Processo Nº 0084979-97.2025.8.16.0000 - Habeas corpus criminal | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0084979-97.2025.8.16.0000 - Habeas corpus criminal | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

2025

5 eventos

Novembro 20251 evento

6 nov 202500:00 · há 10 meses
Ata de sessão
D
Órgão
5ª Câmara Criminal
Classe
HABEAS CORPUS CRIMINAL
Destinatário
ALANA CANDIDO MODESTO (REGISTRADOA) CIVILMENTE COMO VINICIUS CANDIDO MODESTO)
Advogado
EDUARDO PIÃO ORTIZ ABRAÃO (OAB 194785/SP)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI
Ata da 54ª sessão virtual ordinária da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná, realizada entre 11 de agosto de 2025 às 00:00 e 15 de agosto de 2025 às 23:59,
sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Ruy A. Henriques, no plenário virtual
da 5ª Câmara Cível (PROJUDI), presentes os Eminentes Desembargadores Marcus Vinicius
de Lacerda Costa, Ruy A. Henriques e Dilmari Helena Kessler e Desembargadores
Substitutos convocados Simone Cherem Fabrício de Melo e Delcio Miranda da Rocha.
Presentes também os Desembargadores Renato Naves Barcellos, Coimbra de Moura,
Cristiane Tereza Willy Ferrari, Constantinov e Márcio José Tokars cujas participações se
deram nos feitos em que estavam vinculados. Representando o Ministério Público do
Estado do Paraná, o Digníssimo Procurador de Justiça em 2º Grau Doutor Marcelo Alves de
Souza. Secretariada pelo bel. Marlon Silva, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1.
0051996-45.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 5ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador Ruy A. Henriques. Impetrante: Segredo de Justiça. Decisão principal: 447 -
Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 2.
0053551-97.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 5ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador Ruy A. Henriques. Impetrante: DIOGO LUCAS FAGUNDES. Decisão
principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) DIOGO LUCAS
FAGUNDES - Unânime. 3. 0054437-96.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 5ª
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Agosto 20252 eventos

18 ago 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Julho 20252 eventos

31 jul 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Processo:0084979-97.2025.8.16.0000(Habeas Corpus Criminal)Relator(a):Desembargador Substituto Delcio Miranda da RochaÓrgão Julgador:5ª Câmara CriminalData do Julgamento:18/08/2025Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1.2. Habeas corpus impetrado em favor de paciente com prisão em flagrante convertida em preventiva pela suposta prática de tráfico de drogas, em que se alega ilegalidade na busca pessoal realizada por policiais do sexo masculino, considerando que se apresenta como gênero feminino, e ausência de fundamentos para a prisão preventiva, requerendo a revogação da custódia ou a substituição por medidas cautelares diversas.

O pedido liminar foi indeferido. A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo não conhecimento, ou alternativamente, pela denegação da ordem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva da paciente é legal e se há fundamentos suficientes para a sua manutenção, considerando a alegação de nulidade da busca pessoal e a ausência dos requisitos para a decretação da prisão cautelar.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A prisão preventiva é cabível diante da existência de indícios do cometimento do delito e do periculum libertatis. 3.2. A paciente possui antecedentes criminais, incluindo condenação anterior por tráfico de drogas, o que indica o risco de reiteração delitiva e risco à ordem pública. 3.3. A busca pessoal realizada por policial do sexo masculino não é nula, pois não houve abuso ou constrangimento ilegal, e a urgência da situação justificou a diligência. 3.4.

As medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas e insuficientes para evitar a reiteração delitiva, considerando a gravidade do crime e a reincidência da paciente.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE 4.1. Habeas corpus conhecido e denegado. Tese de julgamento: A busca pessoal realizada por policial de sexo diverso do da pessoa abordada não acarreta nulidade da diligência, desde que não haja abuso ou constrangimento ilegal, e a urgência da situação justifique a medida. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXI e 93, IX; CPP, arts. 310, II, 311, 312 e 313; Lei nº 11.343/2006, art.

33. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 714.681/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 26.04.2022; STJ, HC 321.208/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 13.09.2016; TJPR, 0091152-11.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 04.12.2023.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal n. º 0084979-97.2025.8.16.0000 5ª Vara Criminal da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ Paciente: ALANA CANDIDO MODESTO Relator: Des. Subst. Délcio Miranda da Rocha (em substituição à Desa. Cristiane Tereza Willy Ferrari) I.RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ALANA CANDIDO MODESTO (registrada civilmente como VINICIUS CANDIDO MODESTO), paciente com prisão em flagrante convertida em preventiva nos Autos n.º 0052391-92.2025.8.16.0014, pela prática, em tese, do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006).

A impetrante sustenta, em síntese, que: a) a busca pessoal realizada por policiais do sexo masculino em uma pessoa que se identifica como mulher é manifestamente nula; b) a identidade de gênero é um direito fundamental, restando evidente a ilegalidade da prisão em flagrante, sendo de rigor o relaxamento da custódia, por força do art. 310, I, do Código de Processo Penal; c) ausentes os pressupostos da prisão preventiva, pois, “caracterizada de forma cristalina a conduta de posse de drogas para consumo pessoal”; d) desproporcionalidade da medida, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Requer a concessão da ordem, com a expedição do alvará de soltura em favor da acusada. Subsidiariamente, pugna pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que a impetrante não instruiu adequadamente o pedido, sendo certo que o habeas corpus depende de prova pré-constituída, não havendo como deferir o pedido liminar, porquanto ausente o ato tido como coator, seja a decisão que decretou a preventiva, seja a que analisou o pedido de revogação. Sabe-se que o habeas corpus possui um rito célere e, para emissão de juízo de valor acerca do pedido nele contido, há necessidade de vir acompanhado de prova pré-constituída, demonstrando-se o alegado constrangimento ilegal com a impetração, sob pena de não conhecimento.

O Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, em seu artigo 276, caput, determina que: Art. 276. O pedido, quando subscrito por advogado do paciente, não será conhecido se não vier instruído com os documentos necessários ao convencimento preliminar da existência do motivo legal invocado na impetração, salvo alegação razoável da impossibilidade de juntá-los desde logo. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a correta instrução do feito é dever da impetrante, principalmente quando se trata de advogada constituída.

Confira-se: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DE WRIT MAL INSTRUÍDO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DA

DECISÃO

QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DESACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL PARA A APRECIAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL AVENTADO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Pedido de reconsideração deduzido dentro do quinquídio legal pode ser recebido como agravo regimental em respeito aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo.

2. A ação de habeas corpus exige a apresentação de prova pré-constituída, incumbindo ao impetrante instruí-la suficiente e adequadamente, sob pena de inviabilizar a apreciação do constrangimento ilegal alegado.

3. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 799.608/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023) (Destaques acrescidos).

Diante do exposto, indefiro a liminar pleiteada. Após transcorrido o prazo legal, juntados ou não os documentos indispensáveis, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, com nova conclusão a este relator somente após o parecer. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Délcio Miranda da Rocha Desembargador Substituto

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0084979-97.2025.8.16.0000

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Advogados / Representantes(2)

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Legal

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