0085641-61.2025.8.16.0000

Órgão

11ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

SIGILO, SIGILO

Advogados

CÉLIO OTÁVIO MENA BARRETTO (OAB 89430/PR), CAROLINA ROCKENBACH DA ROCHA (OAB 118412/PR)

Dessa forma, revela-se necessário, de início, observar que o requisito principal para a concessão dos alimentos compensatórios é que o cônjuge em face do qual é formulado o pedido, esteja sob a posse exclusiva dos bens comuns, em prejuízo à subsistência do outro, prejudicado com o desequilíbrio financeiro decorrente do fim do relacionamento. (...) No presente caso, no entanto, verifica-se que a requerente permaneceu no lar que servia de residência do casal, conforme consta da narrativa inicial, além de exercer atividade laborativa – CTPS de seq. 15.2, não tendo, ainda, demonstrados a existência de desequilíbrio financeiro.

Ademais, sequer comprovou, ainda, a titularidade e existência dos bens sujeitos a partilha, diligência já determinada em decisão inicial, reiterada na seq. 17 e na seq. 22, sem o que carece a parte de legitimidade e interesse para tal pretensão, e ausência documental obrigatória que inviabiliza qualquer delimitação de patrimônio do então casal. [...]” Não conformada, pretende a recorrente a reforma da r. decisão, conforme os argumentos acima pontuados.

Pois bem. O art. 1.019, I do CPC prevê que poderá ser antecipada a tutela recursal diante da presença, de forma concomitante, dos requisitos da probabilidade de provimento e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do julgamento. Alimentos compensatórios à ex-companheira Sobre os alimentos compensatórios, de ressaltar que estes têm por finalidade promover um equilíbrio entre o casal quando, na separação, uma das partes desfruta de melhor padrão econômico ou permanece na posse do acervo patrimonial comum.

Não estão ligados à existência de necessidade daquele que os irá receber, mas sim ao reequilíbrio econômico, especialmente quando uma das partes fica na posse dos bens rentáveis após o fim do relacionamento. In casu, os litigantes estiveram em união estável por aproximadamente 26 (vinte e seis) anos, uma vez que assinaram declaração de união estável datada de 18/03/2011 onde afirmam que conviviam em neste regime desde 24.11.1998 (mov. 1.8, autos origem) e separaram-se de fato em 03 de janeiro de 2025, conforme alegado pela recorrida na petição inicial nos autos de origem.

No tocante à situação fática da agravante traz aos autos em mov. 15.2 cópia da CTPS onde verifica-se que, de 03/12/2024 a 01/01/2025 exerceu cargo de recuperadora de crédito, com salário contratual de R$ 1.518,00 por mês, e que encontra-se empregada desde 16/04/2025, no cargo de auxiliar de limpeza, com salário contratual de R$ 1.799,19 por mês. Alega que abdicou da vida profissional para se dedicar integralmente ao lar. (...) Com a separação abrupta e unilateral ocorrida em janeiro de 2025, passando a suportar sozinha as despesas essenciais da residência e da criança, incluindo alimentação, água, luz, internet, transporte escolar e plano de saúde, enfrentando crescente endividamento e inadimplência, como comprovado nos autos.

Não se olvida que a recorrente é jovem e pode trabalhar para se sustentar, observando-se que permaneceu no lar cujo imóvel se encontra registrado em nome do requerido, tendo sido adquirido em 26/09/2006 (mov. 15.3). Arrolou na petição inicial (mov. 1.1 da origem) bens do casal adquiridos na constância da união: veículo Fiat Toro Volcano At D4; caminhão Mercedes-Benz Atego 2426; automóvel Renault Duster 16D 4x2, formalmente registrado em nome do irmão do Requerido, mas cujo financiamento é arcado pelo casal, que detinha a sua posse direta e exclusiva; automóvel Peugeot 208 Griff T200; os veículos FOX e Peugeot, que foram transferidos de maneira suspeita a familiares dele (sem anuência da autora, após o término da relação); duas casas residenciais, localizadas no município de Piraquara/PR.

Porém, a requerente alega desconhecer o paradeiro de todos os bens móveis e quem figura atualmente como titular nos documentos relativos aos móveis e imóveis. Sobre esse assunto, ponderou a d. Magistrada na decisão agravada (mov. 33.1): “Ademais, sequer comprovou, ainda, a titularidade e existência dos bens sujeitos a partilha, diligência já determinada em decisão inicial, reiterada na seq. 17 e na seq. 22, sem o que carece a parte de legitimidade e interesse para tal pretensão, e ausência documental obrigatória que inviabiliza qualquer delimitação de patrimônio do então casal.” Aduz a agravante também que o recorrido exercia a profissão de caminhoneiro, auferindo renda de mais de R$ 80.000,00 mensais, mas não traz aos autos indícios mínimos para corroborar a afirmação.

O recorrido ainda não exerceu o direito ao contraditório, inexistindo até então nos autos notícias dos reais rendimentos e despesas, donde se concluir que a pretensão carece de respaldo probatório, a ser suprido com a complementação da fase postulatória e a dilação probatória. Destarte, sopesando tais particularidades, mostra-se temerário o deferimento da verba nesta oportunidade, devendo a matéria ser mais bem debatida e analisada por ocasião do julgamento pelo Colegiado, após o exercício do contraditório.

Em razão do exposto, indefiro a liminar pleiteada. IV − Comunique-se ao Juízo “a quo” o teor desta decisão, o qual fica dispensado de apresentar informações, salvo se houver retratação ou se a informação for necessária. V −

Intime-se a parte agravada, para que, querendo, ofereça resposta ao presente recurso, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Curitiba, datado eletronicamente. RUY MUGGIATI Relator