0083177-90.2023.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - Celular: (43) 99833-7609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0083177-90.2023.8.16.0014 Processo: 0083177-90.2023.8.16.0014 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 19/12/2023 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): GABRIEL JUAN DA CRUZ MOREIRA

1 – Atenda-se a cota retro. Cancele-se a audiência designada. Intimem-se.

2 - À secretaria para realização de audiência preliminar por videoconferência.

3 – Expeça-se mandado para a intimação do(a) noticiado(a), observando o endereço indicado na cota retro (atualize o cadastro de endereço no Projudi), para que participe da audiência ou justifique eventual impossibilidade de participação, advertindo-o(a) de que deverá se fazer acompanhar de advogado, caso contrário lhe será nomeado defensor. Além das informações ordinárias, deverão ser inseridas no mandado todas as instruções de acesso à audiência virtual, que será realizada por videoconferência.

O(A) noticiado(a) também deverá ser advertido(a) de que poderá esclarecer eventuais dúvidas ou informar eventual impossibilidade de participação na videoconferência através dos contatos da Secretaria, que também deverão constar do mandado. Por fim, no ato da intimação, o Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que o(a) noticiado(a) informe seus dados de contato, e-mail, telefone e aplicativo de mensagens.

Esses dados deverão constar de certidão apartada, elaborada pelo Sr. Oficial de Justiça, a ser inserida nos autos com restrição de visibilidade externa.

4 –

Intime-se o advogado nomeado.

5 – Os servidores da secretaria e os conciliadores também estão autorizados a realizar a audiência por outro meio virtual previsto na Portaria n. 01/2020 deste Juízo, caso haja concordância do(a) noticiado(a), observando-se o teor da Portaria n. 4231/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais.

6 - Na hipótese de algum dos envolvidos alegar impossibilidade de participação no ato, de forma virtual, desde já autorizo a realização do ato de forma semipresencial, devendo a secretaria promover a respectiva intimação. Aos demais participantes, fica facultada a participação no ato de forma virtual.

7 - Diligências necessárias. Londrina, 4 de setembro de 2024. Raphaella Benetti da Cunha Rios Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - Celular: (43) 99833-7609 - E-mail: [email protected] Processo: 0083177-90.2023.8.16.0014 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 19/12/2023 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): GABRIEL JUAN DA CRUZ MOREIRA

1 - Em atenção ao parecer retro, ressalto que, em recente julgamento, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 635.659 – Tema 506, com repercussão geral, decidiu que a posse de maconha para uso próprio não é crime, mas deve continuar sendo considerada ilícito extrapenal, com possibilidade de aplicação das sanções de advertência sobre os efeitos da droga e medida de comparecimento à programa ou a curso educativo, sanções essas previstas pelo art. 28, da Lei n. 11.343/06.

Além disso, a decisão estabeleceu que, até que ocorra regulamentação do procedimento pelo CNJ, a competência para processar e julgar o ilícito continua a ser dos Juizados Especiais Criminais, observando a atual sistemática, vedada, contudo, a atribuição de efeitos penais às sanções. Com a mencionada decisão, não há dúvida de que o presente feito não versa mais sobre procedimento de natureza penal, mas deve continuar a tramitar como procedimento de natureza administrativa, tendo em vista a necessidade de apuração do ilícito extrapenal e de eventual aplicação das medidas de advertência e de comparecimento à programa ou a curso educativo, sem a atribuição de qualquer efeito penal.

Desta forma, nos termos do art. 107, inciso III, do CP, julgo extinta a punibilidade do noticiado, com relação à imputação de crime, mas designo audiência para o oferecimento apenas da medida administrativa de advertência sobre os efeitos da droga, sem nenhuma repercussão penal, nos termos da manifestação ministerial retro.

Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Comunique-se ao Conciliador responsável pela audiência preliminar. P.R.I.

2 – Para a propositura da medida administrativa, deverá a secretaria realizar audiência preliminar nos termos da Portaria nº 01/2020 deste Juízo e da Portaria nº 4231/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, facultando-se a utilização da data já designada pela repartição policial. 2.1 –

Intime-se o advogado já nomeado e intime-se o noticiado mediante mandado. 2.2 – Na hipótese de algum dos envolvidos alegar impossibilidade de participação no ato, de forma virtual, desde já autorizo a realização do ato de forma semipresencial, devendo a secretaria promover a respectiva intimação. Aos demais participantes, fica facultada a participação no ato de forma virtual. 2.3 – Diligências necessárias.

Londrina, 9 de julho de 2024. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - Celular: (43) 99833-7609 - E-mail: [email protected] Processo: 0083177-90.2023.8.16.0014 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 19/12/2023 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): GABRIEL JUAN DA CRUZ MOREIRA

1 – À secretaria para realização de audiência preliminar por videoconferência.

2 –

Intime-se o(a) noticiado(a) mediante mandado, observando o endereço indicado na cota retro (atualize o cadastro de endereço no Projudi).

3 - Com o cumprimento do determinado nos itens anteriores, deverá a secretaria realizar audiência preliminar nos termos da Portaria nº 01/2020 deste Juízo e da Portaria nº 4231/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais. 3.1 – Na hipótese de algum dos envolvidos alegar impossibilidade de participação no ato, de forma virtual, desde já autorizo a realização do ato de forma semipresencial, devendo a secretaria promover a respectiva intimação.

Aos demais participantes, fica facultada a participação no ato de forma virtual

4 – Diligências necessárias. Londrina, 30 de abril de 2024. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - Celular: (43) 99833-7609 - E-mail: [email protected] Processo: 0083177-90.2023.8.16.0014 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 19/12/2023 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): GABRIEL JUAN DA CRUZ MOREIRA

1 – À secretaria para realização de audiência preliminar por videoconferência.

2 –

Intime-se o(a) noticiado(a) pelos meios disponíveis nos autos (telefone, e-mail etc) e seu advogado .

3 - Com o cumprimento do determinado nos itens anteriores, deverá a secretaria realizar audiência preliminar nos termos da Portaria nº 01/2020 deste Juízo e da Portaria nº 4231/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais. 3.1 – Na hipótese de algum dos envolvidos alegar impossibilidade de participação no ato, de forma virtual, desde já autorizo a realização do ato de forma semipresencial, devendo a secretaria promover a respectiva intimação.

Aos demais participantes, fica facultada a participação no ato de forma virtual

4 – Diligências necessárias Londrina, 21 de março de 2024. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto