Processo Nº 0088198-76.2025.8.16.0014 - Procedimento comum cível | Tribunal de Justiça - Paraná

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8 abr 202600:00 · há 5 meses

Intimação

Órgão: Vara da Fazenda Pública de Londrina
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES GONDIM
Advogados: RAFAEL NOGUEIRA REIS (OAB 112073/PR), GUILHERME HENRIQUE GIROTTO (OAB 86997/PR), PEDRO HENRIQUE BAYER (OAB 130511/PR)

1. Porque a omissão do autor em informar/comprovar a sua remuneração mensal e em apresentar cópia de sua declaração de imposto de renda impede a fiscalização judicial de suas condições financeiras, indefiro a gratuidade judicial.

2. Autorizo, não obstante, o parcelamento das custas processuais em até 10 parcelas, desde que o valor mínimo de cada parcela respeito o limite de R$200,00, na forma do art. 9º, da Lei estadual nº 22.956/2025. 2.1. Certifique-se o valor das custas iniciais e intime-se o autor para informar o número de parcelas, possibilitando a expedição de guias.

3. Com o pagamento da primeira parcela, cite-se para, sob pena de revelia (CPC, arts. 341, 344 e 345), apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, caput c/c art. 219), contados na forma do art. 231 ou do §2º, do art. 335, do CPC, observado, quando for o caso, o disposto nos artigos 180, 183, 186 e 229 do CPC.

4. Considerando que a causa não admite autocomposição (art. 334, § 4.º, II, do CPC) face à indisponibilidade do interesse público, deixo de determinar a inclusão da causa em pauta de audiências de conciliação ou de mediação (art. 334, § 4.º, I e §§ 5.º e 6º, do CPC).

5. Cumpram-se, após, os atos ordinatórios a cargo da Secretaria do Juízo, pertinentes ao procedimento comum, até a fase de julgamento conforme o estado do processo, viabilizando vista dos autos ao Ministério Público nos momentos processuais oportunos Intimações e demais diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (b)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Processo: 0088198-76.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Serviços de Saúde Valor da Causa: R$451.937,41 Autor(s): Pedro Henrique Rodrigues Gondim Réu(s): ESTADO DO PARANÁ HOSPITAL UNIVERSITÁRIO REGIONAL DO NORTE DO PARANÁ

1. Retifique-se a autuação para constar UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA em substituição a HOSPITAL UNIVERSITÁRIO REGIONAL DO NORTE DO PARANÁ.

2. Deverá o autor, no prazo de 15 (quinze) dias: a) tendo em vista a presença do Espólio de ROSINER RODRIGUES ALVES no polo ativo da lide, esclarecer se houve a abertura de inventário dos bens e direitos com a respectiva partilha em nome da de cujus. Se positivo, exibir o respectivo termo de inventariante. b) regularizar a representação processual mediante a exibição do instrumento procuratório em nome do Espólio assinado pelo inventariante. c) quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado, comprovar a sua hipossuficiência econômica, nos termos do art. 5º, inc.

LXXIII da Constituição Federal e artigos 98 a 102, do CPC, juntando aos autos comprovante de renda atualizado - dos últimos três meses – (holerite ou outro), extrato bancário atualizado, comprovante de residência, certidões negativas de propriedade de veículos de de bens imóveis, comprovante de inatividade de pessoa jurídica (sendo o caso), e declaração de hipossuficiência econômica para averiguação da concessão do referido benefício. c.1) Os documentos constantes da presente relação e já apresentados pelas parte são dispensados de reapresentação.

3. Após, voltem conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

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0088198-76.2025.8.16.0014

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