Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
35) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2024
Intimação referente ao movimento (seq.
35) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
35) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Setor de PautasPauta de Julgamento do dia 19/05/2025 00:00 até 23/05/2025 23:59Sessão Virtual Ordinária - 19ª Câmara CívelProcesso: 0088463-57.2024.8.16.0000Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 19ª Câmara Cível a realizar-se em 19/05/2025 00:00 até 23/05/2025 23:59, ou sessões subsequentes.
Intimação referente ao movimento (seq.
30) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2025 00:00 ATÉ 23/05/2025 23:59 (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
Intimação referente ao movimento (seq.
30) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2025 00:00 ATÉ 23/05/2025 23:59 (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
Intimação referente ao movimento (seq.
30) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2025 00:00 ATÉ 23/05/2025 23:59 (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0088463-57.2024.8.16.0000 Recurso: 0088463-57.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Práticas Abusivas Agravante(s): GERALDO HERMOJES RIBEIRO MARCOS FURTUNATO DA SILVA Agravado(s): COLINA DOURADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE- LTDA Manifeste-se a parte recorrente acerca da documentação coligida ao evento 17 destes autos recursais, no prazo de 5 dias, ex vi do disposto no artigo 933, caput, do Código de Processo Civil.
Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. OSVALDO CANELA JUNIOR Desembargador Substituto
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0088463-57.2024.8.16.0000, CASCAVEL – 1ª VARA CÍVEL AGRAVANTES: GERALDO HERMOJES RIBEIRO e MARCOS FURTUNATO DA SILVA AGRAVADA: COLINA DOURADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE - LTDA RELATOR: DES. JOSCELITO GIOVANI CÉ
Vistos etc.,
1. Trata-se de agravo de instrumento face decisão em ação de revisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais, autos 0030914- 26.2024.8.16.0021, que indeferiu concessão de assistência judiciária gratuita aos requerentes (mov. 14). Argumentam os agravantes, em síntese, que: i) acostaram aos autos documentação que demonstra que não possuem condições de adimplir com as custas processuais; ii) a renda recebida por ambos os agravantes é utilizada tanto pelo seu próprio sustento como para os demais gastos de suas respectivas residências.
Pugnam concessão de efeito suspensivo à decisão impugnada.
2. Cuida-se, na origem, de ação de revisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais proposta por Marcos Fortunato da Silva e Geraldo Hermojes Ribeiro em face de Colina Dourada Empreendimentos Imobiliários Ltda, ao fundamento de que firmaram contrato particular de compra e venda de imóvel, e que há cláusulas abusivas e ilegais no referido documento. Pugnaram concessão de assistência judiciária gratuita.
Ao mov. 8, o Juízo determinou a juntada de documentos aptos a comprovar a hipossuficiência alegada, os quais foram acostados ao mov.
11. Sobreveio decisão indeferindo o pleito (mov. 14): “ Com efeito, há elementos nos autos de que a parte autora possui condições financeiras suficientes para o custeio das despesas processuais, o que se deflui dos documentos apresentados, indicando que os autores seriam proprietário de três veículos e teriam adquirido o bem mencionado na inicial, além de que o autor Marcos seria empresário individual e que Geraldo auferiria renda considerável, tendo em vista que o consignado desconto de adiantamento de salário não seria, por sua própria natureza, recorrente.De fato, deve-se resguardar o direito de acesso à justiça ao cidadão, contudo não se afigura correto e justo abrir as portas para que todos os litigantes gozem da benesse da gratuidade da justiça, em detrimento daqueles que realmente não possuem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.
3. Portanto, diante da existência de elementos que desconstituem a presunção relativa de hipossuficiência econômica, indefiro o pedido de justiça gratuita.
4. Contudo, defiro o parcelamento das custas em seis parcelas mensais, com fulcro no art. 98, 6º do CPC.”
3. Extrai-se dos autos que o agravante Geraldo exerce a profissão de pedreiro, auferindo renda mensal bruta de aproximadamente R$3.500 (sendo R$2.700 de salário base e o restante adicional de hora extra e outros adicionais). Acostou comprovante de rendimentos ao mov. 1.10 e cópia de sua CTPS ao mov. 11.18. Também demonstrou que não é proprietário de bens imóveis, conforme certidões aos mov. 11.2, 11.4 e 11.6.
Quanto ao agravante Marcos, consta que é microempreendedor individual – MEI e declarou, no ano de 2023, receita bruta anual na ordem de R$12.000,00 (mov. 1.11). Acostou cópia de sua CTPS ao mov. 11.19, demonstrando que não possui emprego formal desde 2013, quando exerceu a profissão de instalador. Acostou certidões aos mov. 11.3, 11.5 e 11.7, igualmente comprovando não ser proprietário de bens imóveis.
Não obstante os recorrentes sejam proprietários de veículos automotores (certidões aos mov. 11.8 e 11.9), e tenham adquirido conjuntamente um imóvel pelo valor de R$144.000,00, não é possível concluir, através dos documentos juntados aos autos, que seus rendimentos sejam maiores do que aquilo que alegam. Dessa forma, a presunção referida no §3º do art. 99 CPC milita em favor da parte.
4.
Do exposto, defiro efeito suspensivo/ativo, ao fim de suspender a eficácia da decisão de mov. 14, no que refere à não concessão da gratuidade de justiça aos agravantes, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. 4.1. DÊ-se ciência ao douto Juízo; dispensa-se informações, salvo se houver alteração da decisão.4.2.
Intime-se o agravado, via carta com AR, para contrarrazões, querendo, com prazo de 15 (quinze) dias. Int. Curitiba, 02 de setembro de 2024. Joscelito Giovani CÉ Relator