0084635-84.2019.8.16.0014

Fevereiro 20211 evento

1. 1 fev 2021· 00:00 · há 5 anos

   Intimação

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   Órgão

   Vara de Acidentes de Trabalho de Londrina

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatários

   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANA CRISTINA SOUSA LIMA

   Advogados

   SUSANA LUCINI (OAB 59283/PR), DELAINE DE SOUZA ORTEGA (OAB 38871/PR)

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar

   3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected]

   DECISÃO

   Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Processo nº: 0084635-84.2019.8.16.0014 Autor(s): ANA CRISTINA SOUSA LIMA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

   Vistos etc...

   I. Os embargos de declaração, interpostos no evento 126.1, em verdade, visam nova decisão acerca de matéria já pronunciada por este Juízo, o que refoge aos limites do instituto. Ademais, qualquer equívoco na decisão em relação aos fundamentos jurídicos adotados não implica, por si só, em contradição, omissão ou obscuridade, mas em error in judicando. Dessa forma, a almejada retificação do decisório deve ser pleiteada pela via recursal adequada (agravo), e não por embargos de declaração, cuja essência e finalidade não se amoldam ao caso em desate, conforme art. 1.022, do CPC.

   II. Ante ao exposto, por não vislumbrar na hipótese a presença dos requisitos contemplados no artigo 1.022 do CPC, rejeito os embargos opostos. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 01 de fevereiro de 2021. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI JUÍZA DE DIREITO

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