0091069-87.2026.8.16.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. URBS. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. POSTERGAÇÃO DE CUSTAS. ART. 91 DO CPC. CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de postergação do pagamento das custas processuais, sob o fundamento de que a agravante, sociedade de economia mista, não detém prerrogativas da Fazenda Pública. 1.2 Embargos de declaração opostos pela agravante foram rejeitados pelo juízo de origem. 1.3 No recurso, a agravante sustenta que, embora formalmente constituída como sociedade de economia mista, presta serviço público essencial em regime não concorrencial, devendo ser equiparada à Fazenda Pública, com direito ao diferimento das custas, nos termos do art. 91 do CPC, conforme precedentes do STF e do TJPR.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 HÁ uma questão em discussão: se sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial, pode ser equiparada à Fazenda Pública para fins de postergação do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 91 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O art. 91 do Código de Processo Civil estabelece que as despesas dos atos processuais requeridos pela Fazenda Pública serão pagas ao final pelo vencido. 3.2 A análise da natureza jurídica da agravante não deve se limitar ao critério formal, sendo imprescindível considerar sua atuação material, notadamente a prestação de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa. 3.3 O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, nos julgamentos da ADPF 387 e ADPF 588, de que sociedades de economia mista prestadoras de serviço público essencial submetem-se ao regime constitucional dos precatórios (art. 100 da CF), o que implica a incidência do regime jurídico próprio da Fazenda Pública. 3.4 Nas Reclamações Constitucionais nº 47.271/PR e nº 51.059/PR, o STF reconheceu expressamente a submissão da agravante ao regime de execução aplicável à Fazenda Pública, afastando medidas típicas do regime privado e assegurando prerrogativas processuais compatíveis. 3.5 A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná consolidou o entendimento de que a agravante se equipara à Fazenda Pública para fins de diferimento das custas processuais, aplicando-se o art. 91 do CPC. 3.6 A decisão agravada, ao adotar exclusivamente o critério formal da natureza societária, desconsiderou a orientação vinculante do STF e a jurisprudência consolidada, incorrendo em equívoco. 3.7 Reconhecida a submissão ao regime jurídico da Fazenda Pública, o diferimento das custas processuais constitui consequência lógica e necessária.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE 4.1 Recurso CONHECIDO e PROVIDO para reformar a decisão agravada e deferir a postergação do pagamento das custas processuais para o final da demanda. 4.2 Tese de julgamento: "A sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial, equipara-se à Fazenda Pública para fins de aplicação do art. 91 do Código de Processo Civil, sendo cabível a postergação do pagamento das custas processuais." [...] (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0146766-30.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Substituto Anderson Ricardo Fogaça - j. 15.06.2026).

No mais, em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a propósito, decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça “o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-se real concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos, tal como posto pelo requerente” (T4, AgInt TP 1477/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 16.08.2018). Diante disso, no caso concreto, a agravante foi intimada ao recolhimento das custas necessárias à prática de atos processuais (mov. 231.1 - origem), sob pena de não realização da diligência pretendida, circunstância que evidencia risco de esvaziamento da utilidade do recurso caso mantida a exigência de pagamento antes da apreciação colegiada.

1. Por essas razões e sem prejuízo do reexame da questão por ocasião do julgamento do recurso pelo colegiado desta Câmara, DEFIRO a tutela antecipada pretendida nos termos da fundamentação.

2. Comunique-se à origem o teor da presente decisão, conforme preceitua o artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil.

3. Proceda-se a intimação da(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, oferecer resposta ao recurso em 15 (quinze) dias.

4. Oportunamente, voltem conclusos os autos recursais para julgamento colegiado.

5. Diligências necessárias. Desembargador Subst. Eduardo Novacki