0085646-61.2013.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0085646-61.2013.8.16.0014 Processo: 0085646-61.2013.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$6.500,00 Polo Ativo(s): FABIO LUCENA DE MORAES (RG: 97871981 SSP/PR e CPF/CNPJ: 062.***.***-79) rua paraguai, 710 - LONDRINA/PR Polo Passivo(s): Município de Londrina/PR (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-70) Avenida Duque de Caxias, 635 Centro Cívico - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-901

Vistos.

I – Expedida RPV (mov. 213) correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais, foi noticiado seu pagamento (mov. 288). I.1 Considerando que o montante adimplido não atinge a faixa tributável do imposto de renda, deixo de determinar a intimação da parte executada quanto a descontos legais.

II – Considerando que o crédito corresponde a honorários advocatícios sucumbenciais, e a conta indicada é do procurador constituído (mov. 1.2), expeça-se alvará/ofício de transferência para a conta indicada ao mov. 232, eis que não há notícia nos autos de cessão de crédito, penhora no rosto dos autos ou sucessão causa mortis. A fila a ser observada é a comum. Esclarece-se que caso realizado o levantamento por meio de alvará eletrônico, não há envio de comprovantes físicos pelo banco.

Contudo, na movimentação de levantamento gerada pelo sistema Projudi constará o valor e a data de levantamento para efeitos de conferência pelo recebedor.

III – Após o levantamento de valores, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto a satisfação de sua pretensão, em 5 dias, ciente que o silêncio será interpretado como concordância e quitação. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (ral)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0085646-61.2013.8.16.0014 Processo: 0085646-61.2013.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$6.500,00 Polo Ativo(s): FABIO LUCENA DE MORAES (RG: 97871981 SSP/PR e CPF/CNPJ: 062.***.***-79) rua paraguai, 710 - LONDRINA/PR Polo Passivo(s): Município de Londrina/PR (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-70) Avenida Duque de Caxias, 635 Centro Cívico - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-901 VISTOS.

1. Considerando que os honorários da fase de cumprimento de sentença foram arbitrados em 10% do valor do crédito, conforme seq. 71.1, e que não foram objeto de impugnação, a decisão precluiu (homologação dos cálculos à seq. 95.1). Este juízo está ciente do IRDR n. 0044244-66.2018.8.16.0000, contudo o incidente não se aplica aos presentes autos, eis que os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença foram fixados anteriormente à admissão do referido incidente.

Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NO CASO DE REGIME DE RPV. SEÇÃO CÍVEL DESTA CORTE QUE ADMITIU O JULGAMENTO DE IRDR Nº 044244-66.2018.8.16.0000 ACERCA DO TEMA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. TODAVIA, QUESTÃO PRECLUSA NO PRESENTE FEITO, POIS OS HONORÁRIOS JÁ FORAM FIXADOS E NÃO HOUVE RECURSO NO MOMENTO PRÓPRIO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO.

PRECEDENTE. INAPLICABILIDADE, DE CONSEGUINTE, DO IRDR REFERIDO.

DECISÃO

AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0047612-49.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Rogério Ribas - J. 09.03.2020 – grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO

QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS E DETERMINOU A INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA. ACEITAÇÃO DA

DECISÃO

PELA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA APRESENTADA POSTERIORMENTE. MATÉRIA COBERTA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. INAPLICABILIDADE DO IRDR Nº 0044244-66.2018.8.16.0000.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJPR - 7ª

C. Cível - 0030349-67.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 28.08.2020) (TJ-PR - AI: 00303496720208160000 PR 0030349-67.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, Data de Julgamento: 28/08/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2020 – grifos nossos)

2. Assim, expeça-se RPV dos honorários da fase de cumprimento de sentença no valor de R$ 262,02 (10% do crédito, conforme RPV expedida à seq. 141.1).

3. Cumprido o item anterior, junte-se o comprovante de recebimento do ofício requisitório e, após, aguarde-se o termo final do prazo concedido para o depósito (contado na forma do artigo 224 do CPC), que deverá ser integral e atualizado até a data da expedição do ofício requisitório[1]. A fim de evitar a hipótese do art. 208 do CNFJ enquanto se aguarda o pagamento, se não houver outros requerimentos ou atos ordinatórios a cumprir, declaro a suspensão do processo pelo prazo de 2 meses, nos termos do art. 402, parágrafo único do CNFJ.

Intimem-se. Londrina, data da inserção nos autos digitais (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito coka [1] “CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APURAÇÃO ENTRE A DATA DE REALIZAÇÃO DA CONTA DOS VALORES DEVIDOS E A EXPEDIÇÃO DA RPV. RELEVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL. CABIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA QUANTO AO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. ‘O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONHECENDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JULGARÁ A CAUSA, APLICANDO O DIREITO À ESPÉCIE’ (Súmula 456/STF). Aplicabilidade ao recurso extraordinário em exame.

2. É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV e sua expedição para pagamento. Recurso Extraordinário conhecido, ao qual se dá parcial provimento, para cassar o acórdão recorrido, de modo que o TJ/RS possa dar continuidade ao julgamento para definir qual é o índice de correção monetária aplicável em âmbito estadual”. (ARE 638195, Relator(a): Min.

JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2013,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO Dje-246 DIVULG 12-12-2013 PUBLIC 13-12-2013).

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0085646-61.2013.8.16.0014 Processo: 0085646-61.2013.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$6.500,00 Polo Ativo(s): FABIO LUCENA DE MORAES (RG: 97871981 SSP/PR e CPF/CNPJ: 062.***.***-79) rua paraguai, 710 - LONDRINA/PR Polo Passivo(s): Município de Londrina/PR (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-70) Avenida Duque de Caxias, 635 Centro Cívico - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-901

Vistos.

1. Considerando a prorrogação por mais um ano de todos os processos em trâmite no 1º e 2º graus de jurisdição no Estado do Paraná, que versem sobre a questão de direito tratada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0044244-66.2018.8.16.0000, declaro a suspensão do processo pelo prazo de mais 01 (um) ano (art. 313, IV, c.c. arts. 980 e 982, todos do CPC).

2. Decorrido o prazo de 01 ano, intimem-se as partes para: (a) informarem se houve eventual decisão do(a) relator(a) do Incidente prorrogando a suspensão dos processos (art. 980, parágrafo único, do CPC); (b) requererem, em caso negativo, o prosseguimento do processo.

3. Após, retornem os autos conclusos para prosseguimento e/ou prolação de sentença de extinção da fase cumprimento de sentença.

4. Aguarde-se em arquivo provisório Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito coka