Intimação
D- Órgão
- 14ª Câmara Cível
- Classe
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- LAVOURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO OESTE S.A., LUIZ VIGANÓ, NELSA CECÍLIA VIGANÓ
- Advogados
- CLEBER TADEU YAMADA (OAB 19012/PR), MAURICIO DE FREITAS SILVEIRA (OAB 39538/PR)
Processo:0082942-97.2025.8.16.0000(Embargos de Declaração Cível)Relator(a):Desembargador João Antônio De MarchiÓrgão Julgador:14ª Câmara CívelData do Julgamento:18/02/2026Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.
DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DOS EXECUTADOS.
ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. ACLARATÓRIOS DA EXEQUENTE. OMISSÃO QUANTO À NÃO COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR DO IMÓVEL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
