0084412-37.2023.8.16.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0084412- 37.2023.8.16.0000 – DA 2.ª VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CURITIBA AGRAVANTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA AGRAVADO: CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS VILAS NOVAS – CONDOMÍNIO III RELATOR: DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS. VISTOS.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela COHAB em face da decisão do mov. 153 (ratificada em julgamento de embargos de declaração no mov. 169), em cumprimento de sentença (cobrança de taxas condominiais n.º 0000067-78.2013.8.16.0004), proferida nos seguintes termos: “1. Em que pese os argumentos expendidos pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba em mov. 150.1, conforme já exarado em decisão de mov. 141.1, não houve qualquer impugnação manejada pela executada em momento oportuno, razão pela qual o pedido de devolução de valores deve ser indeferido, notadamente porque a parte sucumbente é responsável pelo ressarcimento das custas processuais f. 2 adiantadas pela parte contrária.

2. Sem prejuízo do acima exposto, cumpra-se a decisão de mov. 141.1, com a consequente expedição de alvará de levantamento/transferência, conforme determinado.

3. Após, intimem-se as partes sobre a satisfação da obrigação e possibilidade de extinção do feito e, oportunamente, retornem os autos conclusos.” 1.1. A agravante requereu: “cumpridas as formalidades legais, o provimento ao presente recurso, inclusive em relação ao efeito suspensivo dos autos principais”. 1.2. Sustentou que: a) “iniciada a fase de cumprimento de sentença o agravado apontou como devida a importância de R$ 7.920,12 (sendo deste total R$ 3.453,03 referente aos débitos condominiais, R$ 345,30 relacionado aos honorários de sucumbência e R$ 4.121,79 a título de custas), conforme se observa no mov. 95 datado de 11.11.2019; b) “posteriormente os cálculos foram “atualizados” para R$ 7.357,48 (composto por R$ 3360,03 referente aos débitos condominiais, R$ 336,00 relacionado aos honorários de sucumbência e R$ 3.661,45 a título de custas) conforme mov. 118,2 datado de 07.07.2020; c) “foi intimada e depositou a importância de R$ 7.357,48 (mov. 127); d) “entretanto, observou-se nulidade evidente ao se cobrar custas inexistentes no curso do feito”; e) “a executada, ora agravante, pugnou então pela devolução de R$ 1.924,26, relacionado a custas processuais não cotadas no feito, conforme mov. 150.1; f) “o juízo indeferiu o pedido de devolução apontando pela preclusão da matéria f. 3 (mov. 153)”; g) “tal decisão foi objeto de Embargos de Declaração (mov. 160) por meio do qual se pugnou pela aplicação do princípio da impossibilidade do enriquecimento ilícito, posto que a exequente não descreve a origem das supostas custas que “adiantou”; h) “a embargada foi intimada a apresentar contrarrazões e não apresentou informação quanto a origem das custas “adiantadas” (mov. 166); i) “entretanto a decisão de mov. 169.1 conheceu mas rejeitou as razões dos Embargos de Declaração; j) “a decisão agravada determinou o prosseguimento do feito porque entendeu que houve preclusão quanto a cobranças ilícitas, contrariando a jurisprudência pacífica que sustenta que as nulidades podem ser apontadas a qualquer tempo no feito”; l) “O Código Civil veda explicitamente o enriquecimento ilícito; m) “diante da evidente impossibilidade de cobrar valores não cotado nos autos pugna-se pelo provimento do presente agravo determinando-se a restituição da importância de R$ 1.924,26, ou subsidiariamente, pugna-se pelo envio dos autos ao contador do juízo”; n) pugna-se, ainda, pela concessão do benefício da justiça gratuita”; o) “a empresa Agravante é integrante da Administração Pública Indireta Municipal e como tal é responsável pela política habitacional em Curitiba e Região Metropolitana”; p) “de modo semelhante às demais Cohab’s do País, esta Companhia teve sua forma de atuação severamente impactada pela extinção do Banco Nacional de Habitação - BNH, o que ocasionou não apenas a estagnação da sua carteira de Mutuários, mas também o declínio constante da sua principal fonte de receita”; q) “se somados os resultados dos anos 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, tem-se que os f. 4 prejuízos acumulados pela Agravante superam a cifra de R$ 271.000.000,00 (duzentos e setenta e um milhões de reais)”.

2. Recurso tempestivo: intimação em 24.08.2023 (mov. 171), protocolo do recurso em 18.09.

3. Recurso admissível, nos termos do art. 1015, parágrafo único do CPC.

4. Indefere-se o pedido de efeito suspensivo, referido na introdução das razões recursais, pois a agravante não o fundamentou e nada explanou sobre os requisitos do art. 995 do CPC (probabilidade de provimento e perigo de dano).

5. Indefere-se também o pedido de justiça gratuita. 5.1. Ao longo do processo de conhecimento (iniciado em 2013) e da fase de cumprimento de sentença (iniciada em 2019), a COHAB nunca alegou hipossuficiência e o faz de maneira inédita apenas quando da interposição deste recurso. 5.2. A agravante justifica que sofreu perda significativa de receita desde a extinção do Banco Nacional de Habitação – BNH.

Entretanto, a extinção do banco ocorreu no longínquo ano de 1986 (Decreto-Lei nº 2.291). 5.3. A agravante alega que a soma dos resultados de 2018 a 2022 indica prejuízos acumulados superiores a R$ f. 5 271.000.000,00, mas somente junta os relatórios contábeis de 2021 e 2022. Ademais, o relatório de 2022 revela que, não obstante os prejuízos, a empresa tem um patrimônio de R$ 680.089.769,49. 5.4. Considerando que a agravante não comprovou a hipossuficiência, consoante disposto na Súmula 481 do STJ, indefere-se o benefício (nesse sentido, as recentes decisões deste Tribunal: 18ª Câmara Cível - 0030162- 54.2023.8.16.0000, Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 10.07.2023; 20ª Câmara Cível - 0022732-51.2023.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 13.09.2023; 19ª Câmara Cível - 0019250-95.2023.8.16.0000 - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 10.07.2023; 9ª Câmara Cível - 0032628- 21.2023.8.16.0000 -Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 12.08.2023).

6.

Intime-se a agravante para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o recolhimento do respectivo preparo, com a redução de 50% autorizada pelo art. 2°, parágrafo único da Lei Estadual n° 6.888/77, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §§2º e 4º, do CPC. Curitiba, 20 de setembro de 2023 ARQUELAU ARAUJO RIBAS Des. Relator GAAR11