0085644-84.2023.8.16.0000

Defende também o deferimento do pedido de proibição do Exequente de incluir o nome dos devedores nos cadastros de proteção ao crédito, até o julgamento definitivo dos Embargos à Execução. Por fim, requer a antecipação da tutela recursal, para determinar, desde logo, a suspensão da Execução.

É o relatório. Passo a decidir: Considerando que o Agravo de Instrumento foi interposto atendendo os requisitos previstos, entendo pela possibilidade do seu conhecimento com base no art. 1.015 do CPC. Passo, então, à análise do pedido de efeito suspensivo efetuado pelo recorrente. O NCPC assim prevê: Art. 1.015. Cabe Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único: Parágrafo único.

Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; - grifei O NCPC rege a tutela de urgência em seu artigo 300, vejamos: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A Agravante alega a necessidade de atribuição de efeito suspensivo à decisão, por entender que evitando risco de lesão grave e difícil reparação ante o indeferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução. Defende também a necessidade de antecipação da tutela recursal, para determinar a não inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, pela Exequente/Agravada. Contudo, para a atribuição tanto do efeito suspensivo quanto da antecipação da tutela recursal, é necessário que estejam presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora – eminência de lesão grave e de difícil reparação.

A respeito, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart doutrinam: “Presentes esses pressupostos – (periculum in mora e fumus boni iuris) – o relator, em decisão provisória e imediata, já no recebimento do recurso (artigo 527, III, CPC) determinará a suspensão do ato impugnado, até o julgamento do agravo”. (In: Manual do Processo de Conhecimento – A tutela jurisdicional através do processo de conhecimento – 2a edição revista, atualizada e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, pág. 566); O fumus boni iuris, segundo HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, na obra "Processo Cautelar", Ed.

EUD, pág. 73: "É a provável existência de um direito a ser tutelado no processo principal, se trata de um juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar a ser acertado e o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido no processo principal.” O periculum in mora é aquele fundado temor de que, enquanto se aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis a própria tutela.

Prima facie, entendo que não seja possível o deferimento da atribuição do efeito suspensivo/tutela antecipada a decisão atacada, eis que ausentes os requisitos necessários para tanto, somado a verossimilhança das alegações. Da leitura dos autos, em que pese os argumentos do Agravante, não foi capaz de comprovar a existência de periculum in mora a ensejar a suspensão da decisão, ante a verificação que efetivamente não comprova a garantia do juízo a ensejar a suspensão dos embargos à execução visto que a mesma é ilíquida, na forma prevista pelo artigo 919, §1º do CPC.

Além disso, ainda que possível a discussão quanto ao excesso da execução, não existe discussão quanto à legitimidade da dívida.

III – Isto posto, INDEFIRO o efeito suspensivo à decisão/tutela antecipada, até ulterior pronunciamento da Câmara julgadora.

IV –

Intime-se os Agravados para apresentar resposta dentro do prazo legal, nos termos do art. 1.019, inciso II do NCPC.

V – Após os devidos trâmites, voltem-me conclusos. Curitiba, 29 de setembro de 2023. Desembargador Luiz Antônio Barry Magistrado

Órgão

20ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A, MIGUEL REGINALDO DOS SANTOS MEDEIROS, MIGUEL REGINALDO DOS SANTOS MEDEIROS REPRESENTAÇÕES ME

Advogados

CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB 53198/PR), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 69841/PR)