0083172-68.2023.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected]

DESPACHO

Vistos. À Secretaria para designação da audiência de instrução e julgamento, mediante regular intimação das partes, através de seus procuradores. Somente havendo expresso requerimento, é que deverão ser expedidas intimações em relação às testemunhas. A fim de evitar futuras discussões, registro que as testemunhas devem ser arroladas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão.

Cabe assinalar que a Lei 9.099/95 indica expressamente a necessidade de apresentação de rol de testemunhas, conforme se verifica do artigo 34: “..., comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, ...” (o grifo não está no original). Tal regra, aliás, visa a garantia do contraditório e da ampla defesa, pois permite que a parte contrária verifique eventual incapacidade, impedimento ou suspeição, em relação aos arrolados.

Anote-se, por outro lado, que o ato será realizado de forma virtual, nos processos do Juízo 100% Digital, e de forma semipresencial nos demais feitos, através da plataforma adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Para a sua viabilização, a Secretaria deverá criar a reunião e dar ciência do link para terem acesso à sala virtual aos Srs. Procuradores (os quais deverão informar seus clientes e eventuais testemunhas), sendo que – no dia e horário já designados no processo – deverão todos acessar a sala de reunião.

Em relação às audiências semipresenciais, a sala de audiências do juízo estará disponível para quem necessitar comparecer presencialmente. Somente havendo expresso requerimento - mediante a indicação de telefone celular e/ou e-mail - que as partes e testemunhas serão cientificadas da reunião pela Secretaria. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected]

DECISÃO

Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0083172-68.2023.8.16.0014 Polo Ativo(s): ADNA DE MOURA FERELI REIS Polo Passivo(s): FUN PAY MEIOS DE PAGAMENTOS, COBRANÇA E ARQUIVO DE DADOS LTDA VALENTIM TURISMO E EVENTOS LTDA

Vistos. A autora pleiteia – a título de tutela provisória de urgência – a baixa provisória de protesto anotado em seu nome, sob o fundamento de que os valores cobrados já foram devidamente quitados. No entanto, não se verifica a probabilidade do direito invocado. Isso porque, a autora pretende discutir protesto em que terceiro consta como credor e apresentante, sendo que a sentença a ser proferida nestes autos não vincula quem não é parte no feito (art. 506, CPC).

Diante do exposto, indefiro o pedido formulado, pois não preenchido o primeiro requisito do artigo 300, do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito GS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected]

DESPACHO

Processo: 0083172-68.2023.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): ADNA DE MOURA FERELI REIS Polo Passivo(s): FUN PAY MEIOS DE PAGAMENTOS, COBRANÇA E ARQUIVO DE DADOS LTDA VALENTIM TURISMO E EVENTOS LTDA

Vistos. 1.Indefiro o pedido de cancelamento da sessão de conciliação, tendo em vista que a pretensão contraria frontalmente o procedimento processual previsto na Lei 9.099/95, bem como desprestigia um dos princípios primordiais dos Juizados Especiais, que é a busca da conciliação, ou transação (art. 2º). Anote-se que, uma vez que a parte autora optou pelo sistema dos Juizados Especiais, deve se submeter aos seus ritos.

2.

Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, esclarecer - com precisão - qual a regularização que pretende em seu CPF (exclusão do Serasa, cancelamento provisório de protesto, etc). Além disso, para ser possível a análise da pretensão deverá, no mesmo prazo, demonstrar, com clareza, a sua atual situação cadastral, com a apresentação da pesquisa devidamente identificada, atualizada e em sua inteireza, conforme exige o artigo 198, do Código de Normas.

Se a discussão se referir a protesto, deverá apresentar certidão do Ofício de Protestos competente.

3. Sendo juntados novos documentos, voltem. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito GS