Intimação
D- Órgão
- 13ª Câmara Cível
- Classe
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- IREAN MENDES ALVES MATSUOKA, BANCO DO BRASIL AGENCIA 0381-6 PARANAVAÍ PR
- Advogados
- MARCOS ANTONIO TAMIOZZO (OAB 115054/PR), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)
Processo:0083171-23.2026.8.16.0000(Embargos de Declaração Cível)Relator(a):Desembargadora Rosana Andriguetto de CarvalhoÓrgão Julgador:13ª Câmara CívelData do Julgamento:24/08/2026Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SALDO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP.
ACÓRDÃO
QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO DO BRASIL E MANTEVE A
DECISÃO
QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.RECURSO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA, À NECESSÁRIA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO
ACÓRDÃO
EMBARGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 1.150/STJ AO CASO CONCRETO. DEMANDA FUNDADA EM EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS/DESFALQUES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL JÁ ANALISADAS. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.