0082685-64.2024.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0082685-64.2024.8.16.0014 Processo: 0082685-64.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$49.885,88 Polo Ativo(s): NATASHA BRASILEIRO DE SOUZA (RG: 27512050 SSP/SP e CPF/CNPJ: 005.***.***-64) Rua Davis Cup, 45 Condominio Royal Tennis - Esperança - LONDRINA/PR - CEP: 86.058-142 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 98823-6659 SÉRGIO STORTI JÚNIOR (CPF/CNPJ: 030.***.***-97) Rua Davis Cup, 45 Condominio Royal Tennis - Esperança - LONDRINA/PR - CEP: 86.058-142 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 8823-6659 Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (CPF/CNPJ: 09.***.***/0001-60) Avenida Doutor Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939 9,ED.TORRE JATOBÁ COND CAST BRANCO OFFICE PARK - Tamboré - BARUERI/SP - CEP: 06.460-040

Vistos,

1. Considerando a regularidade do preparo recursal, recebo o recurso de seq. 52, apenas no efeito devolutivo, por não vislumbrar dano irreparável à parte (Lei 9.099/95, art. 43).

2. Contrarrazões já apresentadas.

3. Encaminhem-se os autos para a Turma Recursal, com as homenagens deste juízo, guardadas as cautelas de estilo.

4. Diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

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Vistos.

1. Na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, sem ressalvas ou observações, para que surtam os seus efeitos jurídicos e legais, o projeto de sentença apresentado pelo(a) Senhor(a) Juiz(a) Leigo(a).

2. Em consequência, julgo, com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, extinto o feito com resolução de mérito.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0082685-64.2024.8.16.0014 Processo: 0082685-64.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$49.885,88 Polo Ativo(s): ALICE BRASILEIRO STORT (CPF/CNPJ: 137.***.***-80) Rua Davis Cup, 45 Condominio Royal Tennis - Esperança - LONDRINA/PR - CEP: 86.058-142 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 8823-6659 NATASHA BRASILEIRO DE SOUZA (RG: 27512050 SSP/SP e CPF/CNPJ: 005.***.***-64) Rua Davis Cup, 45 Condominio Royal Tennis - Esperança - LONDRINA/PR - CEP: 86.058-142 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 98823-6659 SOFIA BRASILEIRO STORTI (CPF/CNPJ: 137.***.***-11) Rua Davis Cup, 45 Condominio Royal Tennis - Esperança - LONDRINA/PR - CEP: 86.058-142 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 8823-6659 SÉRGIO STORTI JÚNIOR (CPF/CNPJ: 030.***.***-97) Rua Davis Cup, 45 Condominio Royal Tennis - Esperança - LONDRINA/PR - CEP: 86.058-142 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 8823-6659 Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (CPF/CNPJ: 09.***.***/0001-60) Avenida Doutor Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939 9,ED.TORRE JATOBÁ COND CAST BRANCO OFFICE PARK - Tamboré - BARUERI/SP - CEP: 06.460-040

Vistos,

1. Da impossibilidade de menor absolutamente incapaz litigar no juizado: As coautoras ALICE BRASILEIRO STORTI e SOFIA BRASLEIRO STORTI são absolutamente incapazes, vez que menores de 16 anos de idade (seq. 1.7 e 1.9). Assim, não podem litigar no Juizado Especial Cível por expressa vedação do art. 8º da Lei nº 9.099/95, que assim dispõe: não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Matéria que, por dizer com as condições da ação, é cognoscível inclusive de ofício. Nesse sentido: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR PARTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. (20.***.***/0767-56 DF, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 08/04/2008, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 03/06/2008 Pág.: 164). (destaquei).