0090190-17.2025.8.16.0000

Órgão

10ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A., PALOTINA VEÍCULOS, GILBERTO VALDOINO ANTONIO, JUDITE FÁTIMA DOS SANTOS, TMB CORRETORA DE SEGUROS E SOLUÇÕES COMERCIAIS LTDA – ME

Advogados

ANGELIZE SEVERO FREIRE (OAB 56099/PR), AMANDA MAIRA SAVICZKI (OAB 115841/PR), FABIO YOSHIHARU ARAKI (OAB 33486/PR), JEAN CARLO DE QUADRA MARTINS (OAB 87951/PR), JEFFERSON MASSAHARU ARAKI (OAB 33824/PR)

Órgão

10ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

JUDITE FÁTIMA DOS SANTOS

Advogado

JEAN CARLO DE QUADRA MARTINS (OAB 87951/PR)

Órgão

10ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

PALOTINA VEÍCULOS

Advogados

AMANDA MAIRA SAVICZKI (OAB 115841/PR), FABIO YOSHIHARU ARAKI (OAB 33486/PR), JEFFERSON MASSAHARU ARAKI (OAB 33824/PR)

Ainda, imputa à decisão agravada ausência de fundamentação, eis que negou a tutela sob a alegação genérica de “divergências documentais e fáticas”, violando o artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, o que a torna viciada em sua essência, contraditória e omissa. Afirma que estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela pretendida, a saber, o fumus boni iuris, “que não é uma névoa tênue, mas uma fogueira que arde com provas irrefutáveis”, sendo tão clara a verossimilhança de suas alegações que o próprio juízo a reconheceu e inverteu o ônus da prova.

A própria seguradora reconheceu a cobertura devida e pagou parte da indenização, mas, de forma arbitrária e sem justificativa, reteve R$ 16.000,00 do saldo devedor. O periculum in mora não é uma teoria, mas a realidade avassaladora que se abateu sobre si, pois a retenção indevida dos R$ 16.000,00 há mais de 5 meses não é um mero atraso, mas “a destruição da dignidade de uma família que teve seu único meio de transporte furtado”, sem possibilidade de adquirir um novo veículo, comprometendo a mobilidade e as suas atividades laborais e a situação de hipervulnerabilidade reconhecida pelo próprio magistrado ao conceder a gratuidade, qualifica a urgência e agrava o dano.

Por fim, alega que a decisão singular se apegou ao falso risco de irreversibilidade, ignorando que para si a espera é perda de oportunidades, é o agravamento de sua condição de vulnerabilidade e dano irreparável à sua dignidade. Traz jurisprudência desta Corte em abono à tese de que é abusiva a conduta da seguradora que retém parte da indenização sob alegação de gravame quando o financiamento já foi quitado.

Diante disso, requer: (i) o deferimento da tutela pretendida para que seja liberado imediatamente o valor de R$ 16.000,00, depositando-o em conta de titularidade dos agravantes, sob pena de multa diária; (ii) a expedição de ofício à BV Financeira S/A para que proceda à imediata baixa do gravame que onera o veículo, sob pena de incorrer em multa diária; (iii) que seja o presente agravo de instrumento integralmente provido para reformar a decisão singular, reconhecendo-se os vícios de contradição, omissão e falta de fundamentação; (iv) a expedição de ofícios: ao Ministério Público para apuração do crime de falsidade ideológica (art.299 CP); à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para investigação da violação à LGPD; ao Detran/PR para a baixa administrativa do gravame que onera o veículo, em caráter definitivo; (v) a fixação de multa diária não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada ré em caso de descumprimento das obrigações determinadas por este Tribunal.

III. O art. 300, do Código de Processo Civil, disciplina sobre o cabimento da antecipação da tutela, cuja concessão dependerá da constatação da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (periculum in mora), requisitos que são cumulativos. Tal instituto possibilita ao requerente obter antecipadamente os efeitos do provimento jurisdicional, que somente seria alcançado com o trânsito em julgado da sentença definitiva de mérito.

No presente caso, pretende a parte agravante o deferimento imediato da tutela de urgência para que seja liberado imediatamente o valor de R$ 16.000,00 retido, indevidamente, pela seguradora Sancor Seguros do Brasil. No atual momento processual, no entanto, não é possível constatar a probabilidade do direito da autora, tendo em vista que, conforme restou consignado na decisão ora agravada “a situação fática apresentada pela parte autora não está integralmente esclarecida, havendo divergências documentais e fáticas sobre os motivos da retenção do valor pela seguradora, a efetiva baixa do gravame pela instituição financeira e a regularização da titularidade do veículo, o que demanda a formação do contraditório e a produção de prova documental complementar...” Dessa forma, é de se indeferir o pedido de antecipação de tutela recursal.

IV.

Intime-se a parte agravada para resposta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

V. Após, voltem conclusos. Curitiba, datado eletronicamente. HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA Des. Relator