0084635-82.2026.8.16.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI

RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail:

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Recurso: 0084635-82.2026.8.16.0000 AI

Classe Processual: Agravo de Instrumento

Assunto Principal: Imissão na Posse

Agravante(s):

 EMANUELLA DE SOUSA ALENCAR CARDOZO

 JOAO EDSON CARDOZO

Agravado(s):

 LAERCIO ARAUJO DE OLIVEIRA

 EVELI REGINA FABRIS DE OLIVEIRA

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE

INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. RECURSO INTERPOSTO FORA DAS HIPÓTESES

DO ARTIGO 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. TESE

DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIXADA PELO STJ NÃO APLICÁVEL AO CASO.

URGÊNCIA DA ANÁLISE DA MATÉRIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO

CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a

emenda da petição inicial em ação de imissão na posse para esclarecer a

ocupação do imóvel, identificar os ocupantes e juntar prova mínima

contemporânea da ocupação e da resistência à posse para, só após, analisar o

pedido liminar.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de

agravo de instrumento contra decisão que determina a emenda à inicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão que determina a emenda à inicial não se enquadra nas hipóteses do

rol do art. 1.015 do CPC, sendo, portanto, incabível a interposição de agravo de

instrumento, o que já foi reiteradamente decidido por este Tribunal.

4. A urgência que justificaria a mitigação do rol do art. 1.015 não foi

demonstrada, sendo insuficiente o simples transcurso do tempo para tal

finalidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: “1. A determinação de emenda à inicial não admite agravo

de instrumento. 2. A urgência para a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC deve

ser demonstrada e não se presume apenas pelo transcurso do tempo.”

_______________

Dispositivos relevantes citados:

CPC/2015, arts. 1.015 e 932, III.

Jurisprudência relevante citada:

REsp 1704520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em

05/12/2018, DJe 19/12/2018;

TJPR, Agravo de Instrumento nº 0049532-48.2025.8.16.0000, Rel. Des. João

Antônio de Marchi, julgado em 02.06.2025.

VISTOS e relatados estes autos de Agravo de Instrumento nº.

0084635-82.2026.8.16.0000, da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região

Metropolitana de Curitiba, em que são Agravantes JOÃO EDSON CARDOZO e

EMANUELLA DE SOUSA ALENCAR CARDOZO e Agravados LAERCIO ARAUJO DE

OLIVEIRA e EVELI REGINA FABRIS DE OLIVEIRA.

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra

decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região

Metropolitana de Curitiba que, nos autos da ação de imissão na posse nº 0010699-

24.2026.8.16.0194, determinou a emenda da petição inicial para esclarecimento da

ocupação do imóvel, identificação dos ocupantes e apresentação de prova da

resistência à posse (mov. 26.1).

Insatisfeitos, os agravantes interpuseram o presente recurso

alegando, em síntese:

a) a decisão agravada, embora formalmente determine a emenda

da inicial, produz efeito equivalente ao indeferimento da tutela de urgência;

b) o caso se enquadra no art. 1.015, I, do CPC, por tratar de tutela

provisória;

c) a exigência judicial contraria o art. 30 da Lei 9.514/97, que

assegura a imissão liminar na posse ao arrematante;d) há prejuízo financeiro contínuo decorrente da ocupação do

imóvel;

e) a resistência à posse é presumida pela permanência dos

ocupantes após o leilão.

Por tais razões, requereu, preliminarmente, a atribuição de efeito

suspensivo e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a

decisão atacada (mov. 1.1).

É a breve exposição.

II - FUNDAMENTAÇÃO:

O artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, permite que o

relator monocraticamente não conheça de recurso inadmissível, prejudicado ou que

não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Com base nesse permissivo legal, passo a julgar monocraticamente

o recurso, tendo em vista ser manifestamente inadmissível.

Isso porque, de plano é possível observar que o recurso não

preenche o pressuposto de cabimento, cujas hipóteses estão expressamente

consignadas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil.

E a finalidade desse rol é explicado pelos doutrinadores Luiz

Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero e Sérgio Cruz Arenhart:

Com a postergação da impugnação das questões decididas no curso do processo

para as razões de apelação ou para as suas contrarrazões e com a previsão de rol

taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, o legislador

procurou a um só tempo prestigiar a estruturação do procedimento comum a

partir da oralidade (que exige, na maior medida possível, irrecorribilidade em

separado das decisões interlocutórias), preservar os poderes de condução do

processo do juiz de primeiro e simplificar o desenvolvimento do procedimento

comum. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel.

Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Revista dosTribunais, 2016).

Por isso, se o caso em tela não se enquadrar em nenhuma das

situações registradas no referido artigo, não se autoriza a interposição do recurso de

agravo de instrumento, pois caso contrário se estaria justamente impedindo a

simplificação e a celeridade do procedimento comum que pretendeu o legislador.

Apesar do agravante afirmar que “embora formalmente determine

a emenda da inicial, produz efeito equivalente ao indeferimento da tutela de

urgência”, não é o que se verifica na espécie.

Isto porque, a decisão foi clara ao dispor que “antes de eventual

decisão acerca da petição inicial, impõe-se oportunizar à parte autora a

adequada emenda da exordial, a fim de que complemente a narrativa fática

e a prova documental atinentes ao interesse processual no pedido de

imissão na posse”.

Em seguida, determinou a emenda à petição inicial, especificando

os tópicos necessários para a análise do pedido de imissão de posse.

Assim, as decisões que tratam da emenda à petição inicial, por não

estarem incluídas no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, não admitem a interposição

de agravo de instrumento.

Dessa forma, não é cabível a interposição de agravo de instrumento

contra decisões que abordam a emenda à inicial, uma vez que tal questão não se

enquadra – nem mesmo por interpretação extensiva – em nenhuma das hipóteses

previstas nos incisos do artigo 1.015 do CPC.

Logo, a interpretação do rol do artigo 1.015 do CPC é definida pelo

Superior Tribunal de Justiça como de taxatividade mitigada, porém deve a parte

demonstrar a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso

de apelação, conforme se vê da seguinte ementa:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUALCIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO

IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO

REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA.

EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI.

REQUISITOS. [...] 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015,

fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade

mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando

verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no

recurso de apelação. [...] 9- Recurso especial conhecido e provido. (REsp

1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em

05/12/2018, DJe 19/12/2018) (sublinhei).

Assim, apesar daquela Corte ter pontuado a relevância do lapso

temporal como um dos fundamentos para estender as hipóteses de cabimento do

agravo de instrumento, tem-se que apenas o transcurso do tempo não é motivo

suficiente para autorizar a mitigação do rol do artigo 1.015 do CPC, devendo

necessariamente estar associado a outros elementos que tornem inútil a análise da

questão em sede de apelação.

No caso dos autos, contudo, não se vislumbra urgência decorrente

da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tanto é que essa

questão sequer é justificada e fundamentada nas razões deste recurso.

Por fim, este Egrégio Tribunal não tem admitido recursos de agravo

de instrumento interpostos contra decisões que determinam a emenda da inicial,

justamente por faltar a urgência, conforme se vê dos seguintes julgados:

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. DETERMINAÇÃO

DE EMENDA À INICIAL PARA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RECURSO DOS

AUTORES. DECISÃO NÃO ALBERGADA PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC.

RECURSO INADMISSÍVEL (CPC, ART. 932, III). NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE

PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE PODE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR OU

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO (CPC, ART. 1.009, § 1º). AUSÊNCIA DE

URGÊNCIA, ADEMAIS, QUE JUSTIFIQUE A ANÁLISE NESTE MOMENTO PROCESSUAL.

DESCABIMENTO DE MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO (STJ, TEMA 988, RESP

1696396/MT E RESP 1704520/MT). AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0049532-48.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:

DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 02.06.2025)DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO

JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL EM RELAÇÃO AO VALOR DA

CAUSA. NÃO CABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. TEMA N. 988. MITIGAÇÃO DA

TAXATIVIDADE. ART. 1.015 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

CARÁTER EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE

INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS QUE PODEM CAUSAR SÉRIOS

PREJUÍZOS. REEXAME IMEDIATO. RECORRIBILIDADE IMEDIATA DE DECISÕES

INTERLOCUTÓRIAS. URGÊNCIA. (IN)UTILIDADE NORMATIVA DA ANÁLISE FUTURA

DA VEXATA QUAESTIO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. INC. III DO ART. 932 DA

LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. O egrégio Superior Tribunal

de Justiça, no Tema n. 988, firmou a tese de que o “rol do art. 1.015 do CPC é de

taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento

quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão

no recurso de apelação”. 2. Recurso de agravo de instrumento não conhecido.

(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0050889-63.2025.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.:

DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 23.05.2025)

Portanto, por ser o presente recurso manifestamente inadmissível,

eis que incabível, não deve ser conhecido.

III – DECISÃO:

Face ao exposto, monocraticamente e com fundamento no artigo

932, inciso III do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, nos termos acima

expostos.

Transitada em julgado e promovidas às anotações, arquive-se.

Publique-se. Intimem-se.

Curitiba, 25 de junho de 2026.

Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA

Relator