0086355-13.2024.8.16.0014

É nesse sentido o que restou pacificado pelo STJ no julgamento do tema 1132: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Ademais, mesmo após a citação, a ré não promoveu a purgação da mora.

Assim, rejeito a preliminar arguida e passo ao exame do mérito. Inicialmente, consigno que é admissível o pedido revisional formulado em sede de contestação em ação de busca e apreensão, sendo desnecessária a apresentação de reconvenção para análise da matéria, consoante reiterados julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. No caso concreto está-se diante de relação de consumo ditada por autêntico contrato de adesão.

E é mandamento legal que o contrato de adesão deve ser interpretado em favor do consumidor. Desta forma, passo a analisar a matéria ventilada em sede de contestação. Juros remuneratórios No que se refere à taxa de juros, tem-se que a taxa contratada, conforme se extrai do contrato, cujo instrumento se encontra na seq. 1.13, é de 1.90% ao mês e nada tem de ilegal ou abusiva, não rendendo ensejo à revisão contratual.

O ordenamento jurídico pátrio não prevê, em relação a instituições financeiras, a limitação da taxa de juros aplicada. Ressalte-se que as instituições financeiras não se submetem à Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33) no que se refere às taxas de juros, mas sim à Lei de Mercado de Capitais e, consequentemente, aos limites impostos pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional. Daí porque deve prevalecer a taxa de juros remuneratórios tal como contratada, mormente quando pré-fixada no valor de 1,90% ao mês, como no caso, percentual plenamente compatível com a realidade do mercado financeiro.

A revisão somente é possível quando sobejamente demonstrado pelo devedor a exorbitância da taxa pactuada o que, definitivamente, não é o caso dos autos. Capitalização O contrato vigente entre as partes foi celebrado no ano de 2024, ou seja, quando já em vigor a Medida Provisória n. 2.170-36/2001 (seq. 1.13). A aludida Medida Provisória passou a admitir a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano por instituições financeiras o que, em tese, afasta a ilegalidade da cobrança.

Apesar disso, a jurisprudência entende que, além da autorização legislativa para a capitalização dos juros, necessário que no caso concreto haja também previsão contratual autorizando-a, a fim de que reste viabilizada a cobrança. No contrato objeto destes autos há previsão admitindo a capitalização de juros, consoante se verifica nos documentos de 1.13, que expressamente consignam a periodicidade mensal da capitalização, de modo que incabível a pretendida revisão do contrato com fundamento na existência de capitalização diária ou mensal, pois ausente qualquer ilegalidade ou irregularidade na cobrança.

Nesse contexto, não prospera a alegação de onerosidade excessiva. Aliás, não é demais dizer que no contrato celebrado entre as partes, as parcelas foram pré-fixadas, de modo que o réu tinha plena ciência dos valores que deveriam ser pagos ao banco e, ainda assim, optou por efetivar o financiamento, o que apenas corrobora o descabimento do pleito formulado no que se refere a esse aspecto. Assim, nada há a ser expurgado a título de capitalização de juros, não merecendo prosperar o pedido deduzido na contestação.

Busca e apreensão Resta comprovado nos autos a alienação fiduciária através do contrato que acompanha a inicial (seq. 1.13) e a mora da ré pela notificação encartada na seq. 1.6, o que impõe reconhecer a possibilidade de retomada do bem pelo credor, nos moldes preconizados pelo Dec-Lei 911/69. Ressalte-se que não há que se falar em descaracterização da mora in casu. Isso porque, mesmo devidamente notificada para regularização do débito e citada para os termos da presente ação, a ré não efetuou o pagamento ou o depósito de quaisquer valores, nem mesmo daqueles que seriam incontroversos, com o fito de efetivar a pretendida purgação da mora.

Assim, de rigor a procedência do pedido deduzido na exordial para o fim de consolidar a posse e propriedade do bem apreendido em favor da parte autora.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para CONFIRMAR a liminar já concedida, consolidando a posse e a propriedade do bem descrito na inicial em mãos da parte autora. A parte autora deverá observar o disposto no artigo 2º do DL nº 911/69, devendo juntar aos autos o demonstrativo atualizado do seu crédito e comprovante do valor da alienação do bem apreendido.

Sucumbente, a ré arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais. Todavia, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte ré, conforme requerido em contestação (seq. 45).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

Órgão

4ª Vara Cível de Londrina

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatários

BANCO VOLKSWAGEN S.A., CHRISTIANE MAGALDES ELIAS

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 77975/PR), BRENO JOSÉ ALVES (OAB 73547/RS)

Órgão

4ª Vara Cível de Londrina

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatários

BANCO VOLKSWAGEN S.A., CHRISTIANE MAGALDES ELIAS

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 77975/PR), BRENO JOSÉ ALVES (OAB 73547/RS)

Órgão

Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Londrina

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatários

BANCO VOLKSWAGEN S.A., CHRISTIANE MAGALDES ELIAS

Advogado

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 77975/PR)

6. A parte ré poderá apresentar resposta, no prazo de quinze (15) dias, contados do cumprimento da liminar, nos termos do art. 3°, §3°, do referido diploma legal. Ainda que se valha da faculdade do pagamento (item 4 retro), poderá haver apresentação da contestação (caso o devedor entenda que houve pagamento a maior e deseje a respectiva restituição), conforme preceitua o art. 3º, §4°, do Decreto-Lei em comento.

7. Observe-se o disposto no art. 212, §1º e 2º, do Código de Processo Civil.

8. Ao apreender o bem o Oficial de Justiça deverá descrever minuciosamente suas características, registrando eventuais danos e as suas condições gerais, assim como a quilometragem e certificar quem estava na posse do veículo no momento da apreensão.

9. Preparadas as custas devidas ao Oficial de Justiça, expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo e citação do réu.

10. Havendo necessidade, que deverá ser certificada nos autos pelo Sr. Oficial de Justiça, fica, desde logo, autorizado o reforço policial e ordem de arrombamento, servindo a cópia desta decisão como expediente requisitório à autoridade policial.

11. Oportunamente, remetam-se para apensamento à ação originária - 0086224-38.2024.8.16.0014, 4ª Vara Cível. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta