0085643-33.2018.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo

I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0085643-33.2018.8.16.0014 3

Vistos;

1. Diante da apresentação do laudo pericial e da regular manifestação das partes, declaro encerrada a instrução;

2. Intimem-se as partes para alegações finais, em prazo sucessivo de 15 dias;

3. Em seguida, anote-se para sentença, dispensando-se a necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

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I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0085643-33.2018.8.16.0014 1

SENTENÇA

Vistos e examinados estes autos, registrados sob o nº 0085643-33.2018.8.16.0014, da Ação Ordinária, movida por CANAVESE CONSULTORIA LTDA – ME em face de ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA PRO-SPORT e ELISANGELA ALMEIDA DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados nos autos.

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Ordinária, movida por Canavase Consultoria LTDA – ME em face de Associação Desportiva Pro-Sport e Elisangela Almeida de Oliveira. Em síntese, a parte autora aduz ter celebrado Contrato de Prestação de Serviços junto às requeridas, uma vez que fora procurada pela parte ré para prestar consultoria. Segundo a parte autora, as requeridas contrataram a parte autora para prestar toda consultoria e assessoria para o novo projeto destinado à criação de time de voleibol feminino no Município de Londrina, com fins de disputar a Superliga B.

Aduz que não houve a contratação por escrito, além de não ter sido acordado entre as partes os valores para remuneração e a estipulação de prazo. Ainda de acordo com a exordial, mesmo após a efetiva prestação dos serviços por parte da autora, salientando-se a captação de recursos e investimentos para o time de vôlei, a parte ré negou-se a realizar o pagamento da remuneração, estimada em R$ 581.202,26 (quinhentos e oitenta e um mil, duzentos e dois reais e vinte e seis centavos), sob a justificativa de que seria necessário angariar ainda mais patrocinadores ao projeto.

Ante o exposto, requer sejam condenadas as requeridas ao pagamento de R$ 581.202,26 (quinhentos e oitenta e um mil, duzentos e dois reais e vinte e seis centavos), à título de remuneração e R$ 32.652,26 (trinta e dois mil, seiscentos e cinquenta e dois mil e vinte e seis centavos) à título das despesas gastas durante a prestação do serviço. Recebida a inicial (seq. 13.1), fora designada audiência conciliatória.

Devidamente citadas (seq. 24.2), as partes compareceram na audiência anteriormente designada. Entretanto, a conciliação restou infrutífera (seq. 29.1). Em sede de contestação (seq. 38.1), as requeridas arguiram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da ré Elisangela. No mérito, alegaram a ausência de prova efetiva acerca da contratação da parte autora, bem como a inexistência de comprovação de prestação de serviços por parte da autora.

Por fim, pleiteou a improcedência de todos os pedidos formulados em exordial. Impugnação à contestação em seq. 41.1. Em decisão de saneamento (seq. 51.1), fora rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Elisangela e determinou-se a realização de Audiência de Instrução. Audiência de Instrução realizada à seq. 303.1. Fora determinada a realização de perícia técnica com fins de verificar a compatibilidade dos valores pleiteados em exordial à título de remuneração aos efetivamente praticados no mercado (seq. 309.1).

Laudo pericial apresentado em seq. 432.1 e complementação em seq. 450.1. Encerrada a instrução (seq. 467.1), as partes apresentaram alegações finais (seq. 473.1 e 476.1). Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório do essencial.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Não restam preliminares pendentes de análise. Destaco, nessa oportunidade, que eventual legitimidade e responsabilidade da ré Elisângela serão tratadas no mérito, conforme antecipado em decisão saneadora de seq. Mérito. Cinge a controvérsia em apurar, precipuamente, os termos pactuados entre as partes para fins de prestação de serviços de assessoria e marketing. A parte autora, por meio desta demanda, pretende o recebimento de 548.550,00 (quinhentos e quarenta e oito mil quinhentos e cinquenta reais) a título de “assessoria ou consultoria de qualquer natureza” prestada entre agosto de 2017 a agosto de 2018, da “organização de feiras, congressos, exposições e festas”, e da “criação e produção de campanhas de publicidade”, incluindo a comissão pela intermediação de patrocínios.

A parte requerida, por sua vez, sustenta que a relação entre as partes foi estabelecida unicamente a título de parceria, permuta, sem qualquer contraprestação em pecúnia. Esclareceu que a parte autora contribuiria com seus conhecimentos técnicos, e a Associação como forma de divulgação dos serviços da mesma, contatos, exposição de marca e enriquecendo a Demandante com a experiência advinda da participação das atividades da Associação.

Pois bem. De início, há que se ressaltar que inexiste contrato escrito entre as partes. A despeito da grandiosidade do projeto, dos valores envolvidos e da competência e conhecimento técnico das partes, optaram, por motivos que fogem à esfera da racionalidade deste magistrado, na concretização de contrato verbal. A existência de contrato verbal, aliás, é fato incontroverso. A parte autora afirma, e a ré não nega (pelo contrário, corrobora), que houve um ajuste realizado entre as partes.

O que se discute, in casu, é se a remuneração seria realizada por meio de pagamento pecuniário, ou se o pacto teria sido estabelecido a título de parceria, com pagamento por meio de permuta. Vejamos. Nos termos do art. 373 do CPC/15, é do autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, cabendo aos réus a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No particular dos autos, cabia ao autor comprovar, por todos os meios válidos em direito, quais teriam sido os termos pactuados na relação jurídica estabelecida com a ré, notadamente a condição de remuneração em pecúnia.

Contudo, tenho que não se desincumbiu de tal ônus. Não há, nos autos, quaisquer elementos que corroborem a versão sustentada pela parte autora. Seja por meio de audiência de instrução, seja por meio dos documentos carreados aos autos – analisados de forma minuciosa por este juízo e pelo perito designado – inexiste evidência de que as partes tenham pactuado o pagamento pela prestação dos serviços mediante pecúnia.

O sr. Perito assim expôs: Uma vez que não houve acerto formal prévio por escrito quanto ao detalhamento dos serviços e pagamento pela contraprestação, seja em pecúnia ou na forma de permuta. Nem mesmo acerto verbal claro entre as partes, quanto à expectativa e ordem de grandeza de valores hora ou mensais como contrapartida à prestação de serviços pela Autora. Tampouco a descrição do acerto verbal através da metáfora do "osso e do filé mignon" descritos em audiência pela Autora nos auxilia em esclarecer de que, efetivamente, tenha havido concordância entre as partes, ou sequer compreensão e assimilação comuns, quanto aos valores de mercado praticados em serviços de consultoria dessa natureza.

Ora. A empresa autora, que, segundo seu representante legal (cujo depoimento pessoa foi colhido em audiência de instrução), foi reconhecida pelo Facebook como uma das 250 empresas investidoras quando do início da relação entre as partes, assumiu os riscos inerentes à realização de um contrato verbal envolvendo tal monta, ao não pactuar, de forma clara, expressa e documentada, as condições pelas quais sua empresa prestaria os serviços em questão.

Não foram apresentados e-mails, conversas ou notificações que, ao menos, pudessem sugerir a prévia pactuação de pagamento em pecúnia. Nesse viés, não se olvida ser praxe a retribuição de pagamento pela prestação de serviços de assessoria e marketing; não se olvida, igualmente, ser praxe a remuneração de captadores de patrocínio, mediante pagamento de percentuais. Contudo, entendo que, da forma como consta dos autos, a inexistência de comprovação de quais foram os termos firmados entre as partes não autoriza concluir pela sua obrigatoriedade no caso em tela.

E, ainda nessa linha, não se está cogitando, em absoluto, que a parte autora tenha realizado trabalho gracioso, gratuito, voluntário. O representante legal da parte autora confessa, em audiência de instrução, que antes do envolvimento com a parte ré, possuía um único cliente. Após a abertura dos trabalhos vinculados à marketing e propaganda, estariam em fase de captação de clientes – o que coincide e apresenta grande verossimilhança com a alegação da parte ré no sentido de ter estabelecido com a parte autora relação de parceria e permuta.

Inclusive, não se pode ignorar que a empresa autora ganhou visibilidade com o projeto da ré, notadamente por meio de divulgação de seu nome junto à emissoras de televisão, através do intermédio da corré Elisangela, ex-atleta de vôlei e medalhista olímpica. Em síntese, entendo não ter ficado demonstrado, através das provas produzidas nos autos, que as partes pactuaram o pagamento dos serviços prestados mediante retribuição pecuniária – de modo que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório – o que acarreta a improcedência dos pleitos de cobrança referentes à “assessoria ou consultoria de qualquer natureza” prestada entre agosto de 2017 a agosto de 2018, da “organização de feiras, congressos, exposições e festas”, e da “criação e produção de campanhas de publicidade”, incluindo a comissão pela intermediação de patrocínios.

Melhor sorte não assiste aos pedidos de reembolso de despesas. Assim expôs o sr. Perito:

3 – Considerando o pedido de reembolso no valor de R$ 32.652,26 a autora juntou aos autos documentos capazes de comprovar serem tais despesas de responsabilidade da ré? Resposta: A Autora anexou aos autos 5 (cinco) comprovantes de despesas, totalizando de R$ 17.704,48 (dezessete mil setecentos e quatro reais e quarenta e oito centavos) relacionados ao pagamento de serviços, produtos e transporte aéreo diretamente correlacionados com as atividades da Reclamada: pagamento de registro do domínio da Reclamada ao NIC.br, pagamento de despesas com arbitragem à Federação Paranaense de Voleibol, pagamento de materiais esportivos à Kone Materiais Esportivos, fatura 2570 e 2531 da Expert Travel à Canavese, relacionada à compra de passagens aéreas, respectivamente para equipe e comissão técnica da ADEPS, e para os ex atletas Giba Godoy e Clesio Prado,.

Quanto ao que excede esse valor, a Autora anexou aos autos seus extratos bancários, em que constam diversas despesas, sobretudo com alimentação, passagens aéreas, transporte e anúncios em redes sociais (Facebook) no período em que alega ter prestado serviços à Reclamada. Quanto à capacidade de comprovação ou caracterização da responsabilidade pelas referidas despesas em face dos documentos comprobatórios apresentados, o perito entende tratar-se de questão de mérito, sujeito à análise do MM Juízo, declinando de concluir a esse respeito.

Conforme se observa, existem inúmeros comprovantes de reembolso da parte ré em favor da parte autora, no tocante às aludidas despesas. Inclusive, a testemunha Jaqueline de Brito confirma que, no período em que esteve na empresa autora (período que permeou, praticamente, toda a relação entre as partes), a ré realizou todos os reembolsos devidos à parte autora, atinentes aos custos dos eventos, como passagens aéreas, alimentação e outros.

Por fim, há que se julgar a demanda improcedente, igualmente, em face da ré Elisangela. Explico. A ré Elisangela alegou que não seria legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que a suposta prestação de serviço teria se dado em prol da Associação Desportiva PRO-SPORT, cuja relação teria iniciado quando a Associação era presidida por Marcos José Tarasiewich. A parte autora, em réplica, defende a manutenção de Elisangela no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que Elisângela teria administrado a corré Associação Desportiva PRO-SPORT de forma temerária; ainda, pontuou a ocorrência de confusão patrimonial.

No caso dos autos, assiste razão à requerida. Conforme se constatou ao longo de toda a instrução processual – cujo detalhamento foi exposto anteriormente – a relação jurídica controvertida nos autos se deu entre CANAVESE CONSULTORIA LTDA – ME e ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA PRO-SPORT. Todo o pedido da parte autora se baseia na prestação de serviços em favor da Associação requerida, em nome da própria Associação.

Não se ignora, em absoluto, o papel determinante da corré Elisângela no desenvolvimento da Associação – que, note-se, se tornou presidente em outubro de 2017 (seq. 38.6). Não obstante, não restou demonstrada a suposta administração temerária da ré (conforme será explorado posteriormente) por não ter formalizado a contratação da Autora. Admitir tal argumento implicaria em reconhecer, igualmente, atuação temerária da parte autora, que também deixou de formalizar a prestação de serviços.

O que se observou, em arremate, foi a relação jurídica entre as duas empresas, sem a pretensa despesonificação almejada pela parte autora (para fins de atingimento da esfera jurídica da corré Elisangela), que se deu de forma regular e deveras informal, sem que houvesse a demonstração cabal dos termos pactuados que permaaram os serviços prestados – não podendo prevalecer a tese autoral, ante o não cumprimento do disposto no art. 373, I, do CPC, conforme exposto.

DISPOSITIVO

Posto isso, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo improcedente a presente demanda, nos termos da fundamentação. Condeno também a autora - diante do princípio máximo da causalidade - ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência ao procurador da parte ré, os quais, nos termos do artigo 85, §2o, do CPC, fixo em 15% do valor atualizado da causa. E, em consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Publique-se;

Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

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Vistos;

1. Concedo o prazo adicional de 20 dias ao Sr. Perito, com vistas a possibilitar a conclusão dos trabalhos periciais;

2. Ao impulso oficial. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

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I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3273 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0085643-33.2018.8.16.0014 3

Vistos;

1. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial nos autos, na forma do art. 477, CPC.

2. Intimem-se as partes para ciência. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

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Vistos;

1. Este juízo tem como princípio promover a higidez dos trabalhos dos peritos técnicos, respeitando os valores por estes fixados para o referido trabalho, sendo de rigor, portanto, a manutenção dos honorários periciais no valor fixado pelo Sr. Perito, os quais homologo em R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) , com correção monetária desde a presente homologação, ressalvados os juros de mora legais a partir do trânsito em julgado, com necessidade de intimação para pagamento em pedido de cumprimento nos próprios autos, caso transcorram 15 (quinze) dias úteis do trânsito sem pagamento voluntário.

2.

Intime-se a parte autora para que realize o depósito dos honorários periciais em 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova pericial requerida e eventual presunção em desfavor da parte interessada;

3. Em caso de depósito dos honorários, libere-se em favor do perito 50% destes, intimando-se para início dos trabalhos, restando, ainda, deferido o levantamento do restante após a juntada do laudo técnico pelo expert.

4. Após a juntada do laudo, vista às partes por 15 dias.

5. Transcorrido o prazo in albis, voltem-me os autos conclusos para decisão. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

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I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3273 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0085643-33.2018.8.16.0014 6

Vistos;

1. Diante das impugnações apresentadas em relação à especialidade do Sr. Perito - apesar da extensa qualificação técnica do expert nomeado - nomeio em substituição, o perito Sr. CARLOS EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, encontrável conforme dados localizados no sistema CAJU;

2.

Intime-se o Sr. Perito para aceitação do múnus e, se aceito, ofertar proposta de honorários em 05 dias. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

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Vistos;

1. Indefiro o pedido de seq. 313.1, tendo em vista que a decisão de seq. 309.1 verificou a necessidade de realização de perícia;

2. Diante da petição de seq. 312.1, nomeio o Sr. CARLOS EDUARDO LOURENÇO MATTOS, conforme dados localizados no sistema CAJU;

3.

Intime-se o Sr. Perito para aceitação do múnus e, se aceito, ofertar proposta de honorários em 05 dias. Intimem-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

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Vistos;

1. Compulsando os autos, em atenta análise às alegações das partes e aos elementos probatórios já carreados ao feito, vislumbra-se que as partes controvertem, dentre outras questões, acerca da natureza da relação jurídica firmada, bem como da efetiva contratação da parte autora para prestação de serviços e, em caso positivo, o valor da remuneração a que faz jus. Após a especificação de provas pelas partes, a decisão saneadora (cf. seq. 51.1 e 80.1) deferiu a produção de prova oral e a exibição de documentos.

Contudo, postergou a realização da perícia para momento posterior à prolação de sentença, em sede de liquidação, se o caso. Colhidas as provas orais, a parte autora – interessada na produção da prova técnica – requereu novamente a análise deste juízo. Desta feita, considerando os fundamentos aventados pela parte autora – notadamente acerca da necessidade de precisar os valores da condenação, em virtude da inexistência de contrato escrito firmado pelas partes, para o caso de procedência da demanda – e a desejável prolação de sentenças líquidas, sempre que possível, defiro a produção de prova pericial, com vistas a se evitar eventuais nulidades futuras.

Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, imputo à parte autora, responsável pelo requerimento da produção da prova técnica, o custeio dos honorários periciais. Vale ressaltar que o escopo da prova pericial acima deferida se atém à verificação da compatibilidade dos valores indicados na inicial como praticados no mercado. Frisa-se que a parte autora pretende o ressarcimento dos valores gastos com os seguintes serviços: “Assessoria e Consultoria de Agosto/2017 a Agosto/2018”, “Gestão de Marketing e Comunicação de Agosto/2017 a Agosto/2018” “Intermediação de patrocínio”.

Em consulta ao sistema CAJU-TJPR (Cadastro dos Auxiliares da Justiça), este magistrado encontrou dificuldades em localizar a especialidade do perito a ser nomeado para o presente caso – haja vista que não há profissionais com cadastro nas especialidades de marketing e comunicação –, dentre as quais se encontram as seguintes: “administrador – espécies: administrador financeiro; financeiro; recursos humanos”; “educação física – espécies: avaliador físico; ludomotricista; preparador de atleta; preparador físico; profissional de educação física na saúde; treinador profissional de futebol; técnico de desporto individual e coletivo; técnico de laboratório e fiscalização desportiva” e “gerentes administrativos, financeiros, de riscos e afins”.

Assim, intime-se a parte autora para indicar a especialidade do perito que pretende ver nomeado. Aproveita-se o ensejo para instar as partes à realização de negócio jurídico processual, com fulcro no artigo 190 do Código de Processo Civil, para escolha do Sr. Perito, em querendo.

2. Noutro giro, intimem-se as partes requeridas para exibirem os documentos elencados na petição de seq. 306.1, nos termos do já deferido em decisão de seq. 80.1. Intimem-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

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Vistos;

1. Diante da escusa médica apresentada pela representante legal da parte requerida, redesigno a audiência para o dia 10 de maio de 2022, às 14h30min, a qual será realizada por videoconferência, acessada por meio do aplicativo Microsoft Teams, ID: 119 482 048 0, no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGY3MTE2ODMtZjMwNy00NDhjLTlhZjctNGIyMjBlMTY1ZGQw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc46817f-406a-4406-a6f7-d15fbc6aa7a0%22%2c%22Oid%22%3a%224fadc1bd-36f8-4138-b83d-5a316216791f%22%7d

2. Vistas às partes, com urgência. Intimem-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

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Vistos;

1. Expeça-se a(s) carta(s) de intimação, nos termos requeridos em petição retro.

2. Ao impulso oficial.

Intime-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0085643-33.2018.8.16.0014 8

Vistos; Avoquei os autos. Embora não se olvide a ausência de concordância expressa das partes, determino que a audiência anteriormente designada por este Juízo seja realizada na modalidade virtual. Esclareço que a audiência por videoconferência se faz necessária diante do momento que o país vive, notadamente com a imposição de restrições de locomoção e de funcionamento dos fóruns. Considerando a impossibilidade de se prever o momento em que as atividades presenciais serão liberadas e consideradas seguras, a espera pela realização de uma audiência presencial em momento posterior, quando do regular funcionamento dos fóruns, acarretaria grandes atrasos, bem como prejuízos irreparáveis para as partes e violaria, frontalmente, o princípio da celeridade processual.

Ademais, a realização de videoconferências, quando possível, é recomendação dos protocolos e resoluções do TJPR e CNJ quanto à pandemia causada pelo COVID-19. Além disso, a realização virtual do ato atenderá, também, aos pedidos formulados pela OAB, em face das prerrogativas e direito das partes. Tal disposição vai de encontro, também, aos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da razoável duração do processo, sem ofender, por óbvio, aqueles processuais dispostos no Código de Processo Civil de 2015, afetos à efetividade e celeridade processuais, relação custo-tempo-benefício do processo, licitude, possibilidade, além da utilidade e modulação da prova.

Sendo assim, ante a necessidade do regular prosseguimento do feito em tempo hábil, não vislumbro, por ora, qualquer impedimento de sua realização. Vale dizer, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tornou regra a realização de audiências na modalidade de videoconferência. Neste sentido, o Decreto Judiciário nº. 451/2021 vigente reservou aos casos indispensáveis – leia-se, em processos em que não se possa realizar a audiência virtual – a participação em audiências presenciais.

Ainda, o mencionado decreto limitou a 50% a capacidade de pessoal das unidades judiciárias, de modo que eventuais atendimentos presenciais, a exemplo das audiências, devem ser agendados a fim de evitar aglomerações e assegurar as medidas sanitárias impostas. Neste sentido, considerando que a determinação encaminhada aos juízes de primeiro grau consiste em realizar audiências virtuais até que 100% da população esteja vacinada com as duas doses, diante (i) da volatilidade dos números de casos pelo país, bem como (ii) da existência de diversas variantes em circulação e (iii) da necessidade de garantir a segurança de partes, advogados e servidores, eventual realização da audiência presencial no momento em que vivemos não se afigura medida razoável.

Aguarde-se, portanto, a audiência já designada, a qual será realizada por videoconferência, acessada por meio do aplicativo Microsoft Teams, ID: 111 516 809 2, no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmRmZjJhZjMtOGQ0My00MTY0LThmMmQtYjJiNTQ2M2UxNjg3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc46817f-406a-4406-a6f7-d15fbc6aa7a0%22%2c%22Oid%22%3a%225406d4a4-956d-4b0d-8fac-8b6a122a4b72%22%7d Intimem-se os procuradores das partes para que informem seus respectivos telefones para contato ou endereços de e-mail.

Consigno que o ato será realizado virtualmente, cada um da localidade onde se encontram e se faz necessário o acesso à internet, com a instalação do aplicativo Microsoft Teams no celular ou computador que possua câmera e microfone, recomendando-se o uso de fone de ouvidos com microfone para que a captação da voz seja de forma mais audível e sem ruídos. Caso seja utilizado o celular, o mesmo deverá ser apoiado em uma base estável na posição horizontal (deitado), a fim de evitar tremores nas imagens.

Saliento que deverá ser instalado o aplicativo antecipadamente e realizado o cadastro no sistema com nome e e-mail (outlook, hotmail). Na data e horário designado, deverá ser acessado o aplicativo Microsoft Teams, através do link acima informado ou através do ID da reunião para o acesso a sala virtual. Deverão as partes e testemunhas terem mãos documento pessoal (RG e CPF ou Carteira de Habilitação) e os advogados a Carteira de Identidade do Advogado.

Em caso de dúvidas, poderá ser contatado o telefone (18) 99727-0235 (Hemilly) no horário de atendimento das 13:00 à 18:00 horas de segunda à sexta-feira. No mais, intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Intimem-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado