Processo Nº 0087586-83.2025.8.16.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0087586-83.2025.8.16.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

2025

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Outubro 20252 eventos

29 out 202500:00 · há 11 meses
Ata de sessão
D
Órgão
15ª Câmara Cível
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários
BANCO BMG S/A, LIRIO PEDRO DA CRUZ
Advogados
RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 83776/PR), SÔNIA MARIA BELLATO PALIN (OAB 25755/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Ata da 72ª sessão virtual ordinária da 15ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada
entre 20 de outubro de 2025 às 00:00 e 24 de outubro de 2025 às 23:59, sob a Presidência
do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Luiz Carlos Gabardo
no(a) "sessão virtual", presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es)
Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Desembargador Jucimar Novochadlo,
Desembargadora Denise Kruger Pereira e Desembargador Luiz Cezar Nicolau e o(s)
Juíz(es) Convocado(s) Desembargador Substituto Davi Pinto De Almeida. Presente(s)
também o(s) juíz(es) Desembargadora Luciane Bortoleto cujas participações se deram nos
feitos em que estava(m) vinculado(s).
Aprovada ata da sessão de julgamento anterior.
Secretariada pelo(a) bel. Ana Rosa Cavalcanti Chan, foram abertos os trabalhos.
JULGAMENTOS: 1. 0014645-71.2023.8.16.0044 - Apelação Cível - 15ª Câmara Cível.
Relator: Desembargadora Luciane Bortoleto. Apelante: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE
CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 2. 0005118-
25.2024.8.16.0153 - Apelação Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Denise
Kruger Pereira. Apelante: SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO. Apelado:
D&E Comércio de Tripas e Condimentos LTDA , Apelado: DOROTEIA MACEDO DONADI.
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29 out 202500:00 · há 11 meses
Intimação
D

Setembro 20253 eventos

22 set 202500:00 · há 1 ano
Pauta de julgamento
E

Agosto 20253 eventos

7 ago 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Processo:0087586-83.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível)Relator(a):Desembargador Luiz Carlos GabardoÓrgão Julgador:15ª Câmara CívelData do Julgamento:29/10/2025Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PEDIDO DEFERIDO. RECURSO DA PARTE RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que deferida tutela de urgência em ação declaratória, na qual o requerente alega ter sido induzido em erro para contratar cartão de crédito consignado e requer a suspensão dos descontos, que considera abusivos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência, para suspender descontos sobre benefício previdenciário, em razão da alegação de vício na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. Não se vislumbra a probabilidade do direito, uma vez que, em relação ao réu/agravante Banco BMG S/A, as teses do autor/agravado não se revestem de verossimilhança, especialmente se observados os termos do contrato celebrado entre as partes, o qual já foi apresentado com a contestação. Além disso, nem sequer houve demonstração da urgência da medida pretendida, porquanto os descontos de empréstimo consignado são realizados desde 2018.IV.

DISPOSITIVO

E TESE4. Agravo de instrumento conhecido e provido, para revogar a medida liminar deferida a desfavor do Banco BMG S/A no mov. 7.1 – 1º grau.Tese de julgamento: “Ausente o requisito da probabilidade do direito (art. 300, do CPC), impõe-se o indeferimento de pedido de tutela de urgência, para suspensão de descontos sobre benefício previdenciário.”_________Dispositivo relevantes citado: CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0073570-61.2024.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05/10/2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063848-03.2024.8.16.0000 - Marialva - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 14/09/2024.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador : 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO Origem : Vara Cível de Palotina Recurso : 0087586-83.2025.8.16.0000 AI Classe Processual : Agravo de Instrumento Agravante(s) : BANCO BMG S.A Agravado(s) : LIRIO PEDRO DA CRUZ

Vistos e examinados estes autos de Agravo de Instrumento NPU 0087586-83.2025.8.16.0000 AI, da Vara Cível de Palotina, em que é agravante BANCO BMG S/A, e agravado LIRIO PEDRO DA CRUZ.

I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 7.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Palotina, nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais NPU 0002668-59.2025.8.16.0126, que Lirio Pedro da Cruz move em face de Banco BMG S/A, pela qual deferiu o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, “para determinar que o réu [...] se abstenha de realizar descontos no benefício previdenciário do Autor com relação ao Contrato nº 14155520 (Empréstimo RMC), sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada desconto indevido, [...] limitada ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)”.

O agravante aduz que “[...] não há nenhuma demonstração de probabilidade do direito ou perigo de dano, requisitos essenciais para a concessão da referida medida [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 02). Assevera que “[...] é TOTALMENTE incabível o arbitramento de MULTA no valor de R$300,00/dia quando se trata de uma prestação MENSAL, ainda mais quando a necessidade da medida é apenas suspender a cobrança do valor mínimo de cartão de crédito consignado, realizadas MENSALMENTE e que, para ser cumprida, não depende única e exclusivamente da instituição financeira credora [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 02).

Afirma que “[...] SOMENTE SE PODERÁ CONSIDERAR DESCUMPRIDA A ORDEM QUANDO DESCONTADA A PRESTAÇÃO, o ínterim existente entre o pagamento da remuneração de um mês ao outro não pode ser considerado período de descumprimento” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03). Argui que “[...] é deveras exíguo o prazo concedido para cumprimento da decisão, mormente considerando que o Banco Agravante possui procedimentos administrativos para a comunicação, tanto interna, quanto ao órgão pagador [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).

Pondera que “[...] a multa tem caráter coercitivo, e não punitivo ou indenizatório, aspecto este que parece não ter sido apreciado por este juízo [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04). Com base nesses fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, no mérito, seu final provimento.

É o relatório.

Decido.

II – Nesta análise preliminar, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e determino o seu processamento. Dispõe o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”.

Na situação, o agravante, Banco BMG S/A, pugna pela suspensão da tutela de urgência concedida na decisão de mov. 12.1 – 1º grau, para que se abstenha de efetuar os descontos discutidos na inicial, no benefício previdenciário do agravado, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais), em caso de descumprimento, para cada desconto indevido. O pleito, contudo, não merece acolhida. Isso porque, ao menos por ora, não se vislumbra efetivo perigo de dano, a justificar a medida, e o agravante nem sequer demonstrou a presença desse requisito.

Na realidade, o agravante teme a incidência da multa, a qual, entretanto, poderá ser porventura afastada/revista, na hipótese de provimento do recurso. Assim, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

III – Comunique-se o teor da presente decisão ao juízo de origem.

IV – À parte agravada, para que, querendo, apresente resposta ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil).

V – Intimem-se. Curitiba, 06 de agosto de 2025. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador

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0087586-83.2025.8.16.0000

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Advogados / Representantes(2)

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