Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 568) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (09/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 562) OUTRAS DECISÕES (06/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 562) OUTRAS DECISÕES (06/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 557) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 551) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 551) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 545) MANDADO DEVOLVIDO (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 537) OUTRAS DECISÕES (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 532) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 513) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 513) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 513) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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Intimação referente ao movimento (seq. 501) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO (13/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 501) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO (13/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 508) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 508) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 508) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 508) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 498) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (10/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 482) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (11/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 441) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0085463-51.2017.8.16.0014 Processo: 0085463-51.2017.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$1.003.708,82 Exequente(s): BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA Executado(s): ANTONIO CARLOS CAMARGO
Vistos, Penhora de imóvel. Defiro a penhora do imóvel indicado pelo credor. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Lavre-se o termo de penhora. Providencie-se a averbação da penhora, pelos sistemas conveniados. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.
Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.
Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual cônjuge, do credor hipotecário e coproprietário, e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.
Penhora de aposentadoria. A penhora de salário encontra vedação no Código de Processo Civil (Art. 833
IV) e tal vedação possui o objetivo de garantir a subsistência digna do devedor, em especial por ser o salário fonte de sobrevivência, verdadeira expressão da dignidade humana. Justamente por tais razões é que o entendimento do Juízo é pela impenhorabilidade do salário/vencimento, contudo, a situação da parte exequente justifica a adoção do caráter de exceção. Como anteriormente mencionado, a dignidade deve nortear a subsistência digna do executado, contudo, não pode ser utilizada como instrumento de opressão em detrimento do exequente, ou seja, a dignidade é humana e deve ser aplicada para ambos, na proporção que satisfaça (ainda que parcialmente) a obrigação e que mantenha condições de subsistência do devedor.
Intimação referente ao movimento (seq. 424) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 411) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 404) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD (02/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0085463-51.2017.8.16.0014/3 Recurso: 0085463-51.2017.8.16.0014 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Compromisso Requerente(s): A.
C. C. Requerido(s): H.
I. DO S. E.
I. SPE S/A
C. N. T. LTDA O recurso especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade. Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, o feriado local no dia 08.09.2022, bem como a suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Paraná no dia 09.09.2022, previstos nos artigos 1º e 2º do Decreto Judiciário nº 717/2021.
Portanto, a petição recursal juntada em 13.09.2022 está intempestiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "(...) a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). Ainda, nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.003 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Em virtude de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de origem.
2. Na hipótese dos autos, não houve comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do Recurso Especial, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pela agravante, razão por que não há como alterar a decisão agravada.
Intimação referente ao movimento (seq. 498) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (10/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 482) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (11/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 482) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (11/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 482) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (11/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 480) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 480) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 480) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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Intimação referente ao movimento (seq. 478) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (03/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 478) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (03/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 464) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (01/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 464) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (01/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 464) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (01/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 441) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 441) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 441) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 446) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (01/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 440) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 440) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 440) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 440) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Nesses termos, levando em conta o valor do salário informado, a quantia equivalente a 10% (dez por cento) se mostra viável na hipótese, sendo de rigor o afastamento da regra de impenhorabilidade para a implementação da exceção adotada atualmente pelo Superior Tribunal de Justiça. Por tais argumentos, defiro o pedido do exequente para que seja procedida a penhora de 10% (dez por cento) do salário/vencimento do executado.
Para implementação da penhora determino a adoção das seguintes providências.
I. Lavratura pela secretaria do termo de penhora.
II. Criação pela secretaria de conta judicial.
III. Expedição de ofício ao empregador/previdência para que proceda a retenção na fonte e o repasse mensal ao Juízo, mediante depósito judicial em conta a ser informada no ofício.
IV. Intimação do executado para querendo apresentar impugnação em 15 (quinze) dias.
Cumpra-se. Intimem-se. Oficie-se. Diligências necessárias. Londrina, 28 de julho de 2025. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 416) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 418) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 404) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD (02/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 404) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD (02/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 404) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD (02/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que 'a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais' (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel.
Ministro Felix Fischer, DJe de 21.3.2018).
4. Ausente a demonstração da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
5. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1621655/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 26/05/2020) Ressalta-se ainda, que a contagem de prazos realizada pelo Sistema Projudi tem caráter meramente auxiliar, incumbindo às partes e seus procuradores zelar pela tempestividade de suas manifestações.
Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto.
Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-08
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0085463-51.2017.8.16.0014/3 Recurso: 0085463-51.2017.8.16.0014 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Compromisso Requerente(s): A.
C. C. Requerido(s): H.
I. D. S. E.
I. S. S/A
C. N. T. LTDA A parte recorrente não comprovou o recolhimento do preparo, visto que juntou os comprovantes de pagamento (movs. 1.2 e 1.3), sem as respectivas guias de recolhimento. Ressalta-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “No ato de interposição, o recurso especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção.” (AgRg no AREsp 474.739/MG, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016). Dessa forma, tendo em vista que não houve a comprovação do preparo no ato da interposição do recurso, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, apresentar as guias de recolhimento referentes aos comprovantes de pagamento inseridos aos autos e, ainda, realizar novo recolhimento da importância de R$ 223,30 (duzentos e vinte e três reais e trinta centavos), por meio de guia GRU-COBRANÇA, bem como novo recolhimento de R$ 59,31 (cinquenta e nove reais e trinta e um centavos) ao Fundo da Justiça – FUNJUS, eis que devido em dobro.
Caso seja impossível apresentar as guias de recolhimento, a parte deverá comprovar o recolhimento dos seguintes valores: - R$ 446,60 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos), por meio de guia GRU-COBRANÇA, referente ao recolhimento em dobro das custas do Superior Tribunal de Justiça; - R$ 118,62 (cento e dezoito reais e sessenta e dois centavos), ao Fundo da Justiça – FUNJUS, referente ao recolhimento em dobro, das custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme Lei Estadual nº 20.948, de 23/12/2021.
Insta salientar que, para fins de comprovação do preparo, é imprescindível a juntada da guia de recolhimento e do respectivo comprovante de pagamento. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-58