0090737-57.2025.8.16.0000

Neste sentido, é a lição de Hely Lopes Meirelles: (...) No caso concreto, neste juízo de cognição sumária, não estão presentes os requisitos legais para a concessão da liminar. Da análise da Informação nº 322/2022 percebe-se que o indeferimento da expedição da Certidão de Tempo de Contribuição ocorreu em obediência ao disposto no art. 36, inciso IX da Lei nº 233/21, que veda a expedição da certidão de tempo de contribuição se este tempo (do cargo do qual foi exonerada) tiver gerado efeitos financeiros.

No caso da impetrante, o documento de mov. 1.8 atesta que houve dobra de carga, com a opção de exoneração de um dos cargos e a dobra de vencimentos no cargo remanescente. Logo, como o período foi aproveitado para a dobra de vencimentos, não é possível utilizá-lo para contagem de tempo em outro regime. Veja-se decisão da Corte Estadual: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CABIMENTO VINCULADO À HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – OMISSÃO QUANTO A PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS.

OCORRÊNCIA.

1) PEDIDO DE DESAVERBAÇÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NÃO COMPUTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO PRETENDIDO QUE FOI CONSIDERADO PARA A CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. AVERBAÇÃO QUE SURTIU EFEITOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS.

2) PLEITO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO CARGO DE PEDAGOGA. ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJ-PR 000149251202448160103 Lapa, Relator: Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 02/09/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/09/2024). Destaquei Por estes motivos, diante da ausência de fundamento relevante (fumus boni iuris) INDEFIRO o pedido liminar.

3. Notifique-se a autoridade coatora para, em 10 (dez) dias, prestar as informações que entender necessárias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009).

4. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito – art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

5. Apresentadas as informações ou decorrido o prazo para tanto, o que, no segundo caso, deve ser devidamente certificado nos autos, dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias, para os fins do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

6.

Cumpra-se a Portaria 0001/2024 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimem-se. Diligências necessárias.” A pretensão recursal consiste (mov. 1.1): (i) preliminarmente, na concessão de tutela antecipatória recursal, atribuindo efeito ativo ao recurso para o fim de determinar “a imediata expedição da CTC referente ao cargo exonerado (linha funcional 03), referente ao período de 01/04/1996 a 31/01/2010, uma vez que estão presentes o perigo de dano e a probabilidade do direito” e; (ii) no mérito, na confirmação da tutela de urgência requerida, entendendo-se que “não houve qualquer aproveitamento do tempo exonerado para fins previdenciários, econômicos ou financeiros” em razão da suposta dobra de vencimentos.

Diante do exposto, pleiteia a concessão da medida liminar, para o fim de reconhecer o direito da recorrente à imediata expedição do CTC referente ao período do cargo exonerado e, no mérito, o provimento do recurso, mantendo-se os efeitos da tutela recursal concedida. O pedido de concessão de efeito ativo ao recurso restou indeferido, mantendo-se a decisão proferida no Juízo de origem (mov. 8.1). Devidamente intimados, os agravados deixaram transcorrer o prazo para apresentação das contrarrazões (movs. 20 e 21).

A douta Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 24.1). Ato contínuo, a agravante requereu a extinção do agravo de instrumento e consequente baixa e arquivamento dos autos, em razão da homologação, pelo Juízo a quo, do pedido de desistência do writ (mov. 27.1). É, em síntese, o relatório.

II. Considerando que no presente caso houve a desistência recursal, com o pedido de arquivamento dos autos, subscrito por procurador com expressos poderes para tanto, tem-se, por superveniente, a perda do interesse processual. Com efeito, da movimentação processual no Juízo de origem, vislumbra-se que o pedido de desistência do mandado de segurança, formulado pela impetrante ora agravante (mov. 36.1), foi homologado por sentença pelo Juízo de origem, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil (mov. 38.1).

Assim, o presente recurso é passível de ser decidido monocraticamente, pelo seu não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO (...) PLEITO PELA DESISTÊNCIA DO RECURSO – DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE RECORRIDA – HOMOLOGAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0033912-35.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 26.09.2022) (sem grifos no original)

III. Isto posto, nos termos do art. 998 do CPC c/c o art. 182, XVI e XXIV, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, homologo, para que surtam os seus jurídicos efeitos, o pedido de desistência formulado pela parte agravante, declarando extinto o procedimento recursal.

IV. Proceda-se com as anotações de estilo. Curitiba, 04 de novembro de 2025. Desembargador Cláudio Smirne Diniz Relator 1

Órgão

6ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ANTONIA DALVA SANCHES DIAS

Advogado

HÉRICK RICARDO DA SILVA SANTOS (OAB 91981/PR)