Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
21) RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
2024
Intimação referente ao movimento (seq.
21) RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
21) RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
Intimação referente ao movimento (seq.
21) RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
21) RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
21) RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
21) RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
21) RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
21) RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
21) RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
21) RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0087943-97.2024.8.16.0000 Recurso: 0087943-97.2024.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Requerente(s): Janete Aparecida Fortunato Laurindo POLLYANA CRISTINA FORTUNATO KARIN RUBIANA FORTUNATO REGINALDO JOSE LAURINDO GESSIMARA LÚCIA FORTUNATO UCHIDA ALEXANDRE EMANUEL FORTUNATO GUIOMARA ELI FORTUNATO GAWLIK ANGELO ARAMITAN UES FORTUNATO MAYARA VANESSA FORTUNATO Requerido(s): VIVIANE COMIRAN ALEXANDRE EMANUEL FORTUNATO e outros interpuseram tempestivo Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Os Recorrentes alegam ofensa aos arts. 1.725 e 1.639 do Código Civil, argumentando que a companheira do herdeiro pós-morto não poderia participar do processo sucessório, uma vez formalizada escritura de união estável com cláusula que previa a incomunicabilidade dos bens eventualmente herdados pelos conviventes. O presente Recurso Especial não ultrapassa a análise de admissibilidade. Quanto à manutenção da companheira no processo de inventário, enquanto herdeira do filho pós-morto dos autores da herança, o Colegiado consignou que: “A controvérsia reside na inclusão ou não de Viviane como herdeira de A., filho pós-morto dos autores da herança e diz respeito a direitos sucessórios e não meação.
É incontroversa a união estável entre Aramitan e Viviane, cf. Escritura Pública de União Estável de mov. 32.12. A cláusula de incomunicabilidade instituída na Escritura de União Estável visa a proteção de determinado bem contra o cônjuge do titular, impedindo que o bem seja partilhado com este. A imposição desta cláusula assegura o cônjuge de que os bens assim gravados não se comunicarão ao cônjuge do herdeiro.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Autos nº. 0087943-97.2024.8.16.0000 Recurso: 0087943-97.2024.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Requerente(s): Janete Aparecida Fortunato Laurindo POLLYANA CRISTINA FORTUNATO KARIN RUBIANA FORTUNATO REGINALDO JOSE LAURINDO GESSIMARA LÚCIA FORTUNATO UCHIDA ALEXANDRE EMANUEL FORTUNATO GUIOMARA ELI FORTUNATO GAWLIK ANGELO ARAMITAN UES FORTUNATO MAYARA VANESSA FORTUNATO Requerido(s): VIVIANE COMIRAN Considerando a proximidade do término da gestão e a ausência de tempo hábil para o exame de admissibilidade do recurso, devolvam-se os autos à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores.
Oportunamente deverão retornar conclusos para apreciação do Excelentíssimo Desembargador Hayton Lee Swain Filho. Diligências necessárias Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-LT
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0087943-97.2024.8.16.0000 Recurso: 0087943-97.2024.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Requerente(s): Janete Aparecida Fortunato Laurindo POLLYANA CRISTINA FORTUNATO KARIN RUBIANA FORTUNATO REGINALDO JOSE LAURINDO GESSIMARA LÚCIA FORTUNATO UCHIDA ALEXANDRE EMANUEL FORTUNATO GUIOMARA ELI FORTUNATO GAWLIK ANGELO ARAMITAN UES FORTUNATO MAYARA VANESSA FORTUNATO Requerido(s): VIVIANE COMIRAN DÊ-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça.
Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assim, exaurido a união, o bem clausulado não concorre para apuração da meação. Outrossim, não é o caso dos autos. Isto porque herança e meação são institutos distintos. A primeira se insere no direito sucessório, a segunda no direito de família. Como destaca a doutrina : “ Tanto meação não é herança, que não incide imposto de transmissão sobre essa fração do patrimônio”. (...) Aqui, discutem-se direitos sucessórios.
Aos cônjuges, em regra, é garantida a metade do patrimônio amealhado em vida, a depender do regime patrimonial eleito pelo casal, mas como no caso existe a Escritura Pública que excluiu a meação da Agravada, mas não a herança do herdeiro filho dos falecidos. Aramitan e sua ex-eposa Marisa Ines Fortunato renunciaram à herança de Antônio Aristides Fortunato, cf. Escritura Pública de mov. 32.11. Assim, os herdeiros de Aramitan tem direito à partilha dos bens do acervo patrimonial de Neumira, sua genitora, e não mais de Antônio, em razão da renúncia operada, conforme consignado pelo Magistrado Singular: “(...) Por sua vez, a renúncia formalizada por meio da escritura de mov. 32.11 não prejudica o reconhecimento de VIVIANE
C. como herdeira de Aramitan, na medida em que participará nos limites do quinhão pertencente a este”. Deste modo, há evidente interesse da Agravada Viviane em manter a sua habilitação no feito em razão da aplicação do regime de bens por ocasião da lavratura da Escritura Pública de Reconhecimento da União Estável.” Tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO.
RECURSO ESPECIAL. DIRIETO SUCESSÓRIO. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. REGIME SUCESSÓRIO. NORMAS COGENTES. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. HERDEIRO NECESSÁRIO.
1. As regras sucessórias são de ordem pública, não admitindo, por isso, disposição em contrário pelas partes.
2. "É inviável a pretensão de estender o regime de bens do casamento, de separação total, para alcançar os direitos sucessórios dos cônjuges, obstando a comunicação dos bens do falecido com os do cônjuge supérstite" (AgInt no REsp n. 1.622.459/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 19/12/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.060.595/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCESSÕES. COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. HERDEIRO NECESSÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE BENS ELEITO NA UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.845 DO CC/02. REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. ART. 1.829, II, DO CC/02.
CONCORRÊNCIA COM O ASCENDENTE.
ACÓRDÃO
RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA RECENTE E DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito do STJ, "O pacto antenupcial que estabelece o regime de separação total de bens somente dispõe acerca da incomunicabilidade de bens e o seu modo de administração no curso do casamento, não produzindo efeitos após a morte por inexistir no ordenamento pátrio previsão de ultratividade do regime patrimonial apta a emprestar eficácia póstuma ao regime matrimonial" (REsp 1.294.404/RS, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/10/2015).
2. HÁ também entendimento dominante no sentido de que "O cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário. A exceção prevista no artigo 1.641 do Código Civil refere-se ao regime de separação legal de bens".
3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.956.316/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”).
Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR66