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RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos ora embargantes, nos termos da seguinte ementa (mov. 8.1 – agravo de instrumento): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA

SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO. NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de Instrumento interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, extinguindo o feito com resolução de mérito e condenando a parte embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com a alegação de que aPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de declaração nº 0091754-31.2025.8.16.0000 ESTADO DO PARANÁ obrigação de executar os débitos era do credor e que a cobrança se baseava em inadimplemento inexistente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em embargos à execução.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O agravo de instrumento foi interposto contra sentença, o que torna o recurso inadequado, pois deve ser recorrido por apelação. 3.2. O recurso não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, que trata de decisões interlocutórias. 3.3. A interposição de agravo de instrumento contra sentença configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

IV.

DISPOSITIVO 4.1. Agravo de instrumento não conhecido, por inadequação da via eleita. Em suas razões os embargantes sustentam, em síntese, que o acórdão padece de contradição, posto que a decisão agravada julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo-se o curso da execução, de modo que não houve extinção da fase executiva. Nessa hipótese, segundo o entendimento do STJ, o ato judicial tem natureza interlocutória e, portanto, o recurso cabível é o agravo de instrumento.

Destaca que resta evidente o equívoco da decisão, pois apenas seria cabível o recurso de apelação caso a sentença pusesse fim à execução. Derradeiramente, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, sanando o vício arguido (mov. 1.1).

É o relatório. FUNDAMENTAÇÃOPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de declaração nº 0091754-31.2025.8.16.0000 ESTADO DO PARANÁ Preenchidos os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, é caso de conhecimento do recurso. De início, consigna-se que a contradição se materializa quando proposições dentro da mesma decisão são inconciliáveis entre si. Note-se, ademais, que as contradições, as omissões e as obscuridades sanáveis por intermédio do recurso de embargos de declaração são aquelas existentes entre os fundamentos do decisum e não as decorrentes da análise do caso e das disposições legais.

Não obstante, os recorrentes alegam contradição entre o posicionamento adotado quando do julgamento do agravo de instrumento e entendimento jurisprudencial que entende ser correto. Verifica-se, portanto, que os insurgentes sequer demonstraram a ocorrência de contradição na decisão embargada. No mais, o precedente colacionado nas razões recursais (STJ - AgInt no AREsp: 2257194 GO 2022/0376688-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 23/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023), é inaplicável à presente hipótese.

Isso porque, o julgado do Superior Tribunal de Justiça trata de agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu o feito com resolução de mérito nos autos de cumprimento de sentença, instituto diverso dos embargos à execução, caso destes autos. Desse modo, da leitura do acórdão da Corte Superior, extrai-se que a natureza da decisão em cumprimento de sentença depende do efeito que produz:PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de declaração nº 0091754-31.2025.8.16.0000 ESTADO DO PARANÁ se põe fim à execução, é considerada sentença, impugnável por apelação; se apenas rejeita ou acolhe a impugnação, sem extinguir a execução, é decisão interlocutória, recorrível por agravo de instrumento.

No caso concreto ora analisado, entretanto, trata-se de embargos à execução, que constituem ação autônoma, distribuída por dependência e em autos apartados (art. 914, §1º, CPC), utilizada pelo executado para se opor à execução. Por essa razão, a decisão que resolve integralmente o mérito dos embargos à execução possui natureza de sentença, nos termos do art. 920, III do Código de Processo Civil, sendo o recurso cabível a apelação, independentemente de a execução prosseguir ou não.

Conclui-se, portanto, que os embargantes pretendem, sob o argumento de ocorrência de contradição, em verdade, a reforma do aresto para que seja conhecido recurso manifestamente inadmissível, o que não é cabível em sede de aclaratórios. Ressalte-se que é inadmissível a oposição dos aclaratórios para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide (EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.621.423/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023.) Por tais razões, nega-se provimento aos embargos de declaração, ante a inexistência de vício a ser sanado no decisum embargado.

DECIS ÃOPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de declaração nº 0091754-31.2025.8.16.0000 ESTADO DO PARANÁ

Diante do exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Desembargadora Substituta

Órgão

16ª Câmara Cível

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatário

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

Advogado

IGNIS CARDOSO DOS SANTOS (OAB 12415/PR)