0093575-07.2024.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0093575-07.2024.8.16.0000 Recurso: 0093575-07.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Alienação Fiduciária Agravante(s): Eric Novaki (RG: 99983264 SSP/PR e CPF/CNPJ: 057.***.***-59) RUA TADEU GROSS, 33 CASA - Palmeira - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (21) 3292-6074 Agravado(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (CPF/CNPJ: 07.***.***/0001-50) RUA CIDADE DE DEUS , S/N PRÉDIO PRATA, 4º Andar - VILA IARA - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900

I. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela parte ré contra a decisão proferida nos autos de ação de busca e apreensão (contrato de financiamento de veículo garantido com alienação fiduciária), sob nº 0002600-17.2023.8.16.0147, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Palmeira, que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo Chevrolet Cruze LTZ NB, 2015/2015 (mov. 16.1/orig.).

Sustenta a impossibilidade de se manter o deferimento da liminar porque não existe instrumento contratual válido, não é válida a notificação extrajudicial e porque inexiste cartularidade do contrato apresentado. Defende a possibilidade de inversão do ônus da prova, com aplicação das regras do Direito do Consumidor, e a presença de abusividades no contrato, como taxa de juros pactuada, cobrança ilegal de seguro de proteção financeira e de taxa de despesas do emitente.

Invocando necessária observação dos princípios da supremacia da constituição, da dignidade humana, do direito de ir e vir, requer o conhecimento do recurso, com concessão de gratuidade da justiça e efeito suspensivo, e, no mérito, seu provimento para revogar a liminar de busca e apreensão (mov. 1.1/TJ).

II. Em juízo de admissibilidade, constata-se a ausência de preparo, com destaque para o fato de que a agravante ainda não é beneficiária da gratuidade da justiça nos autos de origem, tendo requerido o referido benefício em sede de contestação, mas sem apreciação até o momento. Considerando que a gratuidade da justiça pode ser pleiteada a qualquer momento processual e grau de jurisdição e que o preparo do recurso é um requisito de admissibilidade, faz-se necessário de antemão analisar o pedido realizado pela agravante antes mesmo da análise do pedido de urgência.

Ocorre que a parte recorrente não acostou quaisquer documentos que comprovem o preenchimento dos pressupostos necessários para a concessão do referido benefício, não sendo possível sequer verificar qual sua profissão. Em razão disso, nos termos do § 2º, do art. 99 do CPC, faculta-se à parte agravante anexar aos autos documentos idôneos e atualizados para demonstração do preenchimento dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, como comprovantes de renda atualizados, extratos bancários, declarações de bens móveis e imóveis, etc.

Assim, com fulcro no art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte agravante para que, no prazo de dez (10) dias, comprove mediante documentação idônea a alegada hipossuficiência econômica e a impossibilidade de arcar com as custas recursais, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça; ou para que, no mesmo prazo, efetue o preparo do recurso.

III.

Publique-se. Curitiba, 12 de setembro de 2024. Des. Tito Campos de Paula Relator