0089123-72.2025.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Prédio Principal - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3400 Autos nº. 0089123-72.2025.8.16.0014 Processo: 0089123-72.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Autor(s): CHRISTIAN ALEXSANDER GIL FRESARIN (RG: 168368798 SSP/PR e CPF/CNPJ: 246.***.***-58) Professor Samuel Moura, 215 - Judith - LONDRINA/PR - CEP: 86.061-060 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 9636-8171 Réu(s): ROBERTA VITORAZZO (RG: 155011629 SSP/PR e CPF/CNPJ: 296.***.***-33) Maria Inácia de Almeida Campos, 226 - San Fernando - LONDRINA/PR - CEP: 86.040-450 Trata-se de ação de obrigação de fazer em que se discute o cumprimento de medida liminar que determinou à requerida o fornecimento do documento de identidade e das credenciais de acesso do menor ao sistema “gov.br”, para fins de solicitação do benefício denominado “passe livre”.

O Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento do cumprimento da medida liminar, pela intimação da requerida para se manifestar acerca do pedido formulado pelo autor em sede de emenda à inicial, bem como acerca da possibilidade de, por meio do acesso à conta “gov.br” do menor via instituição financeira, promover o cadastramento no referido programa, e, ao final, pela redistribuição do feito a uma das Varas de Família desta Comarca.

Examinando detidamente os autos, assiste razão ao órgão ministerial. Com efeito, verifica-se que o documento de identidade do menor foi devidamente entregue, bem como que a requerida informou as senhas e os meios de acesso de que dispunha à época, inexistindo prova idônea de descumprimento da ordem liminar. Eventuais dificuldades técnicas enfrentadas pelo autor para acesso ao sistema “gov.br”, após o fornecimento das informações, não podem ser imputadas à requerida, sobretudo diante da possibilidade de autenticação alternativa pela plataforma, bem como da legitimidade do genitor, que exerce guarda compartilhada, para buscar eventual recuperação ou redefinição de senha junto aos canais oficiais.

Mostra-se, portanto, prejudicada a adoção de medidas coercitivas destinadas ao cumprimento da liminar, por ausência de descumprimento. No que se refere ao pedido formulado pelo autor no movimento 48, consistente na determinação para que a requerida promova o cadastramento do menor no programa “passe livre”, trata-se de pretensão não deduzida originalmente na petição inicial, caracterizando aditamento, cujo prosseguimento depende da observância do disposto no , do Código de Processo Civil.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Prédio Principal - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3400 Autos nº. 0089123-72.2025.8.16.0014 Processo: 0089123-72.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Data da Infração: Autor(s): CHRISTIAN ALEXSANDER GIL FRESARIN Réu(s): ROBERTA VITORAZZO

1. Trata-se de ação que visa compelir liminarmente a ré a: a) entregar ao requerente o documento de identidade (RG) original do menor Pietro Vitorazzo Gil Fresarin, para fins de utilização durante o período de convivência; b) fornecer os meios necessários para que o autor possa fazer cadastro no programa “passe livre” (senha do gov.br), a fim de viajar com o filho comum Pietro Vitorazzo Gil Fresarin nas festividades de fim de ano.

A tutela foi deferida (seq. 10.1) e a ré, apesar de intimada (seqs. 15 e 37), não cumpriu a ordem judicial. O autor, no seq. 28.1, solicitou a adoção de medidas diversas para fins de efetivar a decisão judicial, com a presença de oficial de justiça para cientificar a requerida sobre a pena de multa, previsão de crime de desobediência e outros. O Ministério Público, no seq. 34.1, concordou com o pleito.

Pois bem. De fato, a requerida tem se mostrado resistente em cumprir voluntariamente a ordem judicial, mesmo após intimada por duas oportunidades via oficial de justiça (seqs. 15 e 37). Portanto, ao que parece, uma nova intimação judicial não surtirá qualquer efeito, dada a resistência da parte. Por isso, valendo-me do poder geral de cautela e da necessidade de cumprir as decisões judiciais (arts. 519 e 536 do CPC), intime-se o autor para que apresente 3 passagens (ida e volta) via transporte rodoviário para 2 pessoas (Pietro e o autor-acompanhante) saindo de Londrina até seu destino final. 1.1.

Em seguida, deve a Serventia descobrir a média dos valores e, posteriormente, bloquear a importância via SISBAJUD de conta bancária em nome da requerida.

2. Após o bloqueio, deve a ré ser intimada para cumprir a tutela de urgência já deferida IMEDIATAMENTE, sob pena de os valores constritos serem disponibilizados ao autor para compra da passagem terrestre de ida e volta do filho comum e do autor, ora acompanhante. 2.1. Caso o autor denuncie que a ré não cumpriu voluntariamente a tutela, liberem-se os valores bloqueados para o autor mediante a expedição do competente alvará.

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1. Manifeste-se o autor a respeito do petitório de seq. 41.1 (prazo: 24 horas). 1.1. Com a manifestação do autor, vista ao Ministério Público em igual prazo.

2. Postergo o cumprimento das determinações contidas na decisão de seq. 38.1 para momento posterior à manifestação do autor e do Ministério Público, sobretudo diante da alegação de integral cumprimento da decisão liminar apresentada pela requerida (seq. 41.1).

3. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações.

4. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

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No entanto, tem-se que, nos termos dos §§6º e 7º, do art. 1º, da Resolução n. 515/2025, do OE, TJPR, o plantão no período de suspensão (recesso forense - 20/12/2025 a 6/1/2026) funcionará das 12 às 19 horas, nos dias úteis, ao passo que o plantão judiciário, regulamentado pela Resolução n. 186/2017, do OE, TJPR, funcionará todos os dias em que não houver expediente forense, como feriados, sábados e domingos, e, nos dias úteis, fora do horário de plantão do período de suspensão (das 12 às 18 horas).

Dessa forma, não estando o presente pedido contemplado nos hipóteses prevista no art. 9º, da Resolução n. 186/2017, do OE, do TJPR, aguarde-se o início do expediente do plantão no período de suspensão de que trata a Resolução n. 515/2025, do OE, TJPR.

Intime-se. Diligências necessárias. Londrina, 21 de dezembro de 2025. Paula Andrea Samuel de Oliveira Monteiro Juíza de Direito Substituta

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Vistos, etc.

01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC.

02. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido De Tutela De Urgência, ajuizada por Christian Alexsander Gil Fresarin em face de Roberta Vitorazzo, ambos genitores do menor Pietro Vitorazzo Gil Fresarin, nascido com síndrome de Down, atualmente sob regime de guarda compartilhada, conforme acordo homologado judicialmente, com regime de convivência alternada semanalmente.

03. Ao compulsar os autos, vejo a possibilidade de concessão da medida de tutela provisória de urgência, eis que preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam a evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou resultado útil ao processo (periculum in mora). O fumus boni iuris resta evidenciado na comprovação da guarda compartilhada (seq. 1.4), no vínculo de filiação (seq. 1.6) e no exercício regular da convivência entre pai e filho.

O acesso ao documento de identidade do menor e às informações constantes do Gov.br, como número de benefício previdenciário e dados do CadÚnico, é condição necessária e legítima para o exercício da paternidade responsável, sobretudo quando se trata de efetivar benefício legalmente assegurado à criança com deficiência. O periculum in mora, por sua vez, decorre da iminência da viagem programada, da indisponibilidade de tempo hábil para obtenção da segunda via do documento, e da restrição arbitrária imposta pela genitora, o que compromete o direito de convivência familiar, violando o melhor interesse da criança.

Como bem pontuou o Ministério Público, deve ser observado o do ECA, que impõe aos pais o dever de assistência e convivência com os filhos, com responsabilidades compartilhadas, bem como os princípios da prevalência do interesse da criança e da convivência familiar, conforme os da CF/88 e 25 do ECA. Além do mais, destaco que a medida pleiteada é de natureza reversível, proporcional e não acarreta risco à integridade do menor ou à autoridade parental da requerida.