0085644-79.2026.8.16.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0085644-79.2026.8.16.0000 AI AGRAVANTE: UNIMED DE PARANAGUÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADA: ERIKA DIAS ELIAS RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI

Vistos.

I – Converto o feito em diligência.

II – Da análise do presente recurso, verifica- se que há irregularidade no preparo recursal que deve ser sanada. O agravante juntou guia de recolhimento e comprovante de pagamento (movs. 1.3 e 1.4 - AI), contudo, o Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça estabelece que a comprovação do recolhimento do preparo se dá mediante a vinculação da guia no sistema, que certifica o devido pagamento: “Código de Normas, Foro Judicial – art. 387.

Todas as custas e despesas processuais, independentemente de se tratar de unidade judicial estatizada ou não, deverão ser recolhidas mediante boleto expedido pelo Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas e Despesas Processuais, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, indicando- se o tipo de recolhimento, o valor e o(a)Agravo de Instrumento nº 0085644-79.2026.8.16.0000 AI - fls. 2 destinatário(a), inclusive as inerentes às certidões e fotocópias extraídas no ofício.

Art. 388. À parte que requerer a diligência incumbe gerar o boleto bancário e fazer a vinculação da guia respectiva no Sistema Processual Eletrônico. Parágrafo único. É dever de todo(a) servidor(a) ou serventuário(a) orientar as partes e procuradores(as) sobre a correta forma de recolhimento das custas e despesas processuais e de vinculação das respectivas guias ao processo eletrônico, bem como providenciar a confecção dos boletos bancários, quando necessário.

Art. 389. Constatada a ausência de vinculação da guia, o(a) advogado(a) será intimado(a) para sanar a irregularidade. Art. 103, § 1º Salvo inviabilidade técnica, a comprovação de recolhimento referida no caput será realizada mediante vinculação da guia ao Sistema Projudi. Com efeito, a mera juntada da guia de recolhimento e correspondente comprovante de pagamento, não serve, à luz da referida norma, para comprovar o efetivo recolhimento do preparo recursal.

Da análise do PROJUDI, verifica-se que a parte recorrente não promoveu a vinculação da guia de recolhimento no Agravo de Instrumento:Agravo de Instrumento nº 0085644-79.2026.8.16.0000 AI - fls. 3 De igual forma, não há vinculação de guia de recolhimento na origem: Assim, nos termos do § 1º do art. 103 citado acima e do § 7º do art. 1.007 do CPC, determino a intimação do agravante para promover a vinculação da guia no sistema Projudi, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Vinculada a guia, voltem conclusos com urgência para a análise do pedido liminar.

Intime-se. Curitiba, 26 de junho de 2026. Des. MARCO ANTONIO ANTONIASSI Relator.