0083178-51.2018.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Processo: 0083178-51.2018.8.16.0014 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$3.500,00 Autor(s): Município de Londrina/PR Réu(s): MARIA DA GLORIA FERREIRA MACEDO

Vistos

1 – Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do teor do petitório do Município de Londrina disposto na seq. 169.1.

2 – Com a resposta do Contador Judicial, intime-se o Município de Londrina para manifestação, também em 10 (dez) dias, com posterior retorno dos autos conclusos para deliberação. Intimem-se.

Cumpra-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinado Digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito (gucl)

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Vistos

1 – Considerando o depósito voluntário, por parte do Município de Londrina, da verba decorrente da desapropriação, entendo que não há que se falar em prolação de sentença extintiva da execução, eis que não iniciada a fase de cumprimento de sentença. Assim, em deliberação prévia ao arquivamento da demanda, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas processuais remanescentes.

2 – Cumprida a diligência acima exposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

3 – Em caso de concordância da municipalidade, restará o cálculo devidamente homologado, devendo a Secretaria providenciar com Providencie a Secretaria com a expedição de ofício requisitório ao representante da Fazenda Pública devedora para, no prazo máximo 2 meses (artigo 535, § 3º, II, do CPC, combinado com o artigo 22, I, da CF), efetuar o pagamento, devendo ser incluído na requisição a cobrança das custas previstas necessárias à expedição e quitação das aludidas despesas.

4 – Cumprido o item anterior, junte-se o comprovante de recebimento do ofício requisitório e, após, aguarde-se o termo final do prazo concedido para o depósito (contado na forma do artigo 224 do CPC), que deverá ser integral e atualizado até a data da expedição do ofício requisitório[1].

5 – Cumpram-se demais atos ordinatórios a cargo da secretaria no que couber (artigo 93, XIV, da Constituição Federal e nos artigos 152 e 203, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil).

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Vistos

1 – Considerando que o Município de Londrina não se abstém de pagar os emolumentos referentes à averbação da Desapropriação determinada na presente demanda, entendo que cabe ao Registro de Imóveis correspondente proceder com os atos mencionados na petição da seq. 123.1, tratando-se de medida que guarda a devida transparência com o trato ao Erário Público. Saliente-se que o Ente desapropriante não recolhe ISS sobre a operação, pois se trata de imposto destinado à própria municipalidade.

Quanto ao Funrejus, a isenção encontra-se prevista no disposto pela Lei Estadual nº 12.216/1998: Art. 3º. Constituem-se receitas do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário: (vide ADIN 2143-5) (vide ADIN 2059-5) (...)

VII - 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre o valor do título do imóvel ou da obrigação nos atos praticados pelos cartórios de protesto de títulos, registros de imóveis e tabelionatos, limitado ao teto máximo de 53 UPF/PR (cinquenta e três vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná), observando-se ainda que: (Redação dada pela Lei 21180 de 03/08/2022) a) os atos que venham a ser praticados pelos ofícios anteriormente referidos não estão sujeitos ao recolhimento cumulativo; (Incluído pela Lei 12604, de 02/07/1999) b) não estão sujeitos ao pagamento: (Incluído pela Lei 12604, de 02/07/1999) (...)

19. os órgãos públicos federais, estaduais e municipais; (Incluído pela Lei 14596 de 27/12/2004)

2 –

, encaminhe-se, em resposta ao mensageiro anexado na seq. 120: a) a cópia da petição da seq. 123 e dos documentos que a acompanham; b) a cópia da presente deliberação. 2.1 – Conste o expediente ainda a necessidade de se comunicar, ao juízo, o cumprimento da diligência. 3 –Comprovada a anotação da averbação da matrícula, eis que levantada a quantia indenizada (seqs. 126 e 128), retornem os autos conclusos para prolação de sentença extintiva da demanda.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Processo: 0083178-51.2018.8.16.0014 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$3.500,00 Autor(s): Município de Londrina/PR Réu(s): MARIA DA GLORIA FERREIRA MACEDO

Vistos

1 – Ao se analisar a redação disposta pelo art. 29 do Decreto-Lei 3.365/41, constata-se que o legislador claramente dispôs que a sentença valerá como título hábil para transcrição no registro de imóveis quando efetuado o pagamento ou a consignação. Assim, em interpretação literal e em prol do princípio da Supremacia do Interesse Público, o não levantamento da quantia não se mostra como óbice para que se expeça o ofício determinado no título executivo.

Assim, efetuado o pagamento do valor devido (seq. 10.2), expeça-se ofício ao Registro de Imóveis junto à matrícula nº 67.015 visando o registro da expropriação, valendo esta sentença como título hábil para transcrição.

2 – Reitere-se a intimação disposta na seq. 95.1, salientando-se que novo descumprimento acarretará na condenação dos patronos da parte requerida ao pagamento da multa por ato atentatório á dignidade da justiça, nos termos dispostos pelo art. 77, §º 2º do Código de Processo Civil. 2.1 – Indicada a conta bancária de um dos patronos, expeça-se o ofício de transferência determinado no item II da deliberação da seq. 89.1.

3 – As medidas acima dispostas devem ser cumpridas com a devida anotação de urgência. Intimem-se.

Cumpra-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinado Digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito (gucl)

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Vistos

1 – Assiste razão ao Município de Londrina, sendo certo que a requerida, conforme disposto na seq. 29.4, constituiu diversos procuradores, todos com poderes para “receber” e “dar quitação” dos valores devidos.

Ante o exposto, intime-se a ré para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, conta bancária de titularidade de um dos procuradores constituídos na seq. 29.4. 1.1 – Cumprida a diligência, expeça-se o ofício de transferência determinado no item “II” da deliberação da seq. 89.1. 1.2 – Informo desde já aos patronos do requerido que não poder ser indicada conta bancária pertencente ao EAAJ, ante o disposto pelo art. 105, §3º do Código de Processo Civil, eis que mencionado escritório não constou no instrumento de procuração conferido pela parte ré.

Intimem-se (observado o procedimento previsto no art. 779 do CN quando a intimação de um item pressupor a intimação/cumprimento de item anterior). Londrina, data da inserção nos autos digitais. (Assinatura digital) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito (gucl)

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Vistos

I. Considerando que o pagamento à parte requerida se reveste como essencial para que se proceda com o registro da desapropriação perante o Cartório de Registro de Imóveis (neste sentido, art. 29 do Decreto Lei nº 3.365/1941, tem-se que reiteradas dilações de prazo acabam por causarem prejuízos aos deslinde da demanda. Feito o devido apontamento, tem-se que os procuradores constituídos da parte autora, conforme instrumento anexado na seq. 29.4, possuem os devidos poderes para “receber e dar quitação” de valores.

Assim, considerando o lapso temporal entre o petitório disposto na seq. 87.1 e a data da presente deliberação, concedo o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para que seja indicada a conta bancária da requerida ou de quaisquer um dos procuradores[1] informados na mencionada procuração.

II. Cumprida a diligência acima disposta, expeça-se alvará/ofício visando a transferência do montante depositado na conta judicial disposta na seq. 10.2 para a conta bancária indicada pela parte requerida. Deve ser observada a fila de cumprimento prioritária.

III. Intimem-se.

Cumpra-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinado Digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito (gucl) [1] Saliento, desde já, que resta impossibilitada a indicação de conta bancária pertencente ao EAAJ, haja vista que não consta o CNPJ do aludido escritório no instrumento de procuração.