0084046-82.2025.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0084046-82.2025.8.16.0014 Processo: 0084046-82.2025.8.16.0014 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$11.038,18 Autor(s): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Réu(s): Mariana Farina Penha Borges Conheço dos embargos de declaração (ref. 56.1), eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento, somente para sanar a omissão apontada, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do CPC. Quanto ao depósito parcial realizado pela parte ré, que restou impugnado pela parte autora, defiro o levantamento dos valores em favor da depositante. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará.

Mantenho, no mais, a sentença nos exatos termos consoante prolatada.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

Autos nº 0084046-82.2025.8.16.0014

Vistos, etc. Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A. ajuizou ação de busca e apreensão em face de Marianna Farina Penha Borges, alegando que: a) firmou com a ré, o contrato de financiamento para aquisição de bens garantido por alienação fiduciária, nº 200.***.***-69; b) emitiu Cédula de Crédito Bancário que deveria ser paga em 48 parcelas mensais, vencendo-se a primeira em 17.07.2022; c) em garantia da obrigação assumida, transferiu em alienação fiduciária o seguinte bem: VEÍCULO MARCA FIESTA 1.0 8V FLEX/CLASS 1.0 8V FLEX 5P, Gasolina, placa ASH9216, chassi 9BFZF55A8A8022826, ano/modelo 2010/2010 cor PRATA; d) porém, a parte ré, mesmo notificada do débito referente às parcelas em atraso, desde a de número 13 com vencimento em 24.03.2025, deixou de efetuar o pagamento, o que ensejou o vencimento antecipado da dívida.

Pediu, com fulcro no Decreto-Lei nº 911/1969, a expedição de mandado liminar de busca e apreensão. Ao final, pugnou pela procedência da ação, com a consolidação, em suas mãos, da posse e propriedade do bem. Juntou documentos (seq. 1.2 a 1.18). A liminar foi deferida (seq. 17.1). A ré foi citada e o bem foi localizado e apreendido (seq. 25.1). Em seq. 30.1, a ré apresentou pedido de reconsideração da liminar e restituição do veículo, alegando, para isso, a nulidade de citação, a impenhorabilidade do veículo, a realização de depósito parcial e gratuidade da justiça.Contudo, a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo de defesa.

Em seq. 35.1, foi trazida a decisão do E. Tribunal de Justiça do Paraná que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela requerida. A parte autora pugnou pelo não acolhimento do depósito judicial realizado pela ré, pela rejeição de todos os pedidos formulado, e enfim, a procedência da ação (seq. 38). Na sequência, a requerida requereu o encerramento da demanda, com a quitação da dívida ante a transferência do veículo, além da expedição do alvará de levantamento (seq. 40).

É o relatório. Trata-se de ação de busca e apreensão. O feito comporta julgamento antecipado, eis que desnecessárias outras provas além das confeccionadas, conforme prevê o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Das Preliminares. Da nulidade de citação. Pugnou a ré pela nulidade de citação, eis que não foi informada do referido processo, somente tentou a negociação por telefone, após a mudança de endereço.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Processo: 0084046-82.2025.8.16.0014 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$11.038,18 Autor(s): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Réu(s): Mariana Farina Penha Borges Cumpridos os requisitos legais - comprovada a existência do contrato, o inadimplemento e a constituição em mora - defiro liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Expeça-se mandado, depositando-se o veículo nas mãos de representante do autor, o qual deverá assumir o encargo de depositário fiel do bem, sob as penas da lei. Cumprida a medida, cite-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido (art. 335, III e 231, II, CPC).

Do mandado deverá constar que, cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado no patrimônio do credor e que, no mesmo prazo, poderá o devedor pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial pelo credor fiduciário, incluída as custas processuais e honorários advocatícios, hipótese em que o bem ser-lhe-á restituído livre de ônus.

Deve, ainda, constar que a contestação poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha optado por pagar a integralidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (artigo 3°, § 4° do Decreto Lei nº 911/69). No caso de pagamento integral, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito reclamado. Consolidando-se a posse e a propriedade do veículo no patrimônio do credor fiduciário, autorizo, desde já, caso haja pedido nesse sentido, a expedição de ofício ao DETRAN para expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.