0087581-32.2023.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0087581-32.2023.8.16.0000 Recurso: 0087581-32.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Perdas e Danos Agravante(s): ALEKSI LANDOWSKI Agravado(s): BANCO C6 S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA POR REGISTRO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E COBRANÇA INDEVIDA DE GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO.

INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. EXTRATO BANCÁRIO SEM MOVIMENTAÇÕES VULTUOSAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA (CF, ART. 5º, LXXVI).

DECISÃO

MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 568 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DECISÃO

REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 23.1/orig., proferida nos autos de ação de ação de inexibilidade de debito c/c indenização por danos morais e tutela antecipada por registro no cadastro de inadimplentes e cobrança indevida de gastos com cartão de crédito , sob nº 0003326-57.2023.8.16.0028, ajuizada por ajuizada por ALEKSI LANDOWSK em face de C6 BANK, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Colombo, em que o MM.

Juízo a quo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou que a parte Autora prepare o feito, sob pena de cancelamento da distribuição. Irresignada, a parte Autora interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento (autos nº 0087581-32.2023.8.16.0000 – mov. 1.1/TJ), no qual defendeu a hipossuficiência financeira, inclusive pela comprovação documental nos autos de origem, razão pela qual requereu o conhecimento do recurso, com concessão de efeito suspensivo, e, ao final, seu provimento a fim de reformar a decisão agravada, concedendo a justiça gratuita.

É o relatório.