0085643-02.2023.8.16.0000

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”. O Juízo, ao decidir sobre a concessão do benefício da justiça gratuita, deve fazê-lo a partir de elementos mais concretos do que a mera afirmação de pobreza. No caso em exame, pela documentação juntada no presente recurso verifica-se a hipossuficiência da parte Agravante, porquanto aufere a remuneração de aproximadamente R$2.400,00 através de trabalho informal (“bico”), conforme extratos bancários juntados (mov. 1.13/TJ-PR).

Ressalta-se que não há movimentações bancárias vultosas na conta da parte, bem como o último trabalho anotado na CTPS do agravante foi em 28/01/2019 (movs. 1.8/1.13). Assim, a quantia percebida pela parte é suficiente para concessão da gratuidade, pois segundo o entendimento atual desta 13ª Câmara Cível o patamar para deferimento da benesse é de renda líquida mensal igual ou inferior a R$3.800,00. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

DECISÃO

AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO DEMONSTRADA. RENDA SUPERIOR AO LIMITE FIXADO PELA CÂMARA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (R$ 3.800,00 LÍQUIDOS MENSAIS). INDEFERIMENTO MANTIDO.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 13ª C.Cível, 0050768-74.2021.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Victor Martim Batschke, J. 28/01/2022). Desse modo, resta configurada a hipossuficiência e insuficiência de recursos da parte Agravante para pagar as custas, justificando-se, no caso, a concessão da justiça gratuita.

3. No mais, o artigo 1.019 do Código de Processo Civil permite ao relator a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento ou o deferimento, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, da pretensão recursal. A controvérsia estabelecida no presente recurso cinge-se a respeito da decisão que suspendeu a exigibilidade dos títulos (cheques) da ação de execução autuada sob o nº 0026431-76.2021.8.16.0014.

Por sua vez, a parte Agravante alegou em suas razões recursais, que não há probabilidade de direito e perigo de dano para que fosse concedido efeito suspensivo no processo de origem da forma como restou deferido. Em uma análise preliminar e sumária do presente processo, aparentemente encontram-se preenchidos os requisitos para a validade dos cheques apresentados no mov. 1.5/TJ-PR, já que ao que tudo indica são certos, líquidos e exigíveis, bem como restam assinados, ressalvando a possibilidade de suposta fraude alegada pela parte Autora que demanda dilação probatória.

Sendo assim, em virtude do princípio do poder geral cautela, faz-se necessária a suspensão da decisão agravada até ulterior decisão de mérito final pelo colegiado, diante da verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidos pela parte Agravante acerca da exigibilidade do cheque. Assim, visando prevenir eventuais prejuízos em caso de eventual necessidade de reversibilidade da medida, impõe-se a suspensão da decisão agravada.

4. Em vista do exposto, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte Agravante e DEFIRO o pedido de efeito suspensivo para manter a exigibilidade dos cheques de mov. 1.5/TJ-PR.

5. Comunique-se ao d. Juízo de origem.

6.

Intime-se a parte Agravada, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para responder ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Diligências necessárias. Curitiba, 26 de outubro de 2023. Desembargador Substituto Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk Magistrado

Órgão

13ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

JOÃO BATISTA DE FREITAS, JOÃO VICTOR GOUVEIA FANTIN

Advogados

DAVI MISKO DA SILVA ROSA (OAB 93063/PR), EDUARDO ALOYSIO BRAMBILLA (OAB 77503/PR), LUIZ FERNANDO MOREIRA (OAB 73121/PR)