu tratamento de saúde. Por fim, a priori não há neste momento como determinar a substituição da tutela de urgência concedida pelo Juízo de Origem pela realização da compensação, uma vez que, além de o requerimento nem mesmo ter sido apresentado e analisado em Primeiro Grau, sua determinação poderia ampliar o tumulto entre as obrigações mantidas entre as partes, as quais ainda não estão suficientemente esclarecidas, revelando-se prudente que, ao menos por ora, sejam cumpridas de forma independente.

De todo modo, na decisão combatida o Juízo de Origem determinou a realização de audiência de conciliação perante o CEJUSC, oportunidade em que a agravante poderá apresentar a proposta à contraparte, ou até mesmo antes, na esfera extrajudicial. Nestas condições, INDEFIRO a atribuição de efeito suspensivo.

3 – OFICIE-SE o MM. Juízo de Origem, dando-lhe ciência quanto aos termos da presente decisão.

4 – INTIME-SE a parte Agravada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao recurso.

5 – Após, ABRA-SE VISTAS à douta Procuradoria- Geral de Justiça para que se manifeste, em vista da presença de menor no polo ativo da ação. Ao final, voltem conclusos os autos.

Intime-se. Diligências necessária. Curitiba, datado digitalmente. DES. ALEXANDRE BARBOSA FABIANI Relator