0093972-95.2026.8.16.0000

II – FUNDAMENTAÇÃO

3. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ainda, conforme o art. 99, §§ 2º e 3º do CPC, a alegação de insuficiência financeira deduzida pela pessoa natural tem presunção juris tantum de veracidade, passível de ser elidida por prova em contrário.

4. A respeito dos critérios para aferição da hipossuficiência econômica, definiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 1.178: “Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, a CORTE ESPECIAL, por maioria, conheceu do recurso especial, mas lhe negou provimento e, por maioria, fixou a seguinte tese repetitiva: i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural; ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastara presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC; iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade, nos termos do voto do Sr.

Ministro Relator.”

5. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a aferição da hipossuficiência econômica perpassa pela análise das circunstâncias específicas do caso concreto, adotando-se como critério suplementar a verificação da percepção de rendimentos inferiores a três salários-mínimos nacionais, sem prejuízo de outros elementos. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: 4ª Câmara Cível, 0048837-31.2024.8.16.0000, Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 22.09.2024; 4ª Câmara Cível, 0002044-36.2021.8.16.0001, Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama, j. 12.08.2024; 7ª Câmara Cível, 0100257-75.2024.8.16.0000, Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer, j. 14.02.2025.

6. No caso, verifica-se que o recorrente é servidor público municipal, auferindo remuneração bruta de R$ 15.569,27 (mov. 1.5-AI).

7. Embora haja descontos compulsórios e retenções decorrentes de empréstimos, resultando em remuneração líquida de mais de seis mil reais, observa-se que parcela substancial das deduções corresponde a contratos de empréstimo. Trata-se de obrigações financeiras assumida voluntariamente pelo recorrente, cuja repercussão sobre a renda disponível não se confunde com a insuficiência econômica exigida para a concessão da gratuidade da justiça.

8. Destaca-se, ainda, a existência de um financiamento de veículo indicado pelo recorrente no valor de R$ 4.067,22, o que demonstra condição financeira incompatível com a alegada insuficiência de recursos.

9. Portanto, os elementos dos autos são aptos a afastar a presunção relativa de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC.

10. Destarte, é indevida a concessão integral da benesse.

III –

DECISÃO

11.

Diante do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se. Curitiba, data da assinatura digital. DES. CLAYTON MARANHÃO Relator