Intimação
D- Órgão
- 4º Juizado Especial Cível de Londrina
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatários
- MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR, ALAIDE MATEUS DE SOUZA
- Advogados
- JOAO LUIZ MARTINS ESTEVES (OAB 15082/PR), JEAN GUILHERME CAPELI DOMINGUES (OAB 91839/PR), LEONARDO SQUILLACE BRESCANCIN (OAB 107942/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3210 - Celular: (43) 3572-3524 Autos nº. 0083172-34.2024.8.16.0014 Processo: 0083172-34.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Horas Extras Valor da Causa: R$21.020,27 Polo Ativo(s): ALAIDE MATEUS DE SOUZA Polo Passivo(s): Município de Londrina/PR Analisando a inicial, verifica-se que a parte ré se constitui como pessoa jurídica de direito público.
Assim, não está autorizada a ser parte em processo em trâmite perante os Juizados Especiais, estando ausente uma das condições da ação.
Do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 8°, da Lei n° 9.099/95, c/c 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Oportunamente, arquivem-se.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Ana Paula Becker Juíza de Direito