0083176-47.2019.8.16.0014

Órgão

10ª Vara Cível de Londrina

Classe

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Destinatários

BANCO RCI BRASIL S.A, JOÃO RIBEIRO DA LUZ FILHO

Advogados

SERGIO SCHULZE (OAB 31034/PR), DAIVID GABRIEL NEIVERT (OAB 80408/PR), HUGO FURLAN RIGOLIN (OAB 80381/PR)

Órgão

10ª Vara Cível de Londrina

Classe

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Destinatários

BANCO RCI BRASIL S.A, JOÃO RIBEIRO DA LUZ FILHO

Advogados

SERGIO SCHULZE (OAB 31034/PR), DAIVID GABRIEL NEIVERT (OAB 80408/PR), HUGO FURLAN RIGOLIN (OAB 80381/PR)

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Destinatários

BANCO RCI BRASIL S.A, JOÃO RIBEIRO DA LUZ FILHO

Advogados

SERGIO SCHULZE (OAB 31034/PR), DAIVID GABRIEL NEIVERT (OAB 80408/PR), HUGO FURLAN RIGOLIN (OAB 80381/PR)

Ademais, era possível o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I do CPC/15, uma vez que se encontram carreados aos autos o instrumento contratual e demais elementos necessários à solução da controvérsia, de modo que a instrução probatória não restou prejudicada com o julgamento antecipado. (...) A relação jurídica em questão está sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor (conforme disposto nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90), circunstância que até poderia justificar a inversão do ônus da prova, como prevê o art. 6°, inciso VIII do CDC.

No entanto, note-se que a finalidade primordial da ação em questão está relacionada à verificação da existência de cláusulas alegadamente abusivas no contrato que se pretende revisar. (...) Assim, uma vez que contrato já se encontra juntado aos autos (mov. 1.12), não se verifica respaldo no pedido de inversão do ônus da prova, até mesmo porque os fatos necessários à resolução da lide estão esclarecidos, restando apenas o exame de questões de direito”.

Desse modo, a revisão do acórdão recorrido encontra veto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois demandaria necessariamente a incursão no contexto fático e probatório dos autos. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO

ACÓRDÃO

ESTADUAL. LAUDO PERICIAL. PERÍCIA COMPLEMENTAR. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...)

3. A jurisprudência do STJ entende que a verificação da necessidade da produção de quaisquer provas, é faculdade adstrita ao magistrado, de acordo com o princípio do livre convencimento do julgador, e que a análise acerca do deferimento ou não de produção de provas enseja o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp 1125060/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 24/04/2018). “(...)

4. No que tange à alegada nulidade pelo indeferimento de produção de provas e pela alegada inversão no ônus da prova, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial a teor do verbete n. 7 da Súmula do STJ. (...)

6. Agravo regimental desprovido” (AgRg no AREsp 793.303/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 13/02/2019). Destaque-se, ainda, que “Qualquer juízo a ser realizado por esta Corte acerca do valor dado às provas na origem, visando o reconhecimento de que eventual elemento probatório não foi devidamente sopesado, é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça” (AgInt no REsp 1582571/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 03/02/2017). Por outro lado, o acórdão recorrido afastou a apontada abusividade no contrato firmado entre as partes, consignando que não foram cobrados juros remuneratórios, e que a capitalização mensal de juros foi expressamente contratada, nos seguintes termos (mov. 17.1): “No contrato em questão inexiste estipulação do Custo Efetivo Total, ou indicação da aplicada taxa de juros, pressupondo-se que ela integra o valor da contraprestação, sem possibilidade de especificação.

O CET deve ser calculado considerando todos os encargos e despesas vinculadas às operações, incluindo a taxa de juros do contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas de responsabilidade do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento. (...) Diante disso, não há razão para serem estipulados juros remuneratórios nesta categoria contratual. (...) a mera previsão contratual da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (...) Resta, por conseguinte, manifesta a inexistência de irregularidades no contrato no que diz respeito à capitalização de juros, já que, repise-se, no presente caso aplicou-se apenas o método composto de formação de juros, o qual teve reconhecida sua legalidade pelo Superior Tribunal de Justiça”.

Nesse contexto, no que se refere à capitalização de juros, a decisão recorrida não destoa da orientação do Superior Tribunal de Justiça, estabelecida no julgamento do REsp nº 973.827/RS (Tema nº 246), no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Desse modo, aplica-se quanto a este tema o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Além disso, a revisão do acórdão encontra veto nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois demandaria o reexame de cláusulas contratuais, bem como do contexto fático e probatório dos autos.

A esse respeito: “(...)

2. Rever, na via especial, as conclusões da Corte estadual quanto à inexistência de abusividade da cobrança da taxa de juros contratada em comparação com aquela praticada pelo mercado, é obstado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

3. A parte não apresentou, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.

4. Agravo regimental não provido” (EDcl no AREsp 783.664/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 07/08/2017). “(...)

3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

4. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ).

5. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp 810.641/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020). Por fim, os artigos 39, inciso V, 51, inciso IV e 52, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor não foram analisados no acórdão recorrido, o que impede a admissão do recurso, uma vez que “O recurso especial não deve ser conhecido quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência da Súmula nº 211 do STJ” (AgInt no AREsp 1570272 / SP, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 20.05.2020).

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por JOÃO RIBEIRO DA LUZ FILHO, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil quanto à capitalização de juros, e inadmito o recurso quanto aos demais temas analisados. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 20

Órgão

10ª Vara Cível de Londrina

Classe

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Destinatários

BANCO RCI BRASIL S.A, JOÃO RIBEIRO DA LUZ FILHO

Advogados

SERGIO SCHULZE (OAB 31034/PR), HARRY FRIEDRICHSEN JUNIOR (OAB 64479/PR), DAIVID GABRIEL NEIVERT (OAB 80408/PR), HUGO FURLAN RIGOLIN (OAB 80381/PR)