0083219-08.2024.8.16.0014

Órgão

6ª Vara Cível de Londrina

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO BMG S/A, CESAR ALEXANDRE

Advogados

CLAUDINEY JORGE LEMES (OAB 101198/PR), GUSTAVO DE SOUZA LEMES (OAB 121415/PR), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 67090/PR)

Órgão

6ª Vara Cível de Londrina

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CESAR ALEXANDRE

Advogados

CLAUDINEY JORGE LEMES (OAB 101198/PR), GUSTAVO DE SOUZA LEMES (OAB 121415/PR)

Órgão

6ª Vara Cível de Londrina

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BANCO BMG S/A

Advogado

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC)

Órgão

6ª Vara Cível de Londrina

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CESAR ALEXANDRE

Advogados

CLAUDINEY JORGE LEMES (OAB 101198/PR), GUSTAVO DE SOUZA LEMES (OAB 121415/PR)

Órgão

6ª Vara Cível de Londrina

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BANCO BMG S/A

Advogado

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC)

Órgão

6ª Vara Cível de Londrina

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CESAR ALEXANDRE

Advogados

CLAUDINEY JORGE LEMES (OAB 101198/PR), GUSTAVO DE SOUZA LEMES (OAB 121415/PR)

Órgão

6ª Vara Cível de Londrina

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BANCO BMG S/A

Advogado

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC)

Órgão

16ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

BANCO BMG S/A, CESAR ALEXANDRE

Advogados

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), CLAUDINEY JORGE LEMES (OAB 101198/PR), GUSTAVO DE SOUZA LEMES (OAB 121415/PR), PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC)

Órgão

6ª Vara Cível de Londrina

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CESAR ALEXANDRE

Advogados

CLAUDINEY JORGE LEMES (OAB 101198/PR), GUSTAVO DE SOUZA LEMES (OAB 121415/PR)

Contrato juntado em seq.

43. Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO Desnecessária a produção de novas provas, sendo cabível na espécie o Julgamento Antecipado da Lide, nos moldes preconizados pelo Art. 355, I, Código de Processo Civil, pois a matéria sob discussão é exclusivamente de direito, e a questão de fato prescinde da produção de provas em audiência. Preliminares: Não há mais questões preliminares pendentes de análise. Mérito: Inicialmente, cabe frisar a incidência da legislação consumerista às instituições financeiras, uma vez que os bancos são fornecedores de crédito e serviços, figurando os clientes como consumidores finais, conforme inclusive súmula 297 do STJ e Julgamento de RE junto ao STF, de transcrição dispensada porque evidente.

Da revisão da taxa de juros Fixada a aplicabilidade das normas relativas ao microssistema de defesa do consumidor, vez que demonstrada a existência de verdadeira relação de consumo, mostra-se viável a revisão do teor das cláusulas do contrato firmado entre as partes, todavia, somente desde que evidenciado o desequilíbrio nas obrigações assumidas, independentemente da ocorrência de fato imprevisível ou inevitável.

Bem de ver-se que, nos termos do art. 6º, V, c/c art. 51, IV, do CDC, são nulas de pleno direito e passíveis de revisão as obrigações contratuais desproporcionais ou excessivamente onerosas ao consumidor. Sobre o tema, leciona Cláudia Lima Marques: A norma do art. 6º do CDC avança ao não exigir o fato superveniente seja imprevisível ou irresistível, apenas exige a quebra da base objetiva do negócio, a quebra de seu equilíbrio intrínseco, a destruição da relação de equivalência entre prestações, ao desaparecimento do fim essencial do contrato.

Em outras palavras, o elemento autorizador da ação modificadora do Judiciário é o resultado objetivo da engenharia contratual, que agora apresenta a mencionada onerosidade excessiva para o consumidor, resultado de simples fato superveniente, fato que não necessita ser extraordinário, irresistível, fato que podia ser previsto e não foi." (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4ª ed, São Paulo: RT, 2002, p. 783) Pois bem.

Quanto à pretensão do autor de limitação dos juros remuneratórios, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pelo Decreto n. 22.626, nem pelo Código Civil, mas apenas àqueles arbitrados pelo Banco Central - órgão executivo do CMN - o que é permitido pela Lei n. 4.595/64. Sobre o tema, é oportuno destacar a orientação da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, constante do julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530-RS, da Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI nº 2.591-1.

Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. (...).

I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO

1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)" (Destaquei) (STJ - 2ª Seção, REsp 1.061.530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, in DJe de 10.03.2009) Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido, de forma pacífica, que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF.

DECISÃO

MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. No tocante à comissão de permanência, o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal violado, o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF.

2. A "taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco." (AgInt no AREsp 1493171/RS, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 10/3/2021).

3. O acórdão recorrido assentou que não há abusividade na taxa cobrada no presente caso, que observou a média de mercado fixada pelo Banco Central do Brasil. Incidência ao caso das Súmulas n. 7 e 83/STJ.

4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1959936 BA 2021/0227525-8, Data de publicação: 15/12/2021) (Destaquei) Assim, o Egrégio Tribunal de Justiça tem entendimento majoritário – com o qual este magistrado comunga, revendo posicionamentos anteriores – que o critério a ser utilizado se dá nos casos em que a taxa de juros pactuada ultrapassar o dobro da taxa média do Banco Central.

Isso porque limitar a taxa de juros à taxa média não encontra guarida em Lei e não se revela parâmetro razoável, uma vez que gera uma incongruência insolúvel, visto que a taxa maior praticada pelo Banco é um dos informadores da "taxa média de mercado" e por isso estará reduzida, na mesma proporção, assim que houver a adequação ou redução pelo Banco. Precedentes: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO –

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RÉ – 1.) PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE – TAXA DE JUROS PACTUADA EM PERCENTUAL ACIMA DO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO, DE ACORDO COM A TABELA EXTRAÍDA DO SÍTIO ELETRÔNICO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE ONDE SE VERIFICA AS TAXAS MÉDIAS PRATICADAS (SÉRIE 20742 - TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES – PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO) – ABUSIVIDADE CONFIGURADA - PRECEDENTES DO STJ E DA 13ª CÂMARA CÍVEL – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE DEVE SER MANTIDA –

SENTENÇA

CONFIRMADA - 2.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC E SEGUINDO ORIENTAÇÃO DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª

C. Cível - 0013663-21.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 03.09.2021) (Destaquei) DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA QUANDO ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA DE JUROS REDUZIDA AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (BACEN). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. a) A Súmula nº 596, do Supremo Tribunal Federal, estabelece que a limitação de juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano não se aplica às instituições financeiras, e o Superior Tribunal de Justiça também sedimentou referido entendimento, ao julgar o recurso representativo de controvérsia ( Resp nº 1061530/RS). b) Todavia, ainda que não haja limitação na taxa de juros remuneratórios a ser fixada nos contratos bancários com garantia de alienação judiciária, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a intervenção na questão será excepcional e somente nos casos em que ficar demonstrada a abusividade, servindo a taxa média de mercado como mero referencial, e não como limite. c) Nesse contexto, esta 5ª Câmara adotou o entendimento de que existirá abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuados em valor superior ao dobro da taxa média do mercado, sendo devida, então, a redução da taxa de juros para o dobro da taxa média.

2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000014-69.2020.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 12.07.2021) (Destaquei) Vejamos as taxas previstas nos contratos colacionados aos autos e as divulgadas pelo BACEN, para o mesmo período e modalidade indicados, conforme informações disponíveis no site do Banco Central (doc. anexo): a) Para o contrato nº. 7160488 (seq. 43.2), firmado em setembro de 2024, previsão de taxa mensal de juros de 11,5% e taxa divulgada pelo BACEN no importe de 5,69%; Nesse sentido, nota-se que a taxa pactuada não superou a taxa média fixada pelo Banco Nesse sentido, restou cabalmente demonstrada a abusividade na taxa de juros dos contratos, vez que o percentual pactuado superou o dobro do previsto a título de taxa média do Banco Central para a hipótese, motivo pelo qual julgo procedente a revisão contratual, determinando a revisão contratual, com a incidência, sobre o débito, da taxa média de juros divulgada pelo BACEN, acima exposta.

Restituição de valores Não obstante, a restituição, no recálculo do débito, deverá se dar em dobro. Explico: O Superior Tribunal de Justiça pacificou recentemente o entendimento de que a restituição em dobro do indébito, quando configurada a hipótese do art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé subjetiva.

Logo, não é necessária a comprovação de má-fé da parte que realizou a cobrança indevida, bastando que a situação se amolde ao art. 42, parágrafo único, do CDC, que haja pagamento indevido e que a fornecedora não tenha comprovado engano justificável, ônus que pertencia à ré, portanto. Precedentes: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO CERTO. COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ.

DECISÃO

RECENTE DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO FINANCIAMENTO DA FATURA.

SENTENÇA

REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006557-61.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 14.12.2020) (TJ-PR - RI: 00065576120198160019 PR 0006557-61.2019.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 14/12/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/12/2020) Dano Moral: Destaca-se que, em regra, para que haja indenização por danos morais é necessária a presença do trinômio ‘dano - nexo de causalidade - culpa’; ou, ainda, nos casos em que se vislumbra a responsabilidade objetiva – v.g., nos casos abarcados pela lei consumerista, como o caso em tela -, é necessária a presença ao menos do binômio ‘dano - nexo de causalidade’.

Verifica-se que a parte autora não fez prova dos fatos alegados na inicial, no sentido de comprovar a existência eventuais danos ‘anormais’ em relação a direito de personalidade que pudessem ensejar a indenização por danos morais. Portanto, conclui-se que não houve o efetivo dano – elementar para que se tenha a indenização, como dito -, tampouco o dano moral puro – conforme acima explanado - tendo ocorrido no caso em tela apenas o mero dissabor, sendo de rigor a improcedência do pedido nesse sentido.

DISPOSITIVO

Posto isso e, por tudo o mais que dos autos consta, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o procedimento de primeiro grau para os fins de: a) Julgar PROCEDENTE o pleito de adequação da taxa de juros originalmente pactuado, para reduzi-lo e determinar aplicação do percentual indicado como taxa média do BACEN para a hipótese, em fundamentação acima indicado, em razão de a taxa originalmente pactuada nos contratos exibidos nos autos para o mês e ano de realização dos contratos, se encontrar dissonante e superior ao DOBRO da taxa média de juros divulgada pelo BACEN; b) Julgar PROCEDENTE o pedido da parte autora, para determinar a devolução, na modalidade dobrada, dos valores cobrados a maior, em razão da revisão da taxa originalmente pactuada nos contratos, ficando autorizada a compensação ou eventual repetição dos valores pagos a maior ou indevidamente e objeto de restituição pela ré, acima examinados que, nesse último caso (repetição de indébitos apurados), serão corrigidos pelos índices oficiais da contadoria judicial desde a data da presumível quitação do ajuste após revisão e, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês de forma simples, desde a citação (Arts. 406 do CC-2002 e 161, § 1º do CTN), o que se apurará mediante apuração em liquidação de sentença, nos termos do art. 509/CPC, ou mero cálculo contábil, a critério das partes, e; d) IMPROCEDENTE o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação.

Diante da sucumbência recíproca imposta às partes – notadamente diante do princípio máximo da causalidade - com base nos arts. 85 e ss. do Código de Processo Civil, as custas e despesas processuais serão divididas à razão de 35% para a parte autora, e 65% para a parte requerida. Fixo honorários sucumbenciais no valor de 10% do valor atualizado da causa – ante a ausência de percentual razoável relativo à condenação, para fixação de honorários, na forma do art. 85, §2º do CPC, em favor do procurador da parte autora e ré, nos percentuais de 65% e 35%, respectivamente, ficando vedada a compensação nos termos do artigo 85, §14 do CPC – ressalvada a gratuidade de justiça concedida à parte autora.

E, em consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no Art. 487, I, do CPC.

Publique-se;

Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito I n íc i o C o n s u l t a r séries Resultado da consulta de valores [ S G S F W 2 3 0 2 ] SG S - Sistema Gerenciador de Séries Temporais - v2.1 M ó d u l o público U s u á r i o público 1 1 / 0 7 / 2 0 2 5 13:29 E n g l i s h C o n s u l t a r | M i n h a s listas de séries | C o n f i g u r a çõ e s | A ju d a | Re s u lt a d o da consulta de valores O Banco Central do Brasil não assume nenhuma responsabilidade por d e f a s a g e m , erro ou outra deficiência em informações prestadas em série t e m p or a l cujas fontes sejam externas a esta instituição, bem como por qu a i s qu e r perdas ou danos decorrentes de seu uso.

A r q u i v o CSV P a r â m e t r os informados Sér ie s selecionadas 2 5 4 6

4 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito p e s s oa l não consignado P e r ío do F u n çã o 0 1 / 0 9 / 2 0 2 4 a 01/09/2024 Li n e a r Re g i s t r os encontrados por série: 1 L i s t a de valores ( For m a t o numérico: Europeu - 123.456.789,00) Dat a m ê s / A A A A 2 5 4 6 4 % a.m. s e t / 2 0 2 4 5 , 6 9 F o n t e B C B - DS T A T V i s u a l i z a r gráfico 1 1 / 0 7 / 2 0 2 5 , 13:32SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais h t t ps : / / w w w

3 . b c b . g o v . b r / s g s pu b / c o n s u l t a r v a l o r e s / c o n s u l t a r V a l o r e s S e r i e s . d o ? m e t h o d = c o n s u l t a r V a l o r e s 1 / 1

Órgão

6ª Vara Cível de Londrina

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO BMG SA, CESAR ALEXANDRE

Advogados

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), CLAUDINEY JORGE LEMES (OAB 101198/PR), GUSTAVO DE SOUZA LEMES (OAB 121415/PR)

Órgão

6ª Vara Cível de Londrina

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO BMG SA, CESAR ALEXANDRE

Advogados

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), CLAUDINEY JORGE LEMES (OAB 101198/PR), GUSTAVO DE SOUZA LEMES (OAB 121415/PR)