0091908-49.2025.8.16.0000

Processo:0091908-49.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível)Relator(a):Desembargador José Camacho SantosÓrgão Julgador:13ª Câmara CívelData do Julgamento:07/11/2025Ementa:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA E PENHORA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

I. CASO EM EXAME:I.1. Decisum que indeferira o pleito à penhora de bens pertencentes ao Cônjuge da parte executada, em Execução, na qual a parte apelante aduzira a possibilidade de constrição de bens adquiridos na constância do casamento, considerando-se o regime de comunhão parcial de bens. Parte apelante que recorrera da decisão, pleiteando autorização à busca de bens e ativos financeiros em nome da esposa da parte executada, pelos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se é possível a realização de busca e penhora de bens em nome da Cônjuge da parte executada, considerando o regime de comunhão parcial de bens e a dívida contraída pela parte executada.

III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Possibilidade de busca de bens em nome da Esposa da parte executada fora reconhecida, ante a comunhão parcial de bens e a responsabilidade solidária entre os Cônjuges. III.2. Autorização à busca de bens e ativos financeiros em nome da Esposa da parte executada originária. Necessidade de salvaguarda da meação desta. Regra à disposição da Cônjuge que pretende resguardar meação, acerca de ativos financeiros e/ou bens comuns, o ônus de comprovar que a dívida não beneficiara a ela, ou à unidade familiar, devido à solidariedade entre os Cônjuges.

III.3. Decisão em exame fora reformada a autorizar apenas buscas pretendidas, garantindo-se à Cônjuge ensejo à para eventual defesa de direito seu quanto a bens que nelas sejam achados. III.4. Possibilidade, a princípio, de realização de buscas, mas sem qualquer juízo de valor, ainda, quanto à sua penhorabilidade, ou não.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE:IV.1. Recurso conhecido e provido parcialmente. Tese de julgamento: admissível a busca por bens e ativos financeiros em nome do Cônjuge da parte executada, em caso de dívida contraída na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, desde que respeitada meação e garantido direito de defesa daquela, não executada, sobre a eventual ou pretensa constrição de algo que seja localizado._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.658, 1.664, 1.666 e 1.668, do CC, 790, inc.

IV, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AI n. 0020377-05.2022.8.16.0000, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 23.9.22; TJPR, 15ª CC, AI n. 0009185-46.2020.8.16.0000, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 29.6.20; TJPR, 13ª CC, AI n. 0004027-73.2021.8.16.0000, Rel. hoje Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 2.7.21; TJPR, 13ª CC, AI n. 0011071-17.2019.8.16.0000, Relª.

Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 14.8.19; TJPR, 13ª CC, AI n. 0037804-78.2023.8.16.0000, Rel. hoje Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado em 15.9.23; súmula n. 168, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se que a parte apelante poderia realizar buscas por bens e ativos financeiros em nome da esposa da parte apelada, mas não se poderia fazer a penhora desses bens imediatamente.

A decisão em exame, que indeferira o pedido de penhora fora reformada, considerando-se que a dívida fora contraída durante o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, é possível buscar bens que possam ser comunicáveis. Porém, a meação da esposa deve ser resguardada, e caberá à parte apelada provar que os bens encontrados não podem ser penhorados. Assim, a busca fora autorizada, contudo, à constrição de bens que venham a ser localizados necessária se fará análise, deliberação, no Juízo a quo, e, acaso autorizada, garantindo-se à Esposa, não executada, eventual direito de defesa quanto ao porventura localizado.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0091908-49.2025.8.16.0000 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA AGRAVANTE: VANDERLEI GIROLDO AGRAVADO: EUGENIO ZANON RELATOR: DES. JOSÉ CAMACHO SANTOS CÂMARA: 13ª CÍVEL

1. Este AI fora interposto por VANDERLEI GIROLDO, da decisão do mov. 225.1, dos autos n. 0005247-77.2018.8.16.0173, de Execução de título extrajudicial, aforada pela parte agravante em face de EUGENIO ZANON, ambos aí qualificados, a qual indeferira o pedido de penhora de bens do Cônjuge da parte executada, nestes termos: [...]

1. A parte exequente pediu a penhora de bens pertencentes ao cônjuge do executado.

2. O pedido não comporta deferimento. O STJ consolidou seu entendimento no sentido da impossibilidade de se atingir bens pertencentes a terceiro não integrante do processo executivo pelo simples fato de ser ele cônjuge do devedor. Nesse sentido: [...].

3. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido deduzido pela parte exequente.

4. Intimem-se, devendo a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias, aguardando-se em arquivo provisório em caso de inércia [...]. Não conformada, a parte exequente interpusera este agravo, aduzindo: (a) sendo a parte executada casado sob o regime de comunhão parcial de bens, é legalmente admissível a penhora de bens em nome da esposa, desde que adquiridos na constância do casamento; (b) a penhora pode recair sobre o produto da alienação do bem, respeitando-se a meação do Cônjuge não executado, como previsto nos arts. 843, do CPC e 1.658 a 1.662, do CC; (c) é garantido o direito de preferência na arrematação, impedindo que o bem seja vendido por valor inferior ao necessário a garantir a meação; (d) pedira o provimento do recurso com ordem para providências na busca de bens em nome da esposa da parte executada, pelos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, e depois de localização, a consecução da penhora.

2. Ora, como inexiste, no caso, pedido à concessão de efeito suspensivo ou à antecipação da tutela recursal, mas só de reforma da decisão, impõe-se o processamento do recurso.

3.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder este recurso, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC.

4. Oficie-se ao digno Magistrado prolator da decisão em exame a que informe, em até 05 (cinco) dias, se, porventura, houvera retratação da deliberação impugnada, dispensando-o, desde já, de resposta se a mantivera. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS Relator [geo]