0084947-92.2025.8.16.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

1ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI

Ata da 48ª sessão virtual ordinária da 1ª Câmara Criminal do Estado Do Paraná, realizada

entre 11 de agosto de 2025 às 00:00 e 15 de agosto de 2025 às 23:59, sob a Presidência

do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Gamaliel Seme Scaff

no(a) Sala Desembargador Costa Barros - 101 - 1º andar - Prédio Anexo - Tribunal de

Justiça do Estado do Paraná, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es)

Desembargador Telmo Cherem, Desembargador Miguel Kfouri Neto, Desembargador

Gamaliel Seme Scaff, Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira e Desembargador

Fernando Antonio Prazeres. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador Substituto

Mauro Bley Pereira Junior, Desembargador Substituto Evandro Portugal, Desembargadora

Jaqueline Allievi, Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa, Desembargadora

Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos, Desembargador Substituto

Sergio Luiz Patitucci, Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha,

Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches e Desembargadora

Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca cujas participações se deram nos feitos em que

estava(m) vinculado(s).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça foi representada pelo eminente Doutor ADOLFO VAZ

DA SILVA.

Aprovada ata da sessão de julgamento anterior.

Secretariada pelo(a) bel. Fernando Manoel Teles, foram abertos os trabalhos.

JULGAMENTOS: 1. 0032547-04.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Impetrante:

Segredo de Justiça. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 2. 0041690-17.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus

Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E

Costa. Impetrante: HENRIQUE ONÓRIO MACAGNAN. Decisão principal: 447 - Denegação -

Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) HENRIQUE ONÓRIO MACAGNAN - Unânime. 3.

0043378-14.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Impetrante: NICHOLAS DE ALMEIDA

PALHANO. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e

Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) NICHOLAS DE ALMEIDA PALHANO

- Unânime. 4. 0043379-96.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Impetrante: ARLEI GONÇALVES

FAGUNDES. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e

Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ARLEI GONÇALVES FAGUNDES -

Unânime. 5. 0044576-86.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Impetrante: PAULO CEZARALVES. Decisão principal: 443 - Concessão - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) PAULO

CEZAR ALVES - Unânime. 6. 0047294-56.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Impetrante:

Segredo de Justiça. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 7. 0047684-26.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus

Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci.

Impetrante: VALDERI APARECIDO ORTIZ. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas

corpus, atribuído à(s) parte(s) VALDERI APARECIDO ORTIZ - Unânime. 8. 0049281-

30.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Impetrante: MARIA ELIZA MOREIRA

MARINS. Adiado. 9. 0057655-35.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Impetrante:

ARILSON ROSA DE AGUIAR. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído

à(s) parte(s) ARILSON ROSA DE AGUIAR - Unânime. 10. 0060753-28.2025.8.16.0000 -

Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio

De Moura E Costa. Impetrante: ADEMILSON DOS SANTOS. Decisão principal: 235 - Sem

Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) ADEMILSON

DOS SANTOS - Unânime. 11. 0061742-34.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Impetrante:

PAULO CESAR SOUTA RAPOSO. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus,

atribuído à(s) parte(s) PAULO CESAR SOUTA RAPOSO - Unânime. 12. 0063950-

88.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira. Impetrante: Segredo de Justiça. Decisão

principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -

Unânime. 13. 0065845-84.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira. Impetrante: FELIPE BRITO DOS

SANTOS. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s)

FELIPE BRITO DOS SANTOS - Unânime. 14. 0071205-97.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus

Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira.

Impetrante: CRIS MAY CLEYTON DE ARAUJO. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas

corpus, atribuído à(s) parte(s) CRIS MAY CLEYTON DE ARAUJO - Unânime. 15. 0072833-

24.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira. Impetrante: Eliseu Zakalugen. Decisão

principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Eliseu Zakalugen -

Unânime. 16. 0074322-96.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira. Impetrante: RINEU ALVES. Decisão

principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) RINEU ALVES -

Unânime. 17. 0078961-60.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Telmo Cherem. Impetrante: ACIR SOARES DOS SANTOS. Decisão

principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) ACIR SOARES DOS

SANTOS - Unânime. 18. 0082317-63.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Telmo Cherem. Impetrante: Segredo de Justiça. Decisão

principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -

Unânime. 19. 0002683-77.2019.8.16.0113 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: ALEX REGOLIN

ALMEIDA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237- Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALEX REGOLIN ALMEIDA -

Unânime. 20. 0000545-51.2021.8.16.0119 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Apelante: Segredo de Justiça.

Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 21. 0001936-

45.2019.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de

Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 22. 0002532-

92.2020.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 23.

0008129-63.2015.8.16.0190 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: MARCOS ANTONIO

GAMBARINI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCOS

ANTONIO GAMBARINI - Unânime. 24. 0009545-36.2023.8.16.0174 - Apelação Criminal - 1ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Revisor:

Desembargador Miguel Kfouri Neto. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de

Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo

de Justiça - Unânime. 25. 0001856-10.2024.8.16.0075 - Apelação Criminal - 1ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Apelante: Segredo de

Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 -

Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação,

atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 26. 0006987-66.2021.8.16.0011 -

Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley

Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo

de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 27. 0000135-84.2018.8.16.0155 - Apelação Criminal

- 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa.

Revisor: Desembargador Gamaliel Seme Scaff. Apelante: CLAUDEMIR JOSE SUBTIL.

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 235 - Sem

Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) CLAUDEMIR

JOSE SUBTIL - Unânime. 28. 0001574-67.2020.8.16.0121 - Apelação Criminal - 1ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Apelante: Segredo de

Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo

de Justiça - Unânime. 29. 0004338-94.2022.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor:

Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão

parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com

Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -

Unânime. 30. 0000011-15.2022.8.16.0203 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: DesembargadorBenjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de

Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo

de Justiça - Unânime. 31. 0008322-73.2020.8.16.0038 - Apelação Criminal - 1ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Revisor: Desembargador

Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de

Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 32. 0012512-76.2024.8.16.0026 - Recurso em

Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura

E Costa. Recorrente: Alcione Rodrigues. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de

recurso, atribuído à(s) parte(s) Alcione Rodrigues - Unânime. 33. 0001740-

03.2022.8.16.0098 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Substituto Evandro Portugal. Revisor: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa.

Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça.

Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-

Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 34.

0010132-72.2022.8.16.0019 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Revisor: Desembargador

Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de

Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído

à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 35. 0002447-88.2021.8.16.0038 - Apelação

Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina

De Lucca. Revisor: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: Segredo

de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 36. 0002939-

40.2023.8.16.0061 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargador Benjamim Acácio De Moura

E Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -

Unânime. 37. 0001032-85.2023.8.16.0075 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Apelante: Segredo de Justiça.

Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 38.

0000912-64.2023.8.16.0100 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça.

Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 39. 0005761-

21.2020.8.16.0024 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de

Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-

Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 40.

0018902-52.2021.8.16.0031 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Gamaliel

Seme Scaff. Apelante: MAURICIO DE CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ, Apelado: DANIEL JOSE MERGEN. Decisão principal: 235 - SemResolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) MAURICIO DE

CARVALHO - Unânime. 41. 0008363-58.2019.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo

de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 42. 0001455-

69.2022.8.16.0046 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de

Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-

Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 43.

0003865-97.2021.8.16.0123 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado:

Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 44. 0023532-91.2024.8.16.0017 -

Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Evandro

Portugal. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de

Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -

Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 45. 0013366-

60.2023.8.16.0170 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Substituto Evandro Portugal. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça.

Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 46. 0012807-56.2024.8.16.0045 - Apelação Criminal

- 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Apelante:

JULIO CESAR SILVESTRE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-

Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) JULIO CESAR SILVESTRE - Unânime. 47.

0000333-78.2024.8.16.0166 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Substituto Evandro Portugal. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado:

Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 48. 0000898-28.2025.8.16.0030 -

Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto

Evandro Portugal. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Recorrido:

DIOGO SANTOS CARVALHO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -

Unânime. 49. 0000172-12.2023.8.16.0099 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de

Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 50. 0000461-

69.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Substituto Evandro Portugal. Revisor: Desembargador Gamaliel Seme Scaff. Apelante:

Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do

Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s)

Segredo de Justiça - Unânime. 51. 0000962-09.2024.8.16.0051 - Apelação Criminal - 1ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Revisor:

Desembargador Gamaliel Seme Scaff. Apelante: LUIZ CARLOS PAULINO FILHO. Apelado:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 240 - Com Resolução do

Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) LUIZCARLOS PAULINO FILHO - Unânime. 52. 0004385-34.2023.8.16.0011 - Apelação Criminal -

1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa.

Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com

Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído

à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 53. 0000168-09.2025.8.16.0162 - Recurso em

Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura

E Costa. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal:

237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -

Unânime. 54. 0000446-88.2025.8.16.0136 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Recorrente: DIRCEU

BRAZ DOS SANTOS. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

DIRCEU BRAZ DOS SANTOS - Unânime. 55. 0000185-25.2023.8.16.0062 - Apelação

Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Gamaliel Seme Scaff. Revisor:

Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado:

Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 56. 0021699-21.2022.8.16.0013 -

Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De

Moura E Costa. Apelante: RODRIGO RIBEIRO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento

em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO RIBEIRO DA

SILVA - Unânime. 57. 0002954-82.2022.8.16.0048 - Apelação Criminal - 1ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres. Revisor: Desembargador

Telmo Cherem. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão

principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)

Segredo de Justiça - Unânime. 58. 0000108-94.2020.8.16.0070 - Apelação Criminal - 1ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres. Revisor:

Desembargador Telmo Cherem. Apelante: ALINE GONZAGA TRINDADE. Apelado:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 11878 - Extinção da

Punibilidade - Prescrição, atribuído à(s) parte(s) ALINE GONZAGA TRINDADE - Unânime.

59. 0025550-05.2025.8.16.0000 - Correição Parcial Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Fernando Antonio Prazeres. Corrigente: Segredo de Justiça. Corrigido:

Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 60. 0001507-98.2025.8.16.0098 -

Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim

Acácio De Moura E Costa. Recorrente: CARLOS HENRIQUE DE LIMA. Decisão parcial: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: GABRIEL KAUAN PEDROZO.

Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: LUIZ

FERNANDO DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) GABRIEL SANTOS TEIXEIRA - Unânime. 61. 0004709-48.2025.8.16.0045 -

Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim

Acácio De Moura E Costa. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 62. 0027256-23.2025.8.16.0000 - Revisão Criminal -

1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor:Desembargador Gamaliel Seme Scaff. Requerente: MARCELO GONÇALVES DA LUZ.

Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 220 - Com

Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) MARCELO GONÇALVES DA

LUZ - Unânime. 63. 0001537-25.2025.8.16.0037 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Recorrente:

VALDEMIR PIMENTEL TAVARES DA LUZ. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e

Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) VALDEMIR PIMENTEL TAVARES DA

LUZ - Unânime. 64. 4000123-95.2025.8.16.0077 - Agravo de Execução Penal - 1ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres. Agravante: TIAGO

MUSSULINI DA SILVA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou

Concessão, atribuído à(s) parte(s) TIAGO MUSSULINI DA SILVA - Unânime. 65. 0006832-

91.2020.8.16.0013 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: ANGELO INOCENCIO DE ASSIS. Apelado:

ESTER RIBEIRO, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

ANGELO INOCENCIO DE ASSIS - Unânime. 66. 0000577-65.2025.8.16.0006 - Recurso em

Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura

E Costa. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de

Justiça - Unânime. 67. 0019214-40.2025.8.16.0014 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres. Recorrente: JONAS

PADILHA GARCIA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JONAS

PADILHA GARCIA - Unânime. 68. 4000133-42.2025.8.16.0077 - Agravo de Execução Penal -

1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa.

Agravante: VINICIOS EDUARDO DA SILVA LIMA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,

atribuído à(s) parte(s) VINICIOS EDUARDO DA SILVA LIMA - Unânime. 69. 0002526-

48.2021.8.16.0109 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Fernando Antonio Prazeres. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito -

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 70. 0001037-23.2025.8.16.0048 - Recurso em

Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura

E Costa. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de

Justiça - Unânime. 71. 0001800-68.2025.8.16.0098 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Recorrente:

HÉLIO MARCONDES NETO. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) HÉLIO MARCONDES NETO - Unânime. 72. 0032663-10.2025.8.16.0000 - Correição

Parcial Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura

E Costa. Corrigente: ELOISA BRANDES OLIARSKI. Corrigido: Juízo de direito da 2ª VARA

PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA- PR. Decisão principal: 238 - ComResolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ELOISA BRANDES

OLIARSKI - Unânime. 73. 0002027-88.2025.8.16.0088 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres. Recorrente:

Cristiele Fernandes. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

Cristiele Fernandes - Unânime. 74. 0002071-10.2025.8.16.0088 - Recurso em Sentido

Estrito - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci.

Recorrente: JOSÉ CARLOS SABINO. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e

Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ CARLOS SABINO - Unânime.

75. 4000433-45.2025.8.16.0031 - Agravo de Execução Penal - 1ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Agravante: ANDERSON VIVIURKA.

Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDERSON VIVIURKA -

Unânime. 76. 0023086-78.2017.8.16.0035 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: RONALDO

CARTESIANE NICOLINI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou

Denegação, atribuído à(s) parte(s) RONALDO CARTESIANE NICOLINI - Unânime. 77.

0012462-19.2020.8.16.0017 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado:

Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 78. 0000981-10.2025.8.16.0203 -

Petição Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Evandro

Portugal. Requerente: Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Decisão principal:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de

Justiça - Unânime. 79. 4001720-74.2025.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 1ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Agravante: Saulo Santos

de Almeida. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Saulo Santos de

Almeida - Unânime. 80. 0002752-63.2023.8.16.0083 - Apelação Criminal - 1ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Revisor:

Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira. Apelante: JAIME JUNIOR PARRA. Apelado:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do

Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s)

JAIME JUNIOR PARRA - Unânime. 81. 0040598-04.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus

Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci.

Impetrante: VANDERLEI DONIZETE RODRIGUES. Decisão principal: 447 - Denegação -

Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) VANDERLEI DONIZETE RODRIGUES - Unânime. 82.

0000362-16.2023.8.16.0150 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Telmo Cherem. Revisor: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Apelante:

Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 83. 0044394-03.2025.8.16.0000 - Cautelar

Inominada Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto.

Requerente: Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 230 - SemResolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -

Unânime. 84. 0001258-93.2022.8.16.0150 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor:

Desembargador Miguel Kfouri Neto. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de

Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de

Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-

Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 85.

0000966-08.2019.8.16.0088 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Desembargador

Miguel Kfouri Neto. Apelante: ALISSON TORQUATO DEODORO. Decisão parcial: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Helena de Freitas Torquato. Decisão

parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Severino Deodoro Filho -

Unânime. 86. 0002521-57.2020.8.16.0013 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Apelado: REBECA DE LEMOS MARCHINI. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO

DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 87. 0003196-52.2025.8.16.0075 - Recurso em Sentido

Estrito - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira.

Recorrente: THIAGO DOMINGUES. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de

recurso, atribuído à(s) parte(s) THIAGO DOMINGUES - Unânime. 88. 0002670-

96.2023.8.16.0094 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Telmo Cherem. Revisor: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Apelante: Segredo de Justiça.

Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo

de Justiça - Unânime. 89. 0023280-13.2018.8.16.0013 - Apelação Criminal - 1ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira. Apelante: Persio de Abreu

Abilhoa. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Persio de Abreu

Abilhoa - Unânime. 90. 4000474-48.2025.8.16.0019 - Agravo de Execução Penal - 1ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Agravante: MARCIO LOPES

FERREIRA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:

238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARCIO

LOPES FERREIRA - Unânime. 91. 0001240-55.2024.8.16.0133 - Apelação Criminal - 1ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Telmo Cherem. Revisor: Desembargador Miguel

Kfouri Neto. Apelante: LUCAS DE SENA SEGURA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em

Parte, atribuído à(s) parte(s) LUCAS DE SENA SEGURA - Unânime. 92. 0001094-

70.2025.8.16.0006 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Miguel Kfouri Neto. Recorrente: LUIS ADRIANO FERREIRA. Recorrido:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIS ADRIANO FERREIRA - Unânime. 93.

0002835-92.2025.8.16.0153 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Miguel Kfouri Neto. Recorrente: ÍTALO GABRIEL DA SILVA DOS SANTOS.

Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - ComResolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ÍTALO GABRIEL DA SILVA

DOS SANTOS - Unânime. 94. 0001801-47.2025.8.16.0100 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Recorrente: MARCELO

RIBEIRO. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCELO

RIBEIRO - Unânime. 95. 0000447-45.2023.8.16.0168 - Apelação Criminal - 1ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Apelante: Segredo de Justiça.

Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão

principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 96. 4002798-06.2025.8.16.4321 - Agravo de

Execução Penal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto.

Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: ANDREIA

SCHNEIDER. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 97.

0000164-35.2018.8.16.0091 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Miguel Kfouri Neto. Revisor: Desembargador Gamaliel Seme Scaff.

Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão parcial: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RENAN DIEGO LOPES DE DEUS - Unânime. 98.

0003729-32.2025.8.16.0165 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Miguel Kfouri Neto. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de

Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 99. 0001458-46.2018.8.16.0084 - Apelação Criminal

- 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Revisor:

Desembargador Gamaliel Seme Scaff. Apelante: OTÁVIO MARCELINO FERNANDES.

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) OTÁVIO MARCELINO

FERNANDES - Unânime. 100. 0000099-06.2024.8.16.0099 - Apelação Criminal - 1ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Apelante: Segredo de Justiça.

Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 101. 4002914-

12.2025.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 1ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Miguel Kfouri Neto. Agravante: CRISTIANO APARECIDO PORFIRIO.

Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CRISTIANO APARECIDO

PORFIRIO - Unânime. 102. 0000955-11.2015.8.16.0155 - Apelação Criminal - 1ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Apelante: Welliton da Silva Santos.

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 11878 -

Extinção da Punibilidade - Prescrição, atribuído à(s) parte(s) Welliton da Silva Santos -

Unânime. 103. 0002343-41.2024.8.16.0087 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Telmo Cherem. Revisor: Desembargador Miguel Kfouri Neto.

Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime.

104. 0003643-98.2025.8.16.0088 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Recorrente: ANDERSON LOURENÇO PEREIRA.

Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - ComResolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDERSON LOURENÇO

PEREIRA - Unânime. 105. 4003046-69.2025.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 1ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Agravante: MARLON BRYAN

DA SILVA MONTEIRO. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

MARLON BRYAN DA SILVA MONTEIRO - Unânime. 106. 0001471-58.2022.8.16.0196 -

Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto.

Revisor: Desembargador Gamaliel Seme Scaff. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

DO PARANÁ. Apelado: JULIANO TEODOSO DOS SANTOS. Decisão principal: 238 - Com

Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO

DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 107. 0009831-23.2025.8.16.0019 - Embargos de

Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Renata

Estorilho Baganha. Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Embargado: PEDRO PINHEIRO DOS SANTOS. Decisão principal: 198 - Com Resolução do

Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 108. 0002492-37.2025.8.16.0011 -

Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora

Substituta Renata Estorilho Baganha. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo

de Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de

Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 109. 0000703-

92.2025.8.16.0143 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Recorrente: LEANDRO DE PONTES DA

SILVA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 -

Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação,

atribuído à(s) parte(s) LEANDRO DE PONTES DA SILVA - Unânime. 110. 0002825-

86.2025.8.16.0011 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado:

Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de

Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 111.

0015225-11.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Embargante: Segredo de

Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito -

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -

Unânime. 112. 0017140-62.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha.

Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Embargado: CLEVERSON

SALVADOR ESTEVÃO. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em

parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 113. 0060067-36.2025.8.16.0000 - Correição Parcial

Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Telmo Cherem. Corrigente:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Corrigido: Juiz de Direito da Comarca de

Rio Negro Vara Criminal e Anexos. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito -

Improcedência, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -

Unânime. 114. 0003548-95.2025.8.16.0079 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri

Sanches. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisãoprincipal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 115. 0005351-85.2025.8.16.0056 -

Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo

de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do

Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de

Justiça - Unânime. 116. 0065115-73.2025.8.16.0000 - Correição Parcial Criminal - 1ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Telmo Cherem. Corrigente: VINICIUS HENRIQUE

SANCHEZ DE JESUS. Corrigido: Juíz de Direito da Vara Plenário do Tribunal do Júri de

Almirante Tamandaré. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência,

atribuído à(s) parte(s) VINICIUS HENRIQUE SANCHEZ DE JESUS - Unânime. 117. 0001073-

71.2025.8.16.0046 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Embargante:

Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução

do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo

de Justiça - Unânime. 118. 0001575-84.2025.8.16.0183 - Exceção de Suspeição - 1ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Telmo Cherem. Excipiente: MARCELO GNOATTO.

Excepto: MAGISTRADO LEONARDO MARCIO LAUREANO. Decisão principal: 220 - Com

Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) MARCELO GNOATTO -

Unânime. 119. 4000945-28.2025.8.16.0031 - Agravo de Execução Penal - 1ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Telmo Cherem. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Agravado: FERNANDO NEVES DE CAMPOS. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO

DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 120. 0004635-96.2025.8.16.0011 - Embargos de

Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley

Pereira Junior. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão

principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 121. 0006795-90.2025.8.16.0174 -

Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo

de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de

Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 122.

0003018-23.2025.8.16.0037 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Telmo Cherem. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado:

Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de

Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 123.

0004667-04.2025.8.16.0011 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Embargante: Segredo de

Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -

Unânime. 124. 0000178-06.2019.8.16.0181 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Revisor: Desembargador Gamaliel Seme Scaff.

Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com

Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -

Unânime. 125. 0000066-17.2024.8.16.0131 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Revisor: Desembargador Gamaliel Seme Scaff.Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com

Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído

à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 126. 0002373-45.2025.8.16.0086 - Embargos

de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro

Bley Pereira Junior. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça.

Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de

Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 127. 0005372-

02.2025.8.16.0011 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargadora Jaqueline Allievi. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de

Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos

de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 128. 0024338-

86.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Embargante: JOSE ELOI FERREIRA DE

CAMARGO. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:

200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído

à(s) parte(s) JOSE ELOI FERREIRA DE CAMARGO - Unânime. 129. 0005604-

14.2025.8.16.0011 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargadora Jaqueline Allievi. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de

Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -

Unânime. 130. 0001057-22.2025.8.16.0110 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior.

Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 -

Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 131. 0003763-36.2025.8.16.0123 - Embargos de

Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De

Moura E Costa. Embargante: CELSO SOARES. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento

de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CELSO SOARES - Unânime. EM MESA:

0037114-36.2025.8.16.0014 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Miguel Kfouri Neto. Recorrente: Segredo de Justiça, Recorrente: Segredo

de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 4001753-21.2024.8.16.0014 -

Agravo de Execução Penal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto

Evandro Portugal. Agravante: JAIR APARECIDO METTA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO

DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta . 4000054-53.2025.8.16.0048 - Agravo de

Execução Penal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Gamaliel Seme Scaff.

Agravante: LOURENÇO ADAIR EIDT. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ. Retirado de pauta . 0062613-64.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Telmo Cherem. Impetrante: LUANA CORREIA

CATARINA GUIMARÃES. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s)

parte(s) LUANA CORREIA CATARINA GUIMARÃES - Unânime. 0001119-46.2025.8.16.0180

- Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto.

Revisor: Desembargador Gamaliel Seme Scaff. Apelante: JULIANO MARCELO GARCIA DOS

SANTOS. Apelado: ANTONIO RAFAEL DOS SANTOS, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta . 0009618-69.2024.8.16.0013 - Embargos de

Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto.Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Embargado: JOCEMAR

ALVES, Embargado: MARCELO JOSE GOMES, Embargado: JEAN CARLOS SIMÕES,

Embargado: GILSON SIQUEIRA DE OLIVEIRA, Embargado: MARCELO FERNANDES

TRINDADE. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de

Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ - Unânime. 0085727-32.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Impetrante: JOELI RODRIGUES DE

SOUSA. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) JOELI

RODRIGUES DE SOUSA - Unânime. 0000510-23.2020.8.16.0056 - Apelação Criminal - 1ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor:

Desembargador Gamaliel Seme Scaff. Apelante: RENATA SA DA MOTTA. Apelado: BRENO

LUIZ DE ALMEIDA, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de

pauta . 0057592-10.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Telmo Cherem. Impetrante: ANA PAULA DA ROCHA FERREIRA.

Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-

Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ANA PAULA DA ROCHA FERREIRA -

Unânime. 0002454-71.2025.8.16.0028 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Recorrente: Segredo de Justiça,

Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça, Recorrido: Segredo de

Justiça. Retirado de pauta . 0001040-27.2013.8.16.0006 - Apelação Criminal - 1ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor:

Desembargador Gamaliel Seme Scaff. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de

Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta .

0086010-55.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Miguel Kfouri Neto. Impetrante: GUSTAVO BARBOSA DE LIMA. Decisão

principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) GUSTAVO BARBOSA DE

LIMA - Unânime. 0008738-40.2025.8.16.0014 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Recorrente:

Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça, Recorrido: Segredo de Justiça. Retirado

de pauta . 0000833-64.2025.8.16.0149 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: Segredo de

Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0085394-80.2025.8.16.0000 -

Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto.

Impetrante: ALISSON VIEIRA PACHECO. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas

corpus, atribuído à(s) parte(s) ALISSON VIEIRA PACHECO - Unânime. 0000392-

64.2025.8.16.0123 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Recorrente: Segredo de Justiça,

Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0000580-

38.2017.8.16.0123 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Telmo Cherem. Revisor: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Apelante: ALMIR DE

OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta .

0004515-53.2025.8.16.0011 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: Segredo de Justiça.

Embargado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0017166-87.2025.8.16.0021 - Recurso

em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz

Patitucci. Recorrente: ADRIANO DE CARVALHO, Recorrente: REGINALDO DE CARVALHO,Recorrente: CARLOS DANIEL DE OLIVEIRA DIAZ, Recorrente: EDEMAR DE CARVALHO.

Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta . 0003535-

07.2023.8.16.0196 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira.

Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Apelante: LUCAS MATEUS DA

CUNHA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Apelado: LUCAS

MATEUS DA CUNHA. Retirado de pauta . 0069866-06.2025.8.16.0000 - Revisão Criminal -

1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Revisor: Desembargador

Gamaliel Seme Scaff. Requerente: ALTAIR JOSE ZAMPIER. Requerido: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta . 0000879-07.2025.8.16.0132 -

Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto

Sergio Luiz Patitucci. Recorrente: DURVALINO AMADIO MARTIM. Recorrido: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0005003-08.2025.8.16.0011 - Embargos de

Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela

Regina Ramina De Lucca. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça.

Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de

Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0086242-

67.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Miguel Kfouri Neto. Impetrante: Segredo de Justiça. Decisão principal: 447

- Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime.

0018703-21.2020.8.16.0013 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: IZAIAS JOSE DOS ANJOS.

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Apelado: NATASHA DELMIRO

MARTINS. Adiado. 0000608-96.2025.8.16.0067 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Revisor: Desembargador Gamaliel Seme Scaff.

Apelante: MATIAS MARTINS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Retirado de pauta . 0001064-82.2019.8.16.0026 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Telmo Cherem. Revisor: Desembargador Miguel Kfouri Neto.

Apelante: Vagner Ribeiro Chagas, Apelante: ALEKSANDRO LOURENÇO, Apelante: CEZAR

APARECIDO MARIANO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado

de pauta . 0084518-28.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Telmo Cherem. Impetrante: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

SOUZA. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) PAULO

HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA - Unânime. 0052408-73.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus

Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E

Costa. Impetrante: Segredo de Justiça, Impetrante: Segredo de Justiça, Impetrante: Segredo

de Justiça, Impetrante: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0002484-50.2025.8.16.0079

- Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Substituto Evandro Portugal. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de

Justiça. Retirado de pauta . 0084947-92.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Impetrante: ADAUTO

JUNIOR DIAS PEREIRA. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s)

parte(s) ADAUTO JUNIOR DIAS PEREIRA - Unânime. 0017166-48.2024.8.16.0013 -

Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De

Moura E Costa. Revisor: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira. Apelante: Segredo

de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta .0089205-48.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Embargante: ALCIDES DE MORAIS.

Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com

Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)

ALCIDES DE MORAIS - Unânime. 0011821-12.2022.8.16.0130 - Apelação Criminal - 1ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Revisor: Desembargador

Gamaliel Seme Scaff. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de

pauta . 0004340-59.2025.8.16.0011 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca.

Embargante: Ney Kazuhiko Doy. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de

Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Ney Kazuhiko Doy - Unânime. 0091784-

03.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Substituto Evandro Portugal. Impetrante: JADE GONÇALVES PROCOPIO

DUTRA. Retirado de pauta .

Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu,

Fernando Manoel Teles, secretário(a) da 1ª Câmara Criminal, lavrei a presente ata que,

depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a)

Presidente.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0084947-92.2025.8.16.0000 Recurso: 0084947-92.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Homicídio Qualificado Impetrante(s): ADAUTO JUNIOR DIAS PEREIRA Impetrado(s):

I – Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ADAUTO JUNIOR DIAS PEREIRA, custodiado desde 04.09.2024, e condenado pelo Tribunal do Júri de Ponta Grossa, em 12.06.2025, pela prática de crimes de tentativa de homicídio qualificado contra agente policial militar, desobediência, dano qualificado, embriaguez ao volante e desacato, às penas de 4 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado; 2 anos, 1 mês e 19 dias de detenção, em regime semiaberto; além da suspensão/proibição de obter permissão ou a habilitação, e multa pecuniária (AP n.º 0026337- 11.2024.8.16.0019 - mov. 299.2).

Alega o advogado impetrante a caracterização de constrangimento ilegal por ato emanado da autoridade apontada como coatora que manteve a prisão preventiva do paciente, negando-lhe o recurso (já interposto) em liberdade, sem fundamentação idônea. Aduz, em síntese, que não obstante a decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 1.253.340 (Tema 1.068), “a prisão imediata logo após a sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri comporta exceções” na forma do art. 492, § 3.º do CPP.

No caso dos autos, durante a sessão de julgamento pelo Júri, houve uma defesa deficitária – que adotou tese convergente com a acusação, ignorando a narrativa do paciente negando o dolo de matar -, conforme alegado no apelo, o que consequentemente poderá resultar na declaração de nulidade e submissão a novo julgamento. A nulidade suscitada não se mostra meramente protelatória e tem embasamento em violação aos princípios do contraditório e ampla defesa.

Assim, aplica-se ao caso a Súmula 523 do STF, sendo o paciente colocado em situação de inegável vulnerabilidade processual. Sustenta, ainda, que o sentenciado fazia jus à fixação do regime semiaberto e pede liminar, objetivando o direito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade, mediante aplicação de medidas cautelares substitutivas.

II – Por ora, não vislumbro constrangimento ilegal hábil a autorizar a concessão da medida de urgência. Liminar, em habeas corpus, é construção jurisprudencial. Inexiste previsão legal, que imponha ao julgador esse adiantamento da decisão final, no “writ”. Tal antecipação somente se torna possível quando se impõe, desde logo, afastar ilegalidade flagrante ou neutralizar decisão absolutamente divorciada dos ditames legais.

A jurisprudência rotula de teratológica ou aberrante o pronunciamento judicial assentado em palmar equívoco, em erronia manifesta, de se pegar com as mãos. Essa circunstância, entretanto, é exceção restritíssima, rara, porquanto o julgador singular, mais próximo dos fatos e em melhores condições de avaliar a necessidade da prisão cautelar, em regra oferece subsídios precisos, a justificar o ato de cerceamento da liberdade do acusado.

No caso sob exame, em cognição sumária, não se vislumbra a presença de manifesta ilegalidade ou abuso de direito. Para se afirmar o contrário, há necessidade de aprofundamento no que pertine ao mérito, pelo Colegiado. Descabe, portanto, a concessão de liminar.

III – Desnecessárias informações, colha-se o r. parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça. Curitiba, 31 de julho de 2025. Desembargador Miguel Kfouri Neto Relator