0087059-97.2026.8.16.0000

4. Cumpre examinar a presença dos requisitos para concessão da tutela recursal, nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil: i. probabilidade de provimento do recurso; ii. risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso, em cognição sumária, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da medida. A probabilidade do direito encontra respaldo na alegação de que os contratos que ensejaram os descontos foram celebrados em nome de menor absolutamente incapaz, beneficiário de prestação assistencial, sem prévia autorização judicial.

O agravante afirma que a contratação de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado/RMC extrapola os limites da simples administração do patrimônio do menor, atraindo a incidência do art. 1.691 do Código Civil. Além disso, a própria decisão agravada reconheceu, expressamente, a existência de probabilidade do direito alegado, tendo indeferido a tutela apenas por entender ausente o perigo de dano.

O perigo de dano, por sua vez, também se encontra caracterizado. Os descontos impugnados incidem mensalmente sobre benefício de natureza alimentar, destinado à subsistência de menor incapaz. Nessa hipótese, a continuidade da cobrança configura lesão atual, concreta e renovada mês a mês, não sendo possível afastar a urgência apenas pelo fato de os descontos serem realizados há longo período. Ao contrário, a permanência dos descontos evidencia dano continuado, especialmente porque a verba atingida possui finalidade protetiva e alimentar.

O agravante comprova que os descontos mensais correspondem a R$ 424,20 e R$ 60,60, valores que, em juízo preliminar, revelam impacto relevante sobre benefício assistencial/previdenciário. Também não se verifica, neste momento, risco de irreversibilidade da medida. A suspensão dos descontos não implica declaração definitiva de inexistência do débito, tampouco impede que, caso reconhecida posteriormente a validade da contratação, a instituição financeira busque a retomada das cobranças pelas vias adequadas.

Desse modo, em juízo de cognição sumária, recomenda-se a preservação da integralidade do benefício percebido pelo menor até melhor análise da controvérsia, a fim de resguardar o mínimo existencial e evitar a continuidade de descontos cuja validade se mostra controvertida.

5.

Diante do exposto, defere-se a tutela recursal para determinar que o agravado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. suspenda imediatamente os descontos incidentes sobre o benefício assistencial/previdenciário do agravante LUCAS MATEUS MARU HONORATO, relativos ao Contrato de Empréstimo nº 239109591 e ao Contrato de Cartão de Crédito Consignado/RMC nº 874499994-0, discutidos na ação originária, até o julgamento do presente agravo de instrumento, sob pena de multa de R$ 500,00 por desconto indevido após a intimação desta decisão. 5.1.

DÊ-se ciência ao Juízo de origem, servindo cópia da presente como ofício, solicitando-se, se for o caso, informações e eventual juízo de retratação. 5.2.

Intime-se o agravado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada de documentos, na forma do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. 5.3. Após, considerando que o recurso trata de interesse de incapaz, abrase vista à Procuradoria-Geral de Justiça. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Helder Luís Henrique Taguchi Juiz Substituto de 2º Grau

Órgão

15ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)