0082920-12.2016.8.16.0014

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0082920-12.2016.8.16.0014 Recurso: 0082920-12.2016.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Liminar Requerente(s): Município de Londrina/PR Requerido(s): S. S. B.

I - Município de Londrina interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou ocorrer ofensa aos artigos 4º, incisos I e X, 5º, §§ 2º e 4º, e 6º, todos da Lei nº 9.394/96 e dos artigos 2º, § 1º, e 4º, ambos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Sustentou, em síntese, a inexistência de obrigatoriedade de disponibilização de vaga em creche à Recorrida.

II - Inadmitido o presente recurso (mov. 1.5), em sede de agravo restou determinado pelo Superior Tribunal de Justiça o retorno dos autos a este Tribunal de Justiça para novo exame de admissibilidade após o julgamento definitivo do tema de repercussão geral n. 548 (mov.1.7). Nesse contexto, considerando o julgamento definitivo do referido tema de repercussão geral, passo ao novo exame de admissibilidade recursal, nos termos do que restou determinado pela Corte Superior.

A respeito das razões recursais, tem-se que o Colegiado concluiu pela manutenção da sentença que determinou ao Município Recorrente a matrícula em creche. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO:

1) AUSÊNCIA DE VAGAS. IRRELEVÂNCIA. DIREITO GARANTIDO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. DIREITO QUE NÃO SE SUBMETE AOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NEM AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES.

2) PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIZADO.