0085643-94.2026.8.16.0000

Estabelecidas tais premissas, passo ao exame monocrático dos presentes embargos, eis que opostos contra decisão unipessoal desta relatora, o que faço com fulcro no § 2º do artigo 1.024 do Código de Processo Civil: Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. (...) § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.

No caso, assiste razão, em parte, ao Embargante. Quanto à primeira alegação, ressalte-se que a decisão embargada apreciou expressamente a alegação de impossibilidade de contato com o constituinte, concluindo que a justificativa não foi acompanhada de qualquer elemento probatório apto a demonstrar justa causa para o descumprimento da determinação judicial, tampouco situação de força maior. Também consignou que a intimação do advogado constitui a regra geral do sistema processual (art. 272 do CPC), inexistindo previsão legal para intimação pessoal da parte na hipótese em análise.

Pretende o embargante, em verdade, rediscutir conclusão já adotada, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. Contudo, embora a decisão tenha concluído pela ausência dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, deixou de observar o procedimento previsto no art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, indeferido o pedido formulado em sede recursal, deve ser oportunizado ao recorrente o recolhimento do preparo no prazo legal antes da decretação da deserção.

Assim, os embargos merecem acolhimento parcial, com atribuição de efeitos infringentes, exclusivamente para sanar a omissão apontada, indeferindo expressamente o pedido de gratuidade da justiça e determinando a intimação do agravante para que efetue o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento por deserção, permanecendo íntegros os demais fundamentos da decisão embargada.

3.

Ante o exposto, conheço e acolho parcialmente os Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão quanto à aplicação do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, indeferindo o pedido de concessão da gratuidade da justiça e determinando a intimação do agravante para recolher o preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento por deserção, mantidos, no mais, os fundamentos da decisão embargada.

4. Intimem-se as partes da presente decisão. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Luciana Carneiro de Lara Desembargadora – Relatora

Órgão

20ª Câmara Cível

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatário

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Advogado

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 53612/PR)