Intimação
D- Órgão
- 15ª Câmara Cível
- Classe
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- BANCO DO BRASIL S/A, MARIA EUFÊMIA SIENA DE SOUZA
- Advogados
- MARIO CAMPOS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 15789/PR), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 8123/PR)
Processo:0090196-87.2026.8.16.0000(Embargos de Declaração Cível)Relator(a):Desembargador Luiz Cezar NicolauÓrgão Julgador:15ª Câmara CívelData do Julgamento:22/08/2026Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO E À INCIDÊNCIA TEMPORAL DO TEMA 1.387/STJ.
VÍCIO NÃO CONFIGURADO.
ACÓRDÃO
QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A DISTINÇÃO ENTRE A DATA DO SAQUE DO PRINCIPAL E O ACESSO AOS EXTRATOS, BEM COMO A APLICABILIDADE IMEDIATA DA TESE REPETITIVA AOS PROCESSOS EM CURSO, AUSENTE MODULAÇÃO DE EFEITOS. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO QUE FOI DECIDIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA.
REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO ART. 1.025 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.