0083107-83.2017.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0083107-83.2017.8.16.0014 Processo: 0083107-83.2017.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.039,32 Exequente(s): ADM DOS CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS DE LONDRINA - ACESF Executado(s): RAQUEL APARECIDA RIBEIRO

1. Ciente do levantamento das constrições (seq. 644.1).

2. No mais, aguardem-se os decursos dos prazos de seqs. 637 e 638.

3. Oportunamente, voltem conclusos para deliberações. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

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1. Proceda-se à intimação do Sr. Arrematante sobre as informações de seq. 628.1, no prazo de 20 (vinte) dias.

2. Oficiem-se, via comunicação de ação vinculada, aos autos n.º 0023678-59.2015.8.16.0014 e autos n.º 0051894-20.20218.16.0014 - ambos da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina, a fim de que seja determinado o levantamento das penhoras registradas, respectivamente, nos R.4/73.942 RG e R7/73.942 da matrícula n.º 73.942 do 2º C.R.I, em razão da arrematação neste juízo, bem como para que o Município, caso queira, habilite seus créditos no produto da arrematação.

3. Sem prejuízo, considerando as manifestações da Caixa Econômica Federal nos seqs. 567 e 583, dando conta da quitação do contrato objeto de alienação fiduciária sobre o imóvel de matrícula 73.942, intime-a para, no prazo de 10 dias, apresentar em juízo o termo de quitação para fins de levantamento da alienação fiduciária, que deverá ser apresentado pelo arrematante perante o CRI.

4. Cabe ao arrematante o pagamento das custas e emolumentos, por serem devidos pelo interessado que os requereu (Lei 6.015/73, artigo 14; Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça, artigos. 517 e 554).

5. Oportunamente, voltem conclusos para deliberações. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

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1. Ante o decurso do prazo previsto no art. 903, §§ § 2º e § 3º, do CPC, intime-se o arrematante, Sr.(a) Clovis de Oliveira (e-mail: [email protected], telefones nº (43) 3026-2727, (43) 99602-7002 e (43) 3357-0604)) para comprovar o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 431, inciso II, do Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ).

2. Comprovada a quitação do ITBI - Imposto sobre transmissão de bens imóveis, expeça-se a competente Carta de Arrematação, em favor do(a) Sr(a). Arrematante (art. 903, § 3º, CPC). 2.1. Fica consignado que na competente carta de arrematação deverá constar a determinação de levantamento da penhora que originou a presente execução (artigo 433, § 1º, do CNFJ), sem prejuízo da análise específica, por este juízo, de futuros pedidos de cancelamento de demais registros e averbações, bem como que o Cartório de Registro de Imóveis deverá averbar o registro da hipoteca legal sobre o imóvel arrematado (em favor do exequente), até o pagamento da integralidade do produto da arrematação (art. 895, § 1º, do CPC). 2.2.

Tratando-se de alienação a prazo, deverá constar também, na carta de arrematação, o débito remanescente (artigo 433, § 2º, do CNFJ).

3. Considerando a previsão pagamento parcelado em 30 (trinta) vezes, a quitação do débito ocorrerá em 22/04/2028. Fica o arrematante, desde já, ciente de sua responsabilidade pessoal por realizar o cálculo do valor atualizado da parcela, bem como pela emissão das guias de pagamento para depósito judicial vinculado aos presentes autos, sob pena de multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.

4. A guia para depósito judicial pode ser gerada no site da Caixa Econômica Federal (através do link https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-estadual/ ) selecionando como tipo de depósito "Depósitos Judiciais da Justiça Estadual" e escolhendo a opção para gerar ID "Depósito em Continuação".

5. Oficie-se à 2ª Vara de Execuções Fiscais (autos nº 51894-20.2021.8.16.0014 e 23678-59.2015.8.16.0014) informando a arrematação do imóvel "DIRIEITOS QUE A EXECUTAD APOSSUI: Data de terras sob nº

11 – B, da quadra nº 12, com a área de 125,00 metros quadrados, situada no Jardim Anaterra, com as divisas e confrontações constantes da matrícula nº 73.942 do CRI – 2º Ofício, localizada na Rua São Sebastião, nº 50",

6. Antes de deliberar sobre os pedidos de levantamento de seq. 585.1 e 587.1, intime-se o Município de Londrina para que, no prazo de 20 dias, esclareça se os valores indicados na petição de seq. 585.1 englobam os valores das execuções fiscais nº 51894-20.2021.8.16.0014 e 23678-59.2015.8.16.0014, cujas penhoras encontram-se averbadas no R.7 e R.4 da matrícula de seq. 541.3.

7. Após, voltem conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

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1. Considerando as manifestações da Caixa Econômica Federal nos seqs. 567 e 583, dando conta da quitação do contrato objeto de alienação fiduciária sobre o imóvel de matrícula 73.942, proceda-se à sua exclusão do presente feito.

2. Sem prejuízo, compulsando os autos verifica-se que há pendência de intimação da parte executada quanto a arrematação realizada. Desta feita, proceda-se à intimação da executada Raquel Aparecida Ribeiro sobre a arrematação levada a efeito nos autos (seq. 572), bem como para que, querendo, manifeste-se no prazo de 05 dias (art. 675, CPC). A intimação deverá ocorrer por carta, observando o endereço indicado: Rua São Sebastião, nº 501, Jardim Anaterra, Londrina/PR - CEP 86.073-060.

3. Após, certifique a Secretaria se houve o decurso do prazo da arrematação realizada sem que houvesse interposição de recurso pela parte executada e/ou eventual interessado.

4. Oportunamente, voltem os autos conclusos para análise das petições de seqs. 585 e 587. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

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1. Defiro o pedido retro. Considerando a penhora já efetivada nos autos, determino a realização de leilão, haja vista que o executado, devidamente intimado, deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação do termo de penhora.

2. Visando a dar prosseguimento ao feito, nomeio como leiloeiro o Senhor Jorge Vitorio Espolador ([email protected] fone 43 3025-2288), inscrito na JUCEPAR sob o nº 13/246L.

3. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor e anexos da comarca para expedição de certidão, nos termos do inciso II do art. 392 do Código de Normas.

4. À Secretaria para que, mediante prévio agendamento com o leiloeiro, designe datas para os leilões, observando-se os atos ordinatórios especificados na Portaria n. 5/2018, EXCETO quanto à modalidade de leilão, que - excepcionalmente – será realizada apenas na forma online (virtual).

5. Em caso de arrematação, fixo a comissão do leiloeiro em 5% do lanço vencedor.

6. Excetuada a hipótese de imóvel de propriedade de incapaz – que não poderá ser alienado em leilão por menos de 80% do valor da avaliação (CPC, art. 896, caput) –, considerar-se-á como preço vil o lanço que for inferior a 60% do valor pelo qual os bens – sejam eles móveis ou imóveis – foram avaliados. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

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1. Defiro o pedido retro. Proceda-se à inclusão dos valores informados no seq. 474.2 na conta de custas finais, conforme Ofício-Circular nº 70/2020 da CGJ /TJPR.

2. No mais, permaneçam os autos suspensos conforme determinado na decisão de seq. 469.1. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

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Vistos.

1. Expeça-se novo ofício ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina/PR, instruído com cópia desta decisão, a fim de que promova a averbação da penhora sobre os direitos do imóvel (vide matrícula de seq. 410.8). Faça-se constar do ofício solicitação de que, uma vez realizada a averbação do ato, seja este Juízo dela comunicado.

2. Esclareço que os valores informados pelo registrador no ofício de seq. 452 serão oportunamente incluídos na conta de custas finais elaborada pelo analista contador, conforme Ofício-Circular nº 70/2020 da CGJ/TJPR.

3. Comunicada a averbação, cumpra-se o item 4 da decisão retro.

Cumpra-se. Londrina, 21.02.2024. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ad

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Vistos.

1. Diante da matrícula de seq. 410.8, da decisão de seq. 420 e da petição de seq. 418, defiro o pedido de penhora de direitos sobre o imóvel indicado (CPC, art. 857 e §§). Verifica-se, do cálculo de seq. 438.2, o saldo devedor de R$ 6.425,26. Portanto, a penhora deve restringir-se somente sobre os direitos que o executado possui no contrato (não se recaindo, por ora, sobre a propriedade do bem).

2. À Secretaria: lavre-se termo de penhora no valor de R$ 6.425,26, referente ao direito do executado sobre o imóvel objeto de alienação fiduciária.

3. Na sequência, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício para que proceda a averbação da penhora sobre os direitos do imóvel (vide matrícula de seq. 410.8). Faça-se constar do ofício solicitação de que, uma vez realizada a averbação do ato, seja este Juízo dela comunicado.

4. Comunicada a averbação da penhora, intime-se pessoalmente a parte devedora e o credor fiduciário (Caixa Econômica Federal – CEF) para, querendo, oferecerem impugnação em 15 dias.

5. Após, voltem conclusos para eventual determinação de expedição de mandado de avaliação.

6. Visando evitar tumulto processual, deliberarei sobre o requerimento de buscas nos demais sistemas após o cumprimento integral das diligências acima (seq. 418).

7. À Secretaria para inclusão do nome da parte executada, via SERASAJUD, em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, §3º).

8. Por fim, ante a concordância manifestada pela ACESF (SEQ. 441), defiro o pedido de habilitação tal como deduzido na seq. 438, determinando sua inclusão como terceira interessada. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 10.01.2024. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ad

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos n. 83107-83.2017.

Vistos.

1. Sendo o imóvel objeto de alienação fiduciária, a medida constritiva não deve recair sobre a propriedade do bem, mas sobre os direitos do devedor fiduciante.

2. A fim de viabilizar a penhora de direitos contratuais, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal solicitando informações acerca da alienação fiduciária que grava o imóvel de matrícula nº 73.942 do 2º CRI de Londrina, quais sejam: a) valor total devido pela Sra. Raquel Aparecida Ribeiro (CPF nº 078.***.***-54); b) o número de parcelas pagas e de parcelas pendentes; e c) a data de vencimento da última parcela do financiamento.

Cópias do presente despacho e do documento de seq. 410.8 deverão instruir o expediente.

3. Com a resposta, intime-se a ACESF para, em 10 dias, esclarecer se persiste interesse na penhora dos direitos advindos do contrato de alienação fiduciária. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 31.10.2023. Marcos José Vieira Juiz de Direito H

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Vistos.

1. Diante da notícia de descumprimento do acordo firmado entre as partes, cabível a retomada da execução na forma requerida pela parte exequente.

2.

Intime-se a parte executada, por carta com AR, para depósito judicial do valor devido (R$ 3.021,98) no prazo de 15 dias, sob pena de penhora de bens.

3. Oportunamente, deliberarei sobre os demais requerimentos formulados na petição de seq. 375.1. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 10.7.2023. Marcos José Vieira Juiz de Direito H

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Vistos.

1. Diante da manifestação retro, determino o cancelamento da alienação do bem em leilão judicial. DÊ-se ciência ao Sr. Leiloeiro.

2. No mais, intime-se o Sr. Leiloeiro para, no prazo de 5 dias, comprovar nos autos os gastos eventualmente despendidos para a designação das hastas públicas.

3. Homologo o acordo retro, resolvendo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC/2015.

4. Eventuais custas pela parte executada, conforme acordado entre as partes.

5. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado.

6. Aguarde-se por 12 meses notícia de cumprimento integral do acordo.

7. Após, intime-se a ACESF para manifestação em 5 dias.

8. Por fim, cumprido o acordo, independentemente de prévia remessa dos autos à contadoria, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 10.4.2023. Marcos José Vieira Juiz de Direito H

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Vistos.

1. Defiro os pedidos de habilitação de crédito formulados pelo Município de Londrina (seq. 344).

2. Registro que o concurso de credores será julgado no momento oportuno, após o depósito do preço da arrematação do imóvel penhorado.

3. Aguarde-se a realização do leilão. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 21.3.2023. Marcos José Vieira Juiz de Direito Am

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Vistos.

1. Em que pese certidão do evento 312, esclareço que está pendente de cumprimento a intimação do evento 302 acerca da possibilidade de expropriação do próprio bem, sub-rogando-se os débitos no produto da alienação, conforme sugerido pelo perito leiloeiro na seq. 298.

2. A resposta obtida pelo ofício de seq. 287 foi objeto de análise da decisão do evento 293.

3. Certificado o decurso de prazo da intimação do evento 312, venham conclusos para deliberação.

Cumpra-se. Londrina, 13.02.2023. Marcos José Vieira Juiz de Direito Am

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Vistos.

1.

Intime-se a parte autora para, em 10 dias, apresentar nos autos cópia da matrícula atualizada do imóvel e planilha atualizada do débito.

2. Sobre a possibilidade de expropriação do próprio bem, sub-rogando-se os débitos no produto da alienação, conforme sugerido pelo perito leiloeiro, manifestem-se a parte autora e o credor fiduciário, no mesmo prazo do item supra.

3. Cumpridas as diligências supra, venham conclusos para deliberação.

Intime-se e cumpra-se. Londrina, 12.01.2023. Marcos José Vieira Juiz de Direito Am

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Vistos.

1. Ciente da manifestação de seq. 273.

2. Esclareço que o valor mínimo de venda será proporcional ao percentual das parcelas já quitadas pela parte executada (ex: se houve pagamento de 70% das prestações, o preço mínimo corresponderá a 70% do valor de avaliação constante dos autos de seq. 250).

3.

Intime-se o credor fiduciário para que, em 15 dias, apresente informações detalhadas quanto ao valor objeto do contrato de alienação fiduciária do imóvel apresentado à penhora (valor total e valor já quitado). Deverão instruir o expediente cópia da matrícula do bem e da presente decisão.

4. Com a resposta, voltem-me conclusos.

5. Oportunamente deliberarei acerca da designação do leilão. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 16.09.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Am

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Vistos.

1. Defiro o pedido de penhora dos direitos da parte executada advindos do contrato de alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 73.942 do 2º CRI de Londrina, firmado com a Caixa Econômica Federal.

2. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando-se a parte executada, bem como o credor fiduciante, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Na mesma oportunidade, caberá ao Sr. Oficial de Justiça lavrar auto de depósito dos direitos contratuais penhorados. Permanecerá como fiel depositário a parte executada ou quem esta indicar ao oficial de justiça.

3. Esclareça-se desde logo que será objeto de leilão a totalidade dos direitos que recaem sobre o contrato. Consigno, ainda, que o valor mínimo de venda será proporcional ao percentual das parcelas já quitadas pela parte executada.

4. Sem prejuízo das diligências acima, diligencie-se junto ao SERASAJUD visando à inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, §3º), observando-se o valor do débito indicado na planilha de seq. 198.2.

5. Com o fim de evitar tumulto processual, analisarei os demais requerimentos de penhora (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD) após o cumprimento das diligências acima especificadas. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 17.3.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Cm

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Vistos.

1. Sendo o imóvel indicado à penhora objeto de alienação fiduciária, a medida constritiva não deve recair sobre a propriedade do bem, mas sobre os direitos do devedor fiduciante.

2. A fim de viabilizar a penhora de direitos contratuais, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando informações acerca da alienação fiduciária que grava o imóvel matriculado sob o nº 73.942 no 2º CRI de Londrina, quais sejam: a) valor total devido pela Sra. Raquel Aparecida Ribeiro; b) o número de parcelas pagas e de parcelas pendentes; e c) a data de vencimento da última parcela do financiamento.

Cópias do presente despacho e do documento de seq. 220.2 deverão instruir o expediente.

3. Com a resposta, manifeste-se a ACESF, no prazo de 15 dias.

4. Na sequência, façam-se os autos conclusos para deliberação. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 21.2.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 83107-83/2017

Vistos.

1. Ciente da certidão de seq. 208.1. Visando a perquirir eventual existência de bens imóveis, requisite-se, por meio do sistema INFOJUD, cópias das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e das Declarações de Imposto de Renda (DIRPF) apresentadas pela parte executada nos últimos três exercícios.

2. Ao julgar o REsp nº 1.349.363/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 590), o STJ firmou a seguinte tese: “As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado”. Diante da força vinculante desse precedente (CPC, art. 927, III), determino a digitalização dos documentos obtidos junto ao INFOJUD.

3. Em se tratando de informações acobertadas pelo sigilo fiscal, atribuo ao referido documento o trâmite em segredo de justiça (CPC, art. 189, III). Promovam-se as anotações necessárias a fim de que o direito de consulta ao referido documento se restrinja às partes e seus procuradores.

4. Após, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, requerer o que de direito. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 25.1.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Fy