0083545-02.2023.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo

I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0083545-02.2023.8.16.0014 8

Vistos; Diante da petição retro, nos termos do Art. 523 do CPC, afeto ao cumprimento de sentença, já indicados os valores em memória de cálculo pelas partes (Art. 509, §2º, CPC), determino:

1. Intimem-se a parte executada, na forma do Art. 513, II, CPC – via AR –, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, conforme planilha/memória de cálculo juntado pelas partes, sob pena de multa no importe de 10% (dez por cento), e sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à garantia do juízo;

2. Decorrido o prazo acima in albis, a) expeça-se mandado de penhora, ou tornem conclusos para penhora online, caso já haja pedido, observada a multa acima aplicada, a incidir sobre tantos bens quantos necessários à garantia do juízo, procedendo-se a avaliação; b) inicie-se a contagem de prazo ao executado para impugnação, querendo, no prazo de 15 dias, sem necessidade de nova intimação, conforme preceitua o Art. 525, CPC;

3. Arbitro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios da fase executiva em caso de não pagamento no prazo do ‘item 2’, conforme Art. 523, §1º do CPC, uma vez que em caso de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, estará dispensada a parte executada do pagamento da multa do mesmo artigo – fixada no ‘item2’ -, bem como pagamento destes honorários fixados da fase executiva;

4. Anote-se no distribuidor. Intimem-se; Oficie-se; Diligências necessárias Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

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SENTENÇA

Vistos e examinados estes autos, registrados sob o nº 0083545-02.2023.8.16.0014, de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS, em que é parte autora ARMANDO AFONSO FERNANDES e parte requerida EVERTON RODRIGO WOSIACK, devidamente qualificadas nos autos;

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis de ARMANDO AFONSO FERNANDES contra EVERTON RODRIGO WOSIACK, devidamente qualificados nos autos, na qual a parte autora arguiu, em síntese, ter firmado contrato de locação com a requerida. No decorrer do contrato, alega que a parte requerida deixou de pagar os alugueis, a partir do mês de novembro de 2023, motivo pelo qual a parte autora requereu a decretação do despejo, além da condenação do requerido ao pagamento dos aluguéis e despesas vencidas e vincendas, no valor de R$ 3.860,84 (três mil, oitocentos e sessenta reais e oitenta e quatro centavos).

Regularmente citado (cf. seq. 43.1 e 43.2), o réu não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia à seq. 50.1. Após, vieram conclusos os autos para sentença. É o resumo do essencial.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO É desnecessária a produção de novas provas, sendo cabível na espécie o Julgamento Antecipado da Lide, nos moldes preconizados pelo Art. 355, Código de Processo Civil, pois a matéria sob discussão é de direito, e a questão de fato prescinde da produção de provas. Assim, passa-se a fundamentar. Antes de adentrar ao mérito, todavia, é necessário relembrar que o instituto da revelia difere de seus efeitos, pois, enquanto a revelia é definida pela doutrina como ausência de contestação, seus efeitos importam em considerar verdadeiros os fatos narrados na inicial (, NCPC), desde que haja um mínimo de plausibilidade relativamente a tais fatos, uma vez que não se deve descurar que o princípio da verdade formal - em consonância com as regras processuais aqui ventiladas - não possui o condão de permitir decisões totalmente divorciadas da realidade, de acordo inclusive com as regras ordinárias de experiência, cumprindo assim, o Poder Judiciário sua excelsa missão de realizar justiça.

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Vistos; Defiro o pedido formulado em seq. 30.1, notadamente quanto a citação do réu através do aplicativo whatsapp, em atenção à nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, o qual determina, preferencialmente, a citação por meio eletrônico, bem como ao art. 2º, inciso I, da Instrução Normativa 073/2021 – CGJ, que permite a citação das partes através de aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo, como é o caso do aplicativo retro indicado.

Ainda, ressalto que a diligência deverá observar os termos e limites estabelecidos pela Instrução Normativa 073/2021 - CGJ, fins de se evitar nulidades. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

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Vistos; Preenchidos os pressupostos mínimos para a propositura da ação de despejo (Lei nº 8.245/91), vislumbrando-se de plano a presença de condições da ação e pressupostos processuais para análise do mérito, recebo a inicial e determino:

1. Em atenção à sistemática do Novo CPC que determina a realização de uma audiência de conciliação/mediação preliminarmente à citação em sua parte geral aplicável a todos procedimentos contra os quais essa regra não conflite, e, antevendo os conflitos, sejam de ofensa à celeridade e razoável duração do processo, a especialidade do procedimento previsto no próprio código ou em leis esparsas especiais, determino a inaplicabilidade, por contrariedade à celeridade e especialidade deste dispositivo da audiência preliminar de conciliação prevista na parte geral no novo CPC, determinando o prosseguimento do processo com intimação para defesa e eventuais direitos de ordem objetiva, tal como abaixo determinados;

2. Expeça-se mandado para a citação da parte requerida, na forma pleiteada, para, querendo, purgar a mora ou contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, à luz do Art. 335 do CPC, sob pena de revelia e seus efeitos, nos termos do Art. 344 do CPC. Cite-se. Intimem-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado