0091237-89.2026.8.16.0000

É o relatório. Defiro o processamento do recurso. De acordo com os termos do artigo 1.019, I, do CPC/15, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”. Quanto à antecipação da tutela recursal, Daniel Amorim Assumpção Neves, ao comentar o citado artigo 1.019, I, do CPC, esclarece que “tratando-se de genuína tutela antecipada, caberá ao agravante demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Novo CPC: (a) a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (no caso específico do agravo de instrumento, o que interessa é a preservação da utilidade do próprio recurso)”.[1] No presente caso, em juízo de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso.

A parte autora sustenta, resumidamente, ter sido vítima de contratação fraudulenta, circunstância que culminou na inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes e na imputação de débitos relacionados ao veículo financiado. Todavia, a probabilidade do direito invocado não se encontra suficientemente demonstrada. Com efeito, ainda que, em tese, possa incumbir à instituição financeira demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada, essa regra de distribuição do ônus da prova não dispensa, para fins de concessão da tutela de urgência, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito.

No caso, contudo, o contrato de financiamento que teria originado a negativação não foi juntado aos autos, o que inviabiliza, neste momento, qualquer cotejo preliminar entre a assinatura nele constante e aquelas atribuídas ao autor em documentos oficiais. Tampouco foram apresentados outros indícios objetivos capazes de conferir verossimilhança à alegada fraude. A par disso, o perigo de dano não está suficientemente demonstrado.

Nesse ponto, a parte autora afirma que a manutenção da inscrição restritiva prejudica sua atividade agrícola e inviabiliza a obtenção de crédito para o custeio da produção rural. Entretanto, não foram acostados documentos demonstrando o efetivo exercício da atividade rural, a existência de tratativas de financiamento em curso ou a recusa concreta de crédito decorrente da restrição questionada. Soma-se a isso o fato de que a inscrição impugnada remonta a junho de 2025, enquanto a demanda foi ajuizada apenas em maio de 2026, circunstância que, embora não afaste por si só a possibilidade de tutela provisória, constitui elemento a ser considerado na aferição da urgência necessária à concessão da medida sem a prévia oitiva da parte adversa.

Assim, considerados os elementos que instruíam o pedido quando apreciado pelo Juízo de origem, não se verificam, em juízo de cognição sumária, os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há fundamento para a concessão da tutela recursal pretendida. Por conseguinte, INDEFIRO, o pedido de antecipação de tutela recursal.

Intime-se a parte agravada, para, querendo, responder de acordo com os termos do artigo 1.019, II, do CPC/15. Intimem-se. Curitiba, 21 de agosto de 2026. JOSÉLY DITTRICH RIBAS Relatora [1] Manual de Direito Processual Civil. 8 ed. Salvador: JusPodivm, 2016.

Órgão

14ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

BENEDITO QUERINO DE SOUZA

Advogados

MARCELO DA SILVA PAULOTTO (OAB 80544/PR), DEBORA YANAI (OAB 100499/PR)